Ausência de Vícios no Acórdão Objurgado em Jurisprudência

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP . CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-37.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : JULIANA MARIA FERREIRAEMBARGADO : ABU DHABI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC . REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 1.025 do novo Códex Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC , ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo dispõe o art. 1.025 , do CPC , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Embargos rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA. A análise da existência da contradição e omissão apontadas no acórdão objurgado adentra ao mérito do recurso de Embargos de Declaração e nele comporta enfrentamento, razão pela qual não há falar em inadmissibilidade recursal por ausência de vício a ser sanado. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil . Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso de prequestionamento, sua viabilidade se submete à existência de omissão e contradição no julgado. Inexistindo, no julgado recorrido, os vícios arguidos pela parte embargante, os aclaratórios devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício de omissão, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC , ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo dispõe o art. 1.025 , do CPC , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC , ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

Embargos de declaração – Alegadas omissões, contradições e obscuridades – Pretendida a rediscussão de temas suficientemente examinados no v. acórdão, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos – V. acórdão que não padece dos vícios apontados – Recurso que não pode ser manejado como se fosse nova apelação – Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum objurgado – Via recursal que não pode ser utilizada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO AO ERRO DO NEGÓCIO JURÍDICO – INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Segundo dispõe o art. 1.025 , do CPC , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC , ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão objurgado analisou com proficiência as matérias devolvidas à apreciação do Tribunal, não se vislumbram os vício apontados pelas partes, mas sim o mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC , ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo dispõe o art. 1.025 , do CPC , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Embargos rejeitados.