Ausência de Vícios no Acórdão Objurgado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES – NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESERVA LEGAL DA MATÉRIA – APLICAÇÃO DE PARADIGMAS VINCULANTES – MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – REJEIÇÃO. Os aclaratórios destinam-se ao saneamento de vícios, sendo descabidos para nova análise do mérito do recurso subjacente, notadamente quando as matérias acerca da natureza da relação jurídica, da desnecessidade de reserva legal e aplicação dos precedentes vinculantes foram devidamente analisadas no acórdão guerreado, havendo mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não se afigura adequado em sede de aclaratórios. Descabida a alteração do termo a quo de incidência dos juros de mora quando a matéria foi debatida no acórdão exequendo e transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Embargos de Declaração que se rejeitam, ante a ausência de vícios no acórdão objurgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES – NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESERVA LEGAL DA MATÉRIA – APLICAÇÃO DE PARADIGMAS VINCULANTES – MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – REJEIÇÃO. Os aclaratórios destinam-se ao saneamento de vícios, sendo descabidos para nova análise do mérito do recurso subjacente, notadamente quando as matérias acerca da natureza da relação jurídica, da desnecessidade de reserva legal e aplicação dos precedentes vinculantes foram devidamente analisadas no acórdão guerreado, havendo mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não se afigura adequado em sede de aclaratórios. Descabida a alteração do termo a quo de incidência dos juros de mora quando a matéria foi debatida no acórdão exequendo e transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Embargos de Declaração que se rejeitam, ante a ausência de vícios no acórdão objurgado.

embargos DE DECLARAÇÃO EM apelação criminal – omissão sobre os motivos do aumento da pena-base à razão de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente – não constatada – acórdão que foi hialino ao expor as razões que levaram à majoração da pena-base - ausência DE vícios no acórdão objurgado – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO art. 619 do cpp – busca de efeito infringente – impossibilidade – prequestionamento – NÃO CABIMENTO.embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-05.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 01.06.2020)

embargos DE DECLARAÇÃO EM apelação criminal – omissão sobre os motivos do aumento da pena-base à razão de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente – não constatada – acórdão que foi hialino ao expor as razões que levaram à majoração da pena-base - ausência DE vícios no acórdão objurgado – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO art. 619 do cpp – busca de efeito infringente – impossibilidade – prequestionamento – NÃO CABIMENTO.embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-05.2018.8.16.0117 /1 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 01.06.2020)

embargos DE DECLARAÇÃO EM apelação criminal – alegação de existência de omissão no acórdão – não constatada - ausência DE vícios no acórdão objurgado – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO art. 619 do cpp – busca de efeito infringente – impossibilidade – prequestionamento – NÃO CABIMENTO.embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-08.2020.8.16.0069 /1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.02.2022)

embargos DE DECLARAÇÃO EM apelação criminal – alegação de existência de omissão no acórdão – não constatada - ausência DE vícios no acórdão objurgado – INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO art. 619 do cpp – busca de efeito infringente – impossibilidade – prequestionamento – NÃO CABIMENTO.embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-08.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISUM QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ACLARATÓRIOS 1: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CALCULAR O JUROS DE MORA E QUANTO A MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTOS SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACLARATÓRIOS 2: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO ANTE EVENTUAL NULIDADE NO PROCESSO. PEDIDO FEITO APÓS O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EIS QUE PROTOCOLADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-54.2017.8.16.0083 /1 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.03.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISUM QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ACLARATÓRIOS 1: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CALCULAR O JUROS DE MORA E QUANTO A MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTOS SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACLARATÓRIOS 2: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO ANTE EVENTUAL NULIDADE NO PROCESSO. PEDIDO FEITO APÓS O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EIS QUE PROTOCOLADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-54.2017.8.16.0083 /2 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.03.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISUM QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ACLARATÓRIOS 1: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CALCULAR O JUROS DE MORA E QUANTO A MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTOS SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACLARATÓRIOS 2: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO ANTE EVENTUAL NULIDADE NO PROCESSO. PEDIDO FEITO APÓS O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EIS QUE PROTOCOLADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-54.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 09.03.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVENTADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE APONTOU EXAUSTIVAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE A indisponibilidade de beM DE FAMÍLIA não se confunde com medidaS expropriatórias, POIS TÃO SOMENTE VISA IMPEDIR A dilapidação do patrimônio pelo devedor. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-25.2021.8.16.0000 /2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.02.2022)