Averbação de Divórcio em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015 . REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO PARA EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS PELO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Analisando detidamente os atos processuais, constata-se que, mesmo com a concessão da ordem, que visou proteger os direitos da ampla defesa e do contraditório do embargante, a interposição de eventual recurso ainda assim estaria restrita, pois com o decurso do tempo do processamento do mandado de segurança, o prazo recursal relativo à decisão que decretou o divórcio naturalmente se esvaiu, de modo que a cassação somente do mandado de averbação do divórcio e da certidão de trânsito em julgado não seriam suficientes para alcançar o objetivo do pedido mandamental, que é de poder recorrer da decisão que decretou o divórcio. Por outro lado, a cassação da decisão não se mostra como a solução mais adequada, vez que os vícios processuais se limitam a atos posteriores à decisão (intimação da restituição do prazo), sendo suficiente reconhecer o direito da parte à uma nova restituição do prazo recursal, o que se mostra suficiente para garantir efetivamente os direitos da ampla defesa e do contraditório. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para complementar a parte dispositiva do acórdão embargado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - SUSPENSÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUSPENSÃO CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - SUSPENSÃO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO AUTOR PARA PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A existência de acordo firmado entre as partes acerca de parte do objeto do recurso, homologado judicialmente, enseja na perda superveniente parcial do seu objeto e na prejudicialidade da análise do seu mérito - A eventual ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo possibilita a suspensão de atos judiciais nele praticados.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA - AFASTAMENTO. Por aplicação do princípio da causalidade, não se pode atribuir os ônus sucumbenciais ao embargado vencido na ação de embargos de terceiros se os bens por ele indicados para penhora o foram porque a embargante não providenciou a averbação de seu divórcio e a partilha de bens no Cartório de Registro de Imóveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDAS. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. 1 . Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Manaus, Amazonas, determinando que o imóvel fosse transferido para a requerente, haja vista a partilha de bens homologada por ocasião do divórcio. 2 . Intimado para dar cumprimento à decisão judicial, o Oficial do 5 º Ofício realizou, em 13 /0 3 / 2 0 2 0, exigências a fim de assegurar a continuidade dos registros. 3 . Em 0 1 /0 4 / 2 0 24 , pelo juízo foi determinada a devolução da Carta Precatória, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos elencados, sendo interposto o presente recurso postulando seja realizada a averbação. 4 . As exigências formuladas pelo cartório do registro de imóveis se coadunam com o princípio da continuidade registral, mormente porque não se cuida de aquisição originária da propriedade. 5 . Na hipótese de não concordância do apresentante do título com as condições impostas pelo notário, deverá instaurar procedimento próprio de suscitação de dúvida, previsto na Lei n. 6.015 / 1973 . Precedentes. 6 . Conhecimento e não provimento do recurso .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS NO PACTO CELEBRADO - PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO m- ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS EM FAVOR DO FILHO COMUM - PROCESSO REGULAR COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ATINENTES AO MENOR PENBDENTES DE EQUACIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 731 , do Código de Processo Civil , a homologação do divórcio, dentre outros pressupostos, tem como requisito legal que se discipline a guarda dos filhos incapazes, o regime de visitas e o valor da contribuição para criá-los e educá-los. 2. Não há que se falar em nulidade do acordo homologado pelo juízo que decretou o divórcio entre as partes, direito potestativo dos cônjuges, quando verificado que o feito prossegue com a discussão a respeito dos alimentos, já estabelecidos em sede provisória, e dos regimes de guarda e convivência, inexistente qualquer prejuízo para o menor.