STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRAZOABILIDADE DO ÍNDICE AUDIOMÉTRICO PREVISTO NO EDITAL ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA INICIAL... Na data do exame médico, a Junta de Inspeção de Saúde Especial constatou a "perda auditiva neurossensorial bilateral", considerando a candidata "incapaz temporariamente para os erviço da polícia militar... INAPTIDÃO DA CANDIDATA. DECISUM MANTIDO. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ IO E 11