Concessão Deofício em Jurisprudência

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº XXXXX-08.2017.8.17.3520 Vara de origem: Vara Única da Comarca de Triunfo Apelante: Zilvaneide Bezerra de Melo Apelado: Município de Santa Cruz da Baixa Verde Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA SALARIAL DE DEZEMBRO DE 2012 – JÁ QUITADA. DEMONSTRAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373 , II , DO CPC ). CONCESSÃO DE AUMENTO PARA EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2017. FALTA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO E ADEQUADO PELA MUNICIPALIDADE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DEOFÍCIO, REFORMA-SE A SENTENÇA A QUO APENAS PARA DETERMINAR QUE A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NOS ENUNCIADOS NºS 8, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIRETO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11º , DO CPC , SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO da justiça gratuita. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. XXXXX-08.2017.8.17.3520 , sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-46.2023.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE (S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO (S): ANDRESSA PRISCILLA SOARES MONTEIRO COSTA ADVOGADO: TELÂNIO DALVAN DE QUEIROZ E FLÁVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise minuciosa dos fatos e provas apresentadas na impetração demonstra a indispensabilidade da manutenção da prisão cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, invalidando, assim, a alegação de constrangimento ilegal. 2. O delito atribuído ao paciente (furto qualificado pelo concurso de agentes), em razão de sua natureza e dos antecedentes criminais do acusado, evidencia um risco concreto à ordem pública, justificando a necessidade da medida restritiva para prevenir novas infrações e garantir a aplicação da lei penal. 3. A prisão preventiva, conforme estabelecido no art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , baseia-se na existência de fumus comissi delicti, comprovado pela materialidade do crime e pelos indícios de autoria, realçando perigo representado pela liberdade do acusado à sociedade e à integridade do processo. 4. Periculum Libertatis comprovado, pois embora não se trate de crime de gravidade elevada, verifica-se que o paciente não encontra freios em sua escalada criminosa de delitos contra o patrimônio, inclusive por ações conjuntas, além de ostentar individualmente condenação por outro furto, o que indica forte risco de reiteração delitiva e demonstra sua periculosidade, demandando maior rigor da justiça, a fim de evitar que ele possa voltar a praticar delito. 5. As circunstâncias pessoais do paciente, incluindo alegações de responsabilidades familiares, não são suficientes para superar a necessidade de custódia cautelar, considerando-se a prevalência dos interesses públicos envolvidos e a ineficácia das medidas cautelares alternativas frente ao perfil do agente e à gravidade do delito. 6. A prisão preventiva se mantém como instrumento legítimo e essencial para a prevenção da prática de novos delitos e para assegurar o devido curso do processo, rejeitando-se qualquer argumento de antecipação da pena ou violação ao princípio da presunção de inocência, de acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. 7. Ordem conhecida e denegada.

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0810516-46.2023.8.20. 5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE (S): JUSCELINO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES RECORRIDO (S): IPERN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DO AUTOR PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.No cumprimento de sentença, é fundamental demonstrar a relevância e eficácia do pedido para promoção de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, de modo a não acarretar movimentação desnecessária da máquina judiciário. 2.Na reiteração ao Juízo de diligências relacionadas à localização de bens do devedor, deve ser observado o princípio da razoabilidade. 3.Recurso conhecido e não provido.

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0920647-25.2022.8.20. 5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE (S): JOAO MARIA ROSENO DE ARAUJO ADVOGADO: DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO RECORRIDO (S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.