Concessão Deofício em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO, DESDE A DER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA (DESDE AS RESPECTIVAS ÉPOCAS) E JUROS DE MORA (A PARTIR DA CITAÇÃO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85 , § 4º , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /2015). REFORMA, DEOFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. ART. 1.022 , DO CPC/2015 . FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nãose reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal deofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022 , do CPC/2015 ) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa,exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 , "consideram-se incluídosno acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejaminadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III -Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, TENDO POR BASE MOMENTO ANTERIOR, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STF - RE 630.501 . ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /03. APLICABILIDADE.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85 , § 4º , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /2015). REFORMA, DEOFÍCIO, DA SENTENÇA, QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DEDEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA À MANUTENÇÃO DO POSTULANTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB COINCIDENTE COM A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. DER MENCIONADA NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CUSTAS.AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DE DIREITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NÃO CABIMENTO DE ISENÇÃO PELO INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85 , § 4º , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /2015). REFORMA, DEOFÍCIO, DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º XXXXX-68.2018.8.17.9000 AGRAVANTE: JEFFERSON SARMENTO DA SILVA BRAGA AGRAVADA: Maria José Anadir Sarmento Braga RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMOÇÃO DO INVENTARIANTE DE OFÍCIO – VENDA DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEFESA DO INVENTARIANTE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO “SURPRESA” – DIREITO DE SE DEFENDER – DECISÃO CASSADA – AGRAVO PROVIDO - A remoção de inventariante consiste em ato punitivo aplicado em casos extremos/excepcionais, quando a pessoa investida em tal função não cumpre satisfatoriamente as suas obrigações, prejudicando o andamento processual - Antes de efetivada a remoção do inventariante, seja ex-officio pelo Juiz ou a requeriamento dos herdeiros, deve-se intimar o inventariante para apresentar defesa e produzir provas, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - Remoção do inventariante cassada, agravo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA XXXXX-1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL SEDE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SUMULA 33 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de liquidação de sentença coletiva em face do Banco do Brasil, em razão de condenação na ação civil pública n. 94.008514-1, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. O título judicial determinou a apuração do montante do crédito resultante da a diferença entre o IPC de 84,32%, aplicado em março de 1990, e o índice devido, o BTN de 41,28%. 2. O juízo de origem declinou da competência de ofício e determinou a remessa do feito para a uma das varas cíveis da Comarca de Xanxerê/SC. 3. A modificação da competência fundada em regra territorial depende de requerimento da parte ré e da demonstração de eventual prejuízo. Não há possibilidade de declinação de ofício com base em regra de competência territorial, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício? (Súmula 33 , do STJ). Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO AUXILIO ACIDENTE. DISACUSIA CONCESSÃO PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% ASSIMETRIA JRRlLÈVÂNCIA, NO PARTICULAR TERMO INICIAL DO BENEFICIO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAKO/I JUÍZO\ JUROS DA MORA, CONTADOS A PARTIR DO MAftCQJNIC AL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS^AL MÊS CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 TOO-EI Nº 8 213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES. CUSTÍ PROCESSUAIS ISENÇÃO DO INSS SEM APELO DAS PARTE RECURSO DEOFICIO PARCIALMENTE ACOLHIDO OBSERVAÇÃO .

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado provimento à apelação para julgar procedente o pedido,em ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Consoante a legislação processual civil,consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicialpara esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz deofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimentoà apelação, manifestou-se sobre os pontos necessários à solução da lide, prevalecendo a compreensão no sentido de que a parteautora não apresenta a alegada incapacidade laboral a justificar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 4. A circunstânciade a embargante possuir entendimento diverso acerca das provas, do estado clínico e das condições da mesma não justificaa oposição de embargos de declaração, considerando que não há nenhum vício processual no julgado, tampouco dando ensejo àoperação de efeitos infringentes. 5. Embargos de declaração desprovidos.