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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DESCONTO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA – INVALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA – REJEITADA – MÉRITO: DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITOS DE SEGURO EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA – COBRANÇAS REFERENTES A SEGURO QUE NÃO RECONHECE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO – PRELIMINAR REJEITADA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os valores pertencentes à consumidora estavam sob os cuidados da Instituição Financeira, onde ocorreram os descontos ora questionados e o Banco é quem autorizou os descontos ou permitiu a cobrança automática, a título de seguro, portanto, não há falar em ilegitimidade passiva. “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX GO XXXXX/XXXXX-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO , Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ALTERAR A PETIÇÃO INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aventada preliminar de ilegitimidade passiva em contestação, caberá ao magistrado possibilitar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para a substituição do réu, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC . 2. Incorre em error in procedendo o juiz que reconhece a ilegitimidade passiva e extingue o processo, sem oportunizar à parte autora a alteração da petição inicial, para a adequação do réu, nos moldes dos arts. 338 e 339 do CPC . 3. Configurado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ) DURANTE A PANDEMIA – PREVISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MANTIDO. 01. Há legitimidade da instituição financeira quando esta atuou como agente responsável pelo gerenciamento do contrato de financiamento estudantil, sendo, inclusive, responsável pela negativação do débito. Ilegitimidade passiva rejeitada. 02. É possível a suspensão do contrato de financiamento estudantil ( FIES ) quando preenchida a condição de beneficiário, disposta no § 8º do art. 5º-A , da Lei 10.260 /01 (com as alterações da Lei 14.024 /2020). 03. O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo. 04. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelação do Réu. Gratuidade da Justiça deferida ao Apelante. Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva que sequer foram alegadas na contestação. De qualquer forma, a petição inicial não é inepta e o Réu figurou como locatário no contrato, daí sua legitimidade. Cerceamento de defesa não configurado, pois as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - NÃO AFASTADA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC . Logo, é possível a discussão da matéria em sede apelação, nos termos do art. 1.009 , § 1º , do CPC , não implicando em preclusão. Superada a preliminar de preclusão consumativa, tem-se que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. O boletim de ocorrência possui presunção "juris tantum" de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário. Incumbe à parte ré afastar a descrição do acidente lavrada no boletim de ocorrência policial por meio de elementos de prova contundentes, conforme determina o artigo 373 , inciso II , do CPC . O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro, condutor do bem. V .v. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva por meio de decisão interlocutória sem a interposição do recurso cabível, resta configurada sua preclusão consumativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO - RECURSO PROVIDO. - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade - Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão das suas características, não há que se falar em responsabilizar a instituição financeira pelo protesto do título sem que reste comprovado o excesso de poderes do mandato exercido, sendo flagrante a ilegitimidade passiva do banco.
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ARTIGO 1.013 , § 4º DO CPC . JULGAMENTO DA LIDE. ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação tipicamente condenatória se sujeita ao prazo de prescrição. Se a pretensão da autora é de natureza indenizatória, de ser ressarcida pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial, previsto artigo 445 do Código Civil . Recurso da autora provido para afastar o reconhecimento da decadência. “Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau” ( § 4º do artigo 1.013 do CPC ). Se a imobiliária atuou como intermediadora do negócio jurídico, inexistindo má execução de seu serviço de intermediação e nem prova de seu conhecimento a respeito dos alegados vícios do imóvel, porque não eram aparentes quando da compra e venda, não possui legitimidade passiva para responder pelos danos narrados nos autos. Ilegitimidade passiva reconhecida.
EMENTA DIREITO CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Considerando que a a instituição financeira integrou a relação jurídica entabulada entre as partes, permitindo o desconto dos valores sem lastro contratual, não há falar em ilegitimidade passiva. Não comprovada a legalidade da contratação, é de concluir que os descontos realizados são ilegais Ainda que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não havendo comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, não há falar em indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na petição inicial a autora/apelante afirmou que a requerida possuía faturas em aberto referentes a unidade consumidora de sua titularidade, no entanto no intuito de comprovar o alegado apenas apresentou aos autos telas de sistema que contem a reprodução de informações constantes em base de dados alimentada unilateralmente, de modo que não se prestam como prova. 2. Disso decorre que não há nos autos nenhum documento que demonstre que a unidade consumidora em questão pertença de fato a requerida, desta forma, inarredável a manutenção da sentença com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 6. Não vislumbra-se intuito manifestamente protelatório da apelante que autorize a aplicação da multa a que alude o art. 1.026 , § 2º , do CPC , devendo portanto ser afastada.