Configurado a Ilegitimidade Passiva em Doutrina

A consciência do possuidor quanto à legitimidade ou ilegitimidade de seu ato teria de ser investigada... Recai sobre aquele que alega a ilegitimidade de sua posse o ônus de provar a má-fé. Daí se falar em inversão de ônus da prova... Ocorrerá a perda da boa-fé, conforme assinala o art. 1.202 do CC , quando houver circunstâncias que façam presumir que o possuidor não desconhece a ilegitimidade de sua condição. 59 As circunstâncias a

Ser-lhe-á possível, portanto, invocar a ilegitimidade ativa do autor, sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual ( CPC/2015 , art. 337 , XI) e, no mérito, a inexistência de direito à prestação... Todavia, se a ilegitimidade passiva for decretada após a instrução, à luz das provas, haverá pronunciamento de mérito, no qual se reconhece que o autor não tem a pretensão de exigir contas contra o réu... No tocante à ilegitimidade passiva, saliente-se que o réu pode alegá-la na …

I deste artigo, só são passivas de dissolução parcial, via de regra, as sociedades contratuais e simples... O STJ, em recente julgado, entendeu que a legitimidade processual passiva na ação de apuração de haveres é, necessariamente, da sociedade empresária e dos sócios remanescentes, o que, em sentido logicamente

737 das Ordenações e dos Códigos de Processo dos estados. 48 Diante disso, atualmente não há que se distinguir a fiança judicial da extrajudicial, pelo que em ambas as hipóteses, para se ter por configurado... Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva. (...)... para pagamento. 3.2.2.1.Legitimidade passiva por sucessão causa mortis Legitimidade passiva por sucessão causa mortis consiste na legitimidade dos herdeiros, espólio ou sucessores do devedor primigênio

Por exemplo, ao alegar ilegitimidade passiva após a publicação dos editais de leilão, o executado, caso seja vitorioso, pagaria as despesas porventura realizadas... E isso porque o órgão judiciário não exibe, no sentido próprio da palavra, discrição alguma, cabendo-lhe tão só deferir o efeito suspensivo, no todo ou em parte, configurados os requisitos do art. 919

A caução pode ser real ou fidejussória, lembrando que, para que seja configurado como título executivo extrajudicial, necessário que seja por contrato, sendo que eventual determinação de prestação de caução... O Código Civil contém regras detalhadas a respeito da legitimidade ativa (beneficiários), legitimidade passiva (seguradora e eventual cosseguradora), inclusive regras limitadoras para o seu recebimento... A pergunta que se faz é com relação à legitimidade passiva na execução se ocorrer …

Caso o autor discorde em retificar a alteração do réu, o processo prosseguirá regularmente, podendo o juiz resolvê-lo sem julgamento do mérito, se reconhecer a ilegitimidade passiva ( NCPC , art. 485... Nesse sentido, o Enunciado 296 do FPPC assevera que, quando o juiz liminarmente e de ofício conhecer a ilegitimidade passiva, facultará ao autor alterar a petição inicial para a substituição do réu sem... Se não aceitar a indicação do réu e não proceder à alteração da petição inicial ( NCPC , …

Os sucessores serão intimados no processo no qual o espólio for parte ativa ou passiva... Far-se-á a reserva de bens na proporção da participação desse herdeiro, desde que configurados os requisitos da relevância do direito e do perigo na demora... Desse modo, enquanto não concluída a partilha, em regra, 1 apenas o espólio terá legitimidade ativa e passiva para figurar em processo judicial, o que não se estende aos herdeiros. 2 Ultimada a partilha

Com tal solução aventada, respeita-se o disposto no § 1º , do art. 7º , da Lei 11.417 /2006, eis que, configurados os requisitos exigidos para a concessão da ordem mandamental, dar-se-á apenas a concessão... Antes da regulamentação imposta pelo atual CPC , Leonardo Lins Morato afirmava que “a parte passiva da reclamação é a autoridade (judicial ou não) que tenha descumprido a decisão judicial, desrespeitando... tratando-se de reclamação para observância de enunciado de súmula vinculante: (...) …

verificaremos que foi mercê das ideias expendidas em suas obras que se conseguiu verdadeira e definitivamente superar a teoria civilista da ação, embora o conceito de Wach, em si mesmo, não tenha configurado... comportamentos, considera os homens em suas relações pessoais (conduta de uns em face de outros), bem como tendo em vista a apropriação do homem sobre os bens existentes, com exclusão dos demais – sujeição passiva... causam ativa é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de …

Se, por exemplo, uma sentença decreta a ilegitimidade do autor para a causa, o objeto do recurso de apelação será, certamente, a legitimação ad causam... Como exporemos adiante, a decisão sobre a legitimidade ou ilegitimidade recursal do terceiro prejudicado guarda estreita relação com a verificação do interesse recursal, embora com este não se identifique... enquanto condição da ação, será o mérito do recurso, e não dirá respeito à sua admissibilidade, motivo pelo qual não poderá o órgão …

É o caso das decisões interlocutórias que rejeitam preliminar de ilegitimidade, bem como daquelas que indeferem a prova testemunhal ou excluem um quesito pericial, entre diversas outras... Mais complexo ainda é o exemplo da decisão interlocutória que contenha um capítulo impugnável por apelação (v.g. rejeição de preliminar de ilegitimidade) e outro por agravo, quando este último contiver... Estar-se-ia, aqui, diante de uma incongruência: no momento do recurso de apelação, cabível contra a …

Neste último caso, há flagrante ilegitimidade passiva; porém, a pessoa é parte e, nessa contingência, toca-lhe empregar o remédio cabível (arts. 525, § 1.º, II, e 917, VI)... perante ambas as partes do processo executivo, o litisconsórcio passivo, além de necessário, mostrar-se-á unitário. 91 Todavia, a força da ação é mandamental e o litisconsórcio, facultativo, uma vez configurado... É situação curiosa, mas verdadeira: o ilegitimado passivo na execução exibe inequívoca legitimidade para …

Título II – Relação processual executiva Seção I Noções Gerais § 21.º Pressupostos Processuais 85.Pressupostos processuais e demanda executória Examinar os pressupostos da relação processual, cujo objeto seja a pretensão a executar, implica rememorar a notória origem da noção de “pressupostos processuais”. Inicialmente, a noção descansa na premissa de o processo constituir uma relação jurídica. 1 Tal concepção, severamente criticada, sobrevive até hoje como a mais persuasiva. 2 É a que melhor …

Seção I NOÇÕES GERAIS § 73.º Lineamentos da Insolvência Civil 395.Conceito e natureza da insolvência civil Do conjunto das obrigações previstas no catálogo dos títulos executivos, em tese, sobressai-se a pecuniária ( retro , 56). Esse fato representa uma distorção porque, em virtude das exigências de comportamento da sociedade moderna, mereceriam semelhante primazia as obrigações faciendi . Influem na tendência dois fatores principais: ( a ) a exacerbada valorização do dinheiro; e ( b ) a …

Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini . Precedentes . 1. A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a C. D. do E. de S... ‘Erro de direito’, por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser... não pode se sujeitar ao imposto na condição de proprietário, mas de titular do domínio útil ou de possuidor, em razão de o CTN …

comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630 /1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva... passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3... O Tribunal de origem, com base em acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu configurado, em tese, ilícito praticado pelos dirigentes da sociedade. 5

Sujeição passiva autorizada pelo art. 51 , II , do CTN , C/C art. 4º, I, da Lei n. 4.502 /64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212 /2010). 1... gerador, seja pela combinação do art. 51 , II , do CTN , art. 4º, I, da Lei n. 4.502 /64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13 , da Lei n. 11.281 /2006 – que definem a sujeição passiva

Ilegitimidade passiva da concessionária. Rejeição. Preliminares contrarrecursais afastadas. Sentença mantida na integra... Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor” ( REsp 554.876/RJ , rel. Min. Carlos Alberto Menezes direito, DJ 17.02.2004). 3... Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor.” (STJ, REsp 554.876/RJ , 3.ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJ 17.02.2004). II

Danos morais configurados em concreto. Quantum mantido... Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7 do STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 /STJ). 2

Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Cancelamento dos lançamentos. Art. 43, § 2º , do CDC . Decisão mantida. 1... Indenização por danos morais – Art. 43 , § 2.º , do Código de Defesa do Consumidor – Enunciado 359 da Súmula do STJ – Dano moral configurado – Verba reparatória que não destoa dos parâmetros desta E... Agravo – Responsabilidade civil – Inscrição em cadastro de inadimplentes – Prévia notificação – Desnecessidade – Dados obtidos de cartório de protesto de …

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... A terceira reclamada ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes aspectos; ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, horas extras... A terceira reclamada renova a arguição de ilegitimidade passiva para responder pela demanda, enfatizando que não manteve qualquer relação fática ou jurídica com a reclamante, mas tão somente relação comercial

Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva acolhida (TJRS, 20.ª Câm. Cív., Ap 70063287718, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 11.3.2015). Adjudicação compulsória. Registro... Danos morais configurados... Cerceamento de defesa não configurado

Conquanto o Regional tenha entendido que a Reclamada incorreu em omissão, pois deveria ter tomado as medidas necessárias a melhor orientar seus empregados, ficou configurado nos autos que havia uma determinação

Ilegitimidade passiva não reconhecida. Participação decisiva, como intermediadora, na celebração do contrato. Dever indenizatório reconhecido pela omissão na atuação como intermediador de vendas... Dano moral configurado. Ato ilícito que acarretou frustração de expectativa e planejamento, ocasionando angústia que ultrapassa o “mero aborrecimento”... Dolo configurado porque constatada a necessidade de retífica de motor, o que torna anulável o negócio jurídico celebrado pelas partes na forma do …

Erro grosseiro configurado. Agravo de instrumento não provido”... A primeira situação em que a cumulação pode ser considerada indevida está ligada a legitimidade ativa e a legitimidade passiva da execução

Não há relação entre a legitimidade passiva e a responsabilidade patrimonial secundária .