Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-34.2022.8.12.0016 Mundo Novo

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DESCONTO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA – INVALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA – REJEITADA – MÉRITO: DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.