Conjunto-imagem em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTORIA DEMONSTRADA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pelas imagens das câmeras de segurança, e estando presentes todas as elementares do crime previsto no art. 155 do CP , deve ser indeferido o pedido absolutório. 2. Tratando-se de acusado economicamente hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais, com fulcro no art. 804 do CPP . 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Conjunto-imagem – Decisão agravada que indeferiu pedido de extinção da ação por inépcia da inicial – Alegação de que o trade dress não é tutelado no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não está caracterizado o conjunto-imagem nos produtos comercializados pela Autora – Impertinência – Tutela do conjunto-imagem no ordenamento jurídico pelos dispositivos que coíbem a prática de concorrência desleal, notadamente pelo uso de artifício que induz ao desvio da clientela de quem primeiro explorou mercadoria nas configurações reproduzidas (Lei n. 9279 /96, art. 195 , III )– Inibição do aproveitamento parasitário e da confusão gerada em relação ao público-alvo – Pretensão da Autora que encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro – Alegações sobre a impossibilidade jurídica, a ilegitimidade ad causam ou a falta de interesse processual que não merecem acolhimento, pois bem delimitado o direito de ação – Caracterização de trade dress nos produtos comercializados pela Recorrida constitui questão de mérito, pois diz respeito à existência do próprio direito material alegado – Matéria que deve ser apreciada em sentença, após regular instrução probatória – Decisão agravada mantida – Agravo de instrumento não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso.

Agravo de Instrumento. Ação inibitória c.c indenizatória. Conjunto-imagem ou "trade-dress". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Tutela de urgência que se mostra necessária, nesse momento inicial do processo. Presença da probabilidade do direito da autora e perigo de dano (art. 300 , CPC ). Situação excepcional. Marca registrada da autora consolidada no mercado. Reprodução ou imitação de conjunto-imagem que se mostra perceptível ictu oculi, sem necessidade de exame mais acurado ou mesmo conhecimento técnico. À luz do disposto no art. 209 , § 1º , da Lei nº 9.279 /1996, pode o juiz deferir tutelas de urgência, ainda que inaudita altera parte, necessárias à efetiva proteção da propriedade industrial. Verificada a utilização de elementos de imagem da marca da autora pela ré, tais como a testeira verde, amarela e branca, no mesmo padrão utilizado pela marca "Petrobrás" - vértice frontal e direito da testeira em verde, passando pela cor amarela e terminando com o fundo branco, com o entrelaçamento e transição entre as cores se dando por traços verticais. Layout que também é reproduzido, nas bombas de combustível. Tutela do consumidor, ante a real possibilidade de confusão, em especial, ao menos atento. Decisão reformada, a fim de conceder a tutela de urgência almejada, para que a ré se abstenha de utilizar o padrão visual ou trade-dress da marca da autora. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONJUNTO-IMAGEM (TRADE-DRESS). POSTULADA REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CERCEADO AOS AUTOS É APTO A COMPROVAR A ALUDIDA VIOLAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. QUESTÕES FÁTICAS QUE ENSEJAM CONHECIMENTO TÉCNICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE PERICIAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUANTO A SUPOSTOS DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PARA ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POSTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-87.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024).

Apelação – Propriedade industrial – Ação declaratória de não infração e pedido de tutela de urgência – Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais – Inconformismo da ré – Utilização, pela ré, do mesmo conjunto-imagem da autora (trade dress) – Ilicitude – Ré que, ao copiar o conjunto-imagem da autora, aproveita-se desonestamente do esforço alheio, impulsionando os seus negócios sem o devido empenho ou esforço próprio, a violar os princípios da ética, da lealdade e da boa-fé – Igualdade do conjunto-imagem adotado pelas litigantes que é perceptível por pessoas leigas, dispensando-se a produção de prova pericial – Concorrência desleal e aproveitamento parasitário configurados – Atuação no mesmo ramo de atividade e em redes sociais, a potencializar comercialização nacional e impossibilitar a coexistência delas – Dano moral "in re ipsa" – Precedentes – Valor da indenização por danos morais arbitrado (R$ 20.000,00) suficiente, porque cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita – Sentença mantida – Sem honorários recursais, dada a fixação no máximo legal – Recurso desprovido.

Agravo de instrumento – Ação cominatória de abstenção de uso de marca e trade dress c/c pedido de indenização e tutela de urgência – Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstenha, em 30 dias, de fabricar, comercializar, oferecer à venda ou explorar economicamente os produtos "Doma Wellness, Massa de Konjac" em sua atual forma de apresentação ou outra que se confunda com a roupagem do produto da autora – Inconformismo da ré – Conjunto-imagem que, em cognição sumária própria da tutela de urgência, evidencia tanto diferenças quanto semelhanças, a revelar a imprescindibilidade de perícia para solução da controvérsia – Aparente relevância do direito invocado pela autora – Confusão comprovada – Ré que, ao responder notificação que lhe fora enviada, admitiu as similaridades das embalagens e a preocupação em evitar confusão ao consumidor – Periculum in mora relativizado, mesmo em relação à multa, porque compatível com a natureza da controvérsia e com a capacidade econômico-financeira das partes – Autora que responde objetivamente pelos danos que vier a causar à ré, caso não seja reconhecido, ao final, o uso indevido do conjunto-imagem – Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – DISCUSSÃO SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INPI NA AÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal (Tema nº. 950, do STJ).

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DE ENTORPECENTE DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006). INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. READEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPÓREA IMPOSTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há interesse recursal em relação a pedido expressamente reconhecido pela r. sentença recorrida. Conhecimento parcial do recurso. 2. Depoimentos prestados por agentes policiais que identificaram a ocorrência de situação de suspeita delituosa na localidade, têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos, merecendo, portanto, credibilidade como elemento de convicção. 3. In casu, a sistemática material dos fatos narrados, consolidada pelo depoimento dos policiais envolvidos e respaldada pela apreensão do entorpecente, na forma em que se dera, evidencia a ação delitiva direcionada ao tráfico de drogas pelo réu, mostrando-se os elementos de prova produzidos convergentes, coesos e hábeis a embasar um decreto condenatório. 4. No caso do crime de tráfico de drogas, incabível a desclassificação para o porte de entorpecente para consumo pessoal se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da apreensão, evidenciam que o réu trazia consigo, para fins de difusão ilícita, porção de crack, 5. Em se tratando do delito de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga apreendida, inviável a aplicação do princípio da insignificância, haja vista tratar-se de crime de perigo abstrato, que visa à proteção da saúde pública, bem jurídico colocado em risco independentemente do volume de droga apreendida. Precedentes do colendo STJ. 6. Deve ser redimensionada a pena de multa, a fim de que seja mantida a proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. Apelação criminal conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECORRENTE G. QUE AMEAÇOU A VÍTIMA COM O EMPREGO DE UMA FACA, ENQUANTO A APELANTE Y. SIMULOU TER IDO AO BANHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENTREGUE O FILHO RECÉM-NASCIDO À OFENDIDA, PARA ASSIM DESVIRTUAR O EVENTO QUE SE SUCEDEU. INSURGENTES, PORTANTO, QUE, EM CONLUIO, SUBTRAÍRAM UM NOTEBOOK, UM APARELHO CELULAR E VALOR EM DINHEIRO. NEGATIVA POR PARTE DA RECORRENTE Y. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE G. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, COMO UM TODO, DEMONSTRA COM SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE DE QUE SE TRATA DE CRIME FAMÉLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE SUPORTADA PELOS APELANTES OU POR ALGUM MEMBRO DE SUA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. JUÍZO DE REPROVABILIDADE SOBRE A CONDUTA APONTANDO MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. ROUBO COMETIDO DE FORMA PREMEDITADA, VALENDO-SE DA PRESENÇA DE FILHO DE TENRA IDADE PARA CONSUMAREM O DELITO. ADEMAIS, FATO DE OS APELANTES ESTAREM MUNIDOS DE UMA ARMA BRANCA QUE EXTRAPOLA A CONDUTA TIPIFICADA E CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA. EVIDENCIADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, QUE EFETIVAMENTE DESBORDA DAS ELEMENTARES DO TIPO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE FOI FUNDAMENTADA DE FORMA EXAUSTIVA, TANTO NA PARTE ESPECÍFICA DA DOSIMETRIA, QUANTO NO RESTANTE DA SENTENÇA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXEGESE DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/22. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE G. DESPROVIDO. APELO DE Y. PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECORRENTE G. QUE AMEAÇOU A VÍTIMA COM O EMPREGO DE UMA FACA, ENQUANTO A APELANTE Y. SIMULOU TER IDO AO BANHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENTREGUE O FILHO RECÉM-NASCIDO À OFENDIDA, PARA ASSIM DESVIRTUAR O EVENTO QUE SE SUCEDEU. INSURGENTES, PORTANTO, QUE, EM CONLUIO, SUBTRAÍRAM UM NOTEBOOK, UM APARELHO CELULAR E VALOR EM DINHEIRO. NEGATIVA POR PARTE DA RECORRENTE Y. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE G. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, COMO UM TODO, DEMONSTRA COM SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE DE QUE SE TRATA DE CRIME FAMÉLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE SUPORTADA PELOS APELANTES OU POR ALGUM MEMBRO DE SUA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. JUÍZO DE REPROVABILIDADE SOBRE A CONDUTA APONTANDO MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. ROUBO COMETIDO DE FORMA PREMEDITADA, VALENDO-SE DA PRESENÇA DE FILHO DE TENRA IDADE PARA CONSUMAREM O DELITO. ADEMAIS, FATO DE OS APELANTES ESTAREM MUNIDOS DE UMA ARMA BRANCA QUE EXTRAPOLA A CONDUTA TIPIFICADA E CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA. EVIDENCIADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, QUE EFETIVAMENTE DESBORDA DAS ELEMENTARES DO TIPO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE FOI FUNDAMENTADA DE FORMA EXAUSTIVA, TANTO NA PARTE ESPECÍFICA DA DOSIMETRIA, QUANTO NO RESTANTE DA SENTENÇA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXEGESE DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/22. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE G. DESPROVIDO. APELO DE Y. PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECORRENTE G. QUE AMEAÇOU A VÍTIMA COM O EMPREGO DE UMA FACA, ENQUANTO A APELANTE Y. SIMULOU TER IDO AO BANHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENTREGUE O FILHO RECÉM-NASCIDO À OFENDIDA, PARA ASSIM DESVIRTUAR O EVENTO QUE SE SUCEDEU. INSURGENTES, PORTANTO, QUE, EM CONLUIO, SUBTRAÍRAM UM NOTEBOOK, UM APARELHO CELULAR E VALOR EM DINHEIRO. NEGATIVA POR PARTE DA RECORRENTE Y. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE G. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, COMO UM TODO, DEMONSTRA COM SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE DE QUE SE TRATA DE CRIME FAMÉLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE SUPORTADA PELOS APELANTES OU POR ALGUM MEMBRO DE SUA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. JUÍZO DE REPROVABILIDADE SOBRE A CONDUTA APONTANDO MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. ROUBO COMETIDO DE FORMA PREMEDITADA, VALENDO-SE DA PRESENÇA DE FILHO DE TENRA IDADE PARA CONSUMAREM O DELITO. ADEMAIS, FATO DE OS APELANTES ESTAREM MUNIDOS DE UMA ARMA BRANCA QUE EXTRAPOLA A CONDUTA TIPIFICADA E CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA. EVIDENCIADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, QUE EFETIVAMENTE DESBORDA DAS ELEMENTARES DO TIPO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE FOI FUNDAMENTADA DE FORMA EXAUSTIVA, TANTO NA PARTE ESPECÍFICA DA DOSIMETRIA, QUANTO NO RESTANTE DA SENTENÇA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXEGESE DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/22. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE G. DESPROVIDO. APELO DE Y. PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECORRENTE G. QUE AMEAÇOU A VÍTIMA COM O EMPREGO DE UMA FACA, ENQUANTO A APELANTE Y. SIMULOU TER IDO AO BANHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENTREGUE O FILHO RECÉM-NASCIDO À OFENDIDA, PARA ASSIM DESVIRTUAR O EVENTO QUE SE SUCEDEU. INSURGENTES, PORTANTO, QUE, EM CONLUIO, SUBTRAÍRAM UM NOTEBOOK, UM APARELHO CELULAR E VALOR EM DINHEIRO. NEGATIVA POR PARTE DA RECORRENTE Y. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE G.. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, COMO UM TODO, DEMONSTRA COM SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE DE QUE SE TRATA DE CRIME FAMÉLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE SUPORTADA PELOS APELANTES OU POR ALGUM MEMBRO DE SUA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. JUÍZO DE REPROVABILIDADE SOBRE A CONDUTA APONTANDO MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. ROUBO COMETIDO DE FORMA PREMEDITADA, VALENDO-SE DA PRESENÇA DE FILHO DE TENRA IDADE PARA CONSUMAREM O DELITO. ADEMAIS, FATO DE OS APELANTES ESTAREM MUNIDOS DE UMA ARMA BRANCA QUE EXTRAPOLA A CONDUTA TIPIFICADA E CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA. EVIDENCIADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, QUE EFETIVAMENTE DESBORDA DAS ELEMENTARES DO TIPO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE FOI FUNDAMENTADA DE FORMA EXAUSTIVA, TANTO NA PARTE ESPECÍFICA DA DOSIMETRIA, QUANTO NO RESTANTE DA SENTENÇA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXEGESE DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/22. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE G. DESPROVIDO. APELO DE Y. PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-69.2016.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , Segunda Câmara Criminal, j. 30-04-2024).

APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. Há no apelo manejado fundamentos de fato e de direito suficientes pelos quais apresenta argumentos jurídicos para se pleitear a reforma da sentença, sem que tenha havido ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA RÉPLICA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM.. MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS DEPOIS DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS E ANTES DA SENTENÇA SEM ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). RECURSO IMPROVIDO. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, o qual não restou configurado. Apresentada a matéria no recurso, possível o julgamento, nos termos do art. 1.013 do CPC . APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Não é necessário o pronunciamento específico sobre cada questão suscitada pelas partes, mas apenas sobre aquelas que o juiz entender necessárias para o deslinde do caso quando as questões postas são consideradas no julgamento. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). RECURSO IMPROVIDO. 1.- O conjunto probatório é desfavorável à tese defensiva da ré reconvinte, razão pela qual deve subsistir o decido na sentença recorrida. 2.- É da parte ré o ônus de comprovar o adimplemento das obrigações por ela assumidas no contrato de venda e compra de equipamento médico. Não o fazendo, deve arcar com a respectiva consequência que, no caso, é a procedência do pedido de cobrança, cuja sentença merece integração no julgamento do recurso, conforme autorização do art. 252 do RITJSP. A multa contratual foi bem aplicada, ante a culpa reconhecida e proporcionalidade e razoabilidade como pré-fixação de perdas e danos no percentual eleito pelas partes na celebração do contrato.