Consequencias Juridicas em Jurisprudência

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FIES . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Os elementos dos autos demonstram que o autor descumpriu cláusula contratual, não comprovando a prestação de atividades sociais quinzenais em entidades ou organizações sem fins lucrativos. A sentença explicita tais elementos e as respectivas consequências jurídicas. Descumprimento das condições previamente estabelecidas que desautoriza a imposição de pagamento do FIES ao beneficiário. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ÔNUS DA PARTE. É irrelevante o fato de que o recurso interposto pela parte contrária possa ser provido, uma vez que o agravante assume os riscos de sua iniciativa, acarretando as consequências jurídicas previstas nos incisos I , II e III do art. 520 do CPC c/c art. 769 da CLT , se obrigando a reparar os danos causados ao executado, ficando sem efeito a execução, no caso de modificação ou anulação, ainda que em parte.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AVENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO PELO BANCO. PARTE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR PROVA TÉCNICA QUE NÃO DESEJAR PRODUZIR. APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Pedido de homologação das provas produzidas – Acolhimento – Inteligência do art. 382 , § 2º , do CPC – Sentença reformada - Pedido de afastamento da condenação no ônus de sucumbência - Acolhimento – A sentença de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório, não havendo pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas – Imposição de sucumbência indevida na hipótese – Sentença reformada. Recurso provido.

ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. MESMO FATO JULGADO PELO TRIBUNAL. 1. Apesar de a ação de investigação judicial eleitoral e a representação constituírem ações autônomas e com consequências jurídicas distintas, não há como afastar a conclusão da Corte pela inexistência de conduta vedada a agentes públicos na análise do suposto abuso de poder político no caso concreto, sobretudo em virtude da exigência de gravidade das circunstâncias para configuração do ilícito. 2. Pedidos da ação julgados improcedentes.

Apelação cível - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com prestação de contas e apuração de haveres - Sentença que julgou os pedidos improcedentes – Inconformismo dos autores – Não acolhimento – Pretensão que, em verdade, busca o reconhecimento judicial de que os autores são sócios de empresa já constituída – Impossibilidade – Narração dos fatos que demonstra o intento dos apelantes de beneficiarem-se da própria torpeza, na medida em que admitem terem optado por manter a sociedade em nome da apelada, em razão de "estratégias empresariais", com a finalidade de blindagem patrimonial – Alegação de que os fatos narrados foram comprovados – Irrelevância – O Judiciário não pode chancelar a prática de atos que caracterizam simulação, confessada pelos apelantes, para respaldar sua ilegítima pretensão – Alegação de que o recorrente fora enganado – Impertinência – Na qualidade de empresários, os apelantes sabem, ou deveriam saber, das consequências jurídicas das escolhas por eles realizadas - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO LEVE OU MÉDIA – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS – INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE IMPRESSÃO. INADIMPLÊNCIA. Apelação . Cobrança de valores decorrentes de locação de equipamentos destinados a impressão e multa contratual. A sentença condenou a ré a pagar o valor de R$ 19 . 492 , 85 , além de honorários advocatícios fixados em 1 0% do valor da condenação . Alegação genérica de evento pandêmico. Deferida a produção de prova documental superveniente requerida pela ré, esta se quedou inerte, devendo suportar as consequencias jurídicas de sua conduta processual. Inadimplência configurada. Descumprimento contratual. Multa prevista. Ré não se desincumbiu de ônus probatório. Art. 373 , II do CPC . Recurso desprovido.

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DEFINIDAS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POR VÍCIO DE DIALETICIDADE E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 49 , § 1 , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - 1. A pena de prestação pecuniária é voltada à recomposição do dano causado à vítima. - 2. Dada a sua natureza compensatória, deve-se adotar como base de cálculo para a pena de prestação pecuniária o salário mínimo vigente à época do pagamento. - 3. Quanto à pena de multa, o artigo 49 , § 1º , do Código Penal , estabelece como base de cálculo o salário mínimo vigente à época do fato. - 4. Considerando que a pena de multa e a de prestação pecuniária são institutos distintos, com consequências jurídicas e destinações diversas, não é cabível a aplicação analógica de referido dispositivo àquela pena restritiva de direitos, conforme precedentes do Superior Tribuna de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça.