Consequencias Juridicas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA. PRÁTICA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO LOTEADOR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E NA RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DO DEMANDADO. AVENTADA, DENTRE OUTRAS TESES, A DE CONEXÃO DA LIDE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. TESE ACOLHIDA. AMBAS AÇÕES QUE BUSCAM A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES SITUADAS NO LOTEAMENTO IMPLANTADO DE FORMA IRREGULAR. EXEGESE DO ART. 55 DO CPC . PROVIDÊNCIA QUE TAMBÉM FOI ADOTADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA IGUALMENTE PROMOVIDA PELO IMA EM DESFAVOR DE UM DOS OUTROS LOTEADORES. INFORMAÇÃO DE QUE A ÁREA É ATUALMENTE OCUPADA POR 34 FAMÍLIAS E ESTÁ EM FASE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE REURB-S. NECESSIDADE DE INTEGRAR O INTERESSE DE EVENTUAIS TERCEIROS NA CELEUMA, BEM COMO DE INDICAR DE MODO EXPRESSO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DO ATO EM QUESTÃO. ARTIGOS 21 E 26 DA LINDB. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PUBLICAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) EM REVISTA CIENTÍFICA SEM MENÇÃO DE AUTORIA À ACADÊMICA – CRÉDITOS DADOS TÃO SOMENTE AOS PROFESSORES DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL – OMISSÃO VIOLADORA DO DIREITO AUTORAL – LEI Nº 9.610 /1998 – DANO MORAL CONFIGURADO – ERRATA A SER FEITA NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 108 , II , DA LEI DE DIREITO AUTORAL – RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que os apelantes apresentaram impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Consoante a Lei de Direitos Autorais : "Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade". A publicação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em revista cientifica sem referência ao nome da aluna que o realizou, configura dano moral, ainda que de obra coletiva se tratasse. A Lei de Direitos Autorais expressamente estabelece que a errata deve ser feita nos exemplares ainda não distribuídos, "sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor."

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A Lei n. 14.010 /2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronovírus (COVID-19), estabeleceu, em seu artigo 3º : "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como a lei entrou em vigor no dia 10.06.20, não há contagem do prazo prescricional no período que se estende até 30.10.20, o que afasta o pronunciamento da prescrição intercorrente no caso concreto examinado, visto que não superado o prazo de dois anos de inércia previsto no art. 11-A da CLT .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A decisão que põe fim a ação de produção de provas é de cunho meramente homologatório. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Incorre em vício de fundamentação a sentença que deixa de indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, quando evidente a necessidade de fazê-lo a fim de tornar exequível o comando. Aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.APELAÇÃO DA DEFENSORIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA.

*PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BANCO DE DADOS. CONTRATO. 1. Em primeiro lugar, sequer caberia recurso em procedimento de produção antecipada de provas. 2. De qualquer modo, citado para se manifestar sobre o pedido inicial, o requerido apresentou documentos, encerrando o procedimento. 3. Veja-se que o art. 382 , § 2º , do CPC , é claro ao dispor que, na produção antecipada de provas: "O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". 4. E não tendo oferecido resistência, não caberia a condenação do requerido em verbas de sucumbência. 5. Recurso não provido.*

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. 1. Tratando-se, in casu, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , desnecessária a comprovação da culpa do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade para que exsurja o dever de indenizar. 2. O atraso injustificado de 03 meses na entrega do armário adquirido ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e do simples inadimplemento contratual, eis que frustram a legítima expectativa dos autores quanto a utilização do produto, restando configurada a ofensa aos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Confiança. 3. À luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em consideração as características do caso concreto, sem deixar de considerar ainda o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, majora-se a verba compensatória dos danos morais, fixando-a em R$ 6.000,00 (dez mil reais). Recurso ao qual se dá provimento.

RECURSO INOMINADO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PENAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA À PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO PREJUDICADO. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois se qualifica como questão preliminar de mérito. Ocorrida a prescrição no caso concreto deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107 , inciso IV , e 109 , inciso V , do Código Penal , extinguindo sem análise de mérito o feito criminal com as baixas e anotações de estilo.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A Lei n. 14.010 /2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronovírus (COVID-19), estabeleceu, em seu artigo 3º : "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como a lei entrou em vigor no dia 10.06.20, não há contagem do prazo prescricional no período que se estende até 30.10.20, o que afasta o pronunciamento da prescrição intercorrente no caso concreto examinado, visto que não superado o prazo de dois anos de inércia previsto no art. 11-A da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR/MONITOR EM SALA DE AULA, PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INDICA AS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO EFETIVO, INOBSERVANDO O ARTIGO 21, PARÁGRAFO 1º, DA LINDB (¿art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.¿). CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ESFERA PÚBLICA QUE DEMANDA O CUMPRIMENTO DE NORMAS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRA CONSTITUCIONAL NA ESFERA NO ENTE FEDERADO. ARTIGO 37 E INCISOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO QUE SE AFIGURA MERAMENTE POLÍTICA. DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS INSCULPIDAS PELO ESTADO DE DIREITO. O DEVER DOS ENTES FEDERADOS NA CONSECUSSÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS DEVE SE CONSTRUIR NO INTERESSE DA COLETIVIDADE, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.