Contrato Administrativo em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação tirada de ação de Reintegração de Posse de bem imóvel com pedido de tutela antecipada. Câmara suscitada que declinou da competência ao fundamento de se tratar de discussão a respeito de contrato administrativo celebrado entre as partes, que trata de cessão de Área Aeroportuária. Critério balizador da competência recursal que é estabelecido com vistas ao conteúdo da petição inicial, em que são definidos os limites da lide, compreendidos pedido e causa de pedir. Ação de reintegração de posse de imóvel derivada de Termo de Cessão de Área Aeroportuária celebrado entre particulares. Ausente interesse público ou discussão relacionada ao contrato administrativo de concessão celebrado entre a concessionária e o Poder Público. Competência da Seção de Direito Privado, ao teor do artigo 5º, II.7, da Resolução 623/2013. Conflito procedente, competente a C. 20ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

Apelação - Ação de rito comum – Contrato administrativo – Concessão de rodovia – Pretensão da autora de reconhecimento de nulidade da penalidade aplicada pela ARTESP – Inadmissibilidade – Concessionária autuada por não reparar panelas/buracos na pista de rolamento, conforme previa o edital e o contrato administrativo – Desnecessidade de notificação prévia – Multa por infração/unidade conforme contrato administrativo – Impossibilidade de unificação - Infrações que são incontroversas, tendo sido aplicadas com amparo no edital e no contrato de concessão – Honorários advocatícios por equidade – Impossibilidade – Tema nº 1.076 do STJ – Recurso não provido – Sentença mantida também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERIAL DO CONTRATO. VONTADE DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos decorrentes de participação em edital de licitação pública configuram-se em contrato administrativo e são regidos pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público. 2. O art. 78 da Lei nº 8.666 /93 lista os motivos que podem ensejar a rescisão do contrato administrativo, sendo o termo rescisão utilizado de forma genérica. 3. Não há previsão na Lei nº 8.666 /93 para rescisão unilateral do contrato pelo particular sem que tenha havido o inadimplemento do contrato por parte do Poder Público, uma vez que a resilição unilateral por vontade do contratante somente é possível se houver previsão a respeito em cláusula contratual ou no edital de licitação. Precedentes. 4. Cláusula contratual que estabelece as consequências resultantes da rescisão do contrato não pode ser interpretada de forma ampliativa a fim de permitir a resilição unilateral do contrato, a despeito de não haver previsão expressa nesse sentido. 5. Havendo o inadimplemento do contrato, o pedido de resolução deve ser formulado pela parte lesada e não pelo inadimplente (art. 475 do CC ). 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO SEGURANÇA – VALOR DA CAUSA – PRETENSÃO DE NULIDADE DE LICITAÇÃO – CONTEÚDO ECONÔMICO – VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – INTELIGÊNCIA ART. 292 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Em mandado de segurança cujo pedido seja a nulidade do processo licitatório, para refazimento do instrumento convocatório, o valor da causa deve corresponder ao da própria licitação, ou seja, do contrato administrativo, considerado como conteúdo econômico da causa, de acordo com a disposição do art. 292 , II , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

CONTRATO ADMINISTRATIVO – MULTA. 1. Contrato administrativo firmado pelo Município de São Paulo, após regular licitação, para aquisição de mobiliário de escritório. Inobservância do prazo de entrega apenas em relação a parte dos itens. 2. Descumprimento parcial por parte da contratada. Multa que deve incidir sobre a parcela em atraso, não sobre o valor total do contrato. 3. Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível. Contrato administrativo. Repactuação. Equilíbrio econômico-financeiro. Superveniência de convenção coletiva de trabalho. A Convenção Coletiva de Trabalho que determina aumento de custos não configura fato imprevisível, capaz de dar ensejo ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo O parecer tem natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003529-08.2022.822.0014 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto , Data de julgamento: 20/05/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Decisão de primeiro grau que deferiu a liminar, para determinar o imediato reajuste divulgado pelo CadTerc, retroativo ao início da prestação do serviço contratado, em outubro de 2023. Impossibilidade. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa e simultânea dos requisitos previstos no art. 7º , inciso II , da Lei nº 12.016 /09. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não restou de plano ilidida, visto que o contrato administrativo prevê reajuste após um ano de vigência. Decisão reformada. Recurso provido.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTAS FISCAIS COM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE CUMPRIDO. DEVER DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. 1. Ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em juízo, sendo prova suficiente a nota fiscal, ainda que desacompanhada do comprovante de prestação do serviço ou entrega de mercadoria, o que não é o caso dos autos, uma vez que consta o carimbo atestando a prestação do serviço; 2. É imperativo observar o princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração Pública, especialmente quando há um débito comprovado por meio de Contrato Administrativo, aliado à prova inequívoca da prestação dos serviços; 3. Quanto à aplicação da proibição do enriquecimento ilícito em situações semelhantes à aqui relatada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, há tempos, que se trata de vício social; 4. Sentença confirmada; 5. Remessa Necessária conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO E MULTA – DESCUMPRIMENTO E ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VEDAÇÃO DO JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DO ATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, ressalvados os casos de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. Evidenciado o descumprimento do contrato administrativo por meio de procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, resta justificada a rescisão unilateral do negócio jurídico com a consequente aplicação das penalidades previstas contratualmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar pleiteada para suspender os efeitos do "termo de rescisão unilateral do contrato administrativo nº 166/2019 e termo aditivo nº 08", bem como do "termo de dispensa de licitação nº 03/2024", restaurando-se a vigência do contrato administrativo nº 166/2019 e aditivos – Insurgência do Município – Cabimento – Rescisão contratual que, a princípio, está de acordo com o que decidiu o Tribunal de Contas no julgamento do processo administrativo – Reconhecimento da irregularidade, por parte do TCE e possibilidade de encerramento antecipado do acordo – Valores cobrados pela impetrante que são superiores aos que o Município apurou, para a contratação emergencial – Impossibilidade de compelir o ente público a manter o contrato rescindido que, além de irregular, é também mais oneroso ao erário – Presentes os requisitos do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da medida liminar requerida pelo agravante – Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.