Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social em Jurisprudência

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)... II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos... Inicialmente, vale ressaltar que a contribuição para o SAT (Seguro Acidente do Trabalho) é vinculada a programa assistencial dedicado a doentes ou acidentados em decorrência do trabalho, instituída pela

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256 , de 2001)... os cálculos apresentados ao considerarem a contribuição social de 20% mais 3% de contribuição destinada ao SAT... II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade

de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade... Executar-se-ão as contribuições para a seguridade social a cargo do trabalhador e do empregador, conforme critérios fixados na fundamentação... Em relação ao SAT, contudo, reconheço a competência desta Especializada para a cobrança da contribuição social “SAT”, cuja finalidade é o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei

Encontrado em: O artigo 195 , I , a , da Constituição Federal versa sobre o financiamento da seguridade social feita pelos empregadores e estabelece que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de... devidas à Seguridade Social. (...) § 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços , mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição... apontar ao juiz, determine o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195... Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, A, da Constituição da Republica... I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212 /1991).”

Trabalho para a execução das parcelas previdenciárias devidas pelo empregador e pelo trabalhador se restringe às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, reconhecimento judicial... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I... Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, VIII, da CF/88, e a que se dá provimento, para (a) declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante... Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a Perita para excluir dos cálculos as contribuições sociais devidas a terceiros. 2.3- Custas executivas Consoante o disposto no artigo 789-A da... II- para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos