Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social em Doutrina

Declaratório Interpretativo SRF 03/2007, cujo teor transcrevemos: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins... para efeitos do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre as receitas... Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre as receitas... Contexto Trata-se de questão controversa quanto à possibilidade (ou não) de …

A Contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidem sobre as receitas provenientes de locação de bens imóveis, aplicando-se... Quando da promulgação da Constituição de 1988 , entre as fontes de receita destinadas ao financiamento da seguridade social, foi atribuída à união a competência para instituir contribuições sociais em... O legislador infraconstitucional exerceu sua competência por meio da Lei Complementar …

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS... manutenção e ou à extensão do sistema de seguridade social... e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

Palavras-chave: Capacidade contributiva – Contribuições para a Seguridade Social – Custeio – Equidade – Financiamento da Seguridade Social... diretamente o financiamento da seguridade social... No segundo, discutiu-se a constitucionalidade, ou não, do artigo 18 da Lei n. 10.684 /2003, que majorou de 3% para 4% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a ser

(e Seguridade Social)... Fundamentos da seguridade social São Paulo: LTr, 2015. p. 23. Edição do Kindle). “O modelo de seguridade social não pretende ser definitivo... Sistema de seguridade social. 7. ed. São Paulo: LTr, 2014. BALERA, Wagner; FERNANDES, Thiago D’Avila. Fundamentos da seguridade social . São Paulo: LTr, 2015. (Edição do Kindle)

e das contribuições provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: NOTA : Consideram-se EBAS aquelas sem fins lucrativos... das contribuições provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: NOTA: Consideram-se EBAS aquelas sem fins lucrativos... Essa retenção é destinada ao custeio da Seguridade Social, e está prevista na …

Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS /PASEP sobre os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de... A retenção na fonte, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição... Em relação às contribuições sociais (CSLL, Contribuição para o PIS /Pasep e …

Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS /PASEP... Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS /Pasep, de que... Social sobre o Lucro Líquido, da Cofins e da Contribuição para o PIS /Pasep

Seguridade social como direito fundamental material . 2. ed. Curitiba: Juruá, 2012. SERAU JUNIOR, M. A. Economia e seguridade social: análise econômica do direito – seguridade social. 2. ed... mensalmente aos cofres da Seguridade Social... Economia e seguridade social . 2. ed. Curitiba: Juruá Editora. p. 73. HEUKO, G.R

1.Problematização No momento em que os Direitos Sociais e da Seguridade Social estão na pauta política mundial, o Brasil promoveu uma mudança radical na estrutura de seu sistema previdenciário... O FUTURO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, de André Studart Leitão - RT 1010/2019/23 OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 2019 SOBRE AS RELAÇÕES DE EMPREGO, de Luciano Martinez - RT 1012/2020... A medida buscou incentivar o início precoce da contribuição para a previdência social, fazendo uma …

Constitucionalismos, Trabalho, seguridade social e as reformas trabalhista e previdenciária. São Paulo: LTR, 2017... Seguridade Social e Meio Ambiente do Trabalho : direitos humanos nas relações sociais. Belo Horizonte: RTm, 2018. t. 1. v. 1. ROMITA, Arion Sayao... Constitucionalismos, Trabalho, seguridade social e as reformas trabalhista e previdenciária. São Paulo: LTR, 2017. IBGE

para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o Programa de Integracao Social ( PIS ), que aparecem na demonstração do resultado são despesas redutoras da Receita Bruta de Vendas e Serviços... A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 2 é uma contribuição cobrada sobre o lucro das pessoas jurídicas com a finalidade de financiar a seguridade social... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 6.750,00 21.750,00 3. (–) EXCLUSÕES: 3.1

do Servidor Público – PIS /Pasep; III –Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e IV –Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS... para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; § 6.º A partir de 1.º de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75 da Lei 12.973 , de 13 de maio de 2014, e de 1.º de janeiro de 2015, para... I – do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; …

para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)... sociais (PIS E COFINS) Entretanto, a pessoa jurídica poderá calcular os créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre o montante dos AVP contidos nos preços de compras a prazo (inciso III... Sociais (PIS E COFINS) Compondo o montante da receita bruta, os AVP também serão computados na base de cálculo das contribuições sociais ( PIS e COFINS)

Constitucionalizou-se, desse modo, a regra da não cumulatividade, tradicionalmente restrita ao IPI e ao ICMS, para as contribuições para o financiamento da seguridade social... pública nacional decorrente de pandemia); LC 70 /1991 (Contribuição para financiamento da Seguridade Social); Lei 7.689 /1988 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas); art. 4.º , Lei... Seguridade social; II. Objetivos da seguridade social. I. Seguridade social

à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social”... A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência... É financiada com recursos do orçamento da seguridade social “previstos no art. 195, além de outras fontes” (cf. art. 204, caput )

que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem... em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social... De acordo com o art. 19 , caput da EC 103 /2019, são necessários quinze anos de contr…

para Financiamento da Seguridade Social CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional CUP - Convenção da União de Paris CVMComissão de Valores Mobiliários DLT - Distributed... de Constitucionalidade CDB - Certificado de Depósito Bancário CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CMV - Cadeias Mundiais de Valor Código Civil - Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 COFINS - Contribuição... Ledger Technology FAO - Organização das Nações Unidas para a Agricultura e …

ordinário, cuja contribuição é puramente financeira 14... Seja para o próprio início da operação, seja para o crescimento da empresa, o financiamento externo pode ser essencial para que a startup siga seu ciclo de vida... para as precauções necessárias do ponto de vista legal. 5.1.O desafio do financiamento e o ciclo de vida de uma startup O financiamento a uma startup , conforme o conceito abordado neste livro, é um investimento

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... para o PIS e a COFINS são contribuições sociais de competência da …

as contribuições sociais à Seguridade Social... Por sua vez, a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS era feita com base na Lei Complementar 70 /1991, segundo a qual a COFINS incidiria sobre o faturamento da pessoa... Contribuição Social – PIS – Receita bruta – Noção – Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718 /98

XXIII – seguridade social; [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 40... das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. § 15... Algumas Normas Correlatas Instrução RFB 1.285, de 13 de agosto de 2012 (e alterações posteriores) Dispõe …

Diferentemente do que ocorre no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em que o financiamento está baseado em um pacto social entre gerações (regime de caixa ou de repartição simples, no qual os trabalhadores... ativos recolhem contribuições previdenciárias que são aproveitadas para o imediato pagamento das aposentadorias dos inativos), 1 na previdência complementar, a sistemática de financiamento do plano previdenciário... No plano de custeio deverão ser estabelecidas as fontes de financia…

para a seguridade social... previstas no art. 195 da CF/1988 destinam-se, nos precisos termos do dispositivo, a financiar a seguridade social. c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de... da contribuição para o PIS e a COFINS

Art. 195, IV Contribuição social sobre as atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em regime de economia familiar Art. 195, § 8.º Contribuições sociais para planos de previdência... social do trabalhador e demais segurados da previdência social Art. 195, II Contribuição social sobre a receita de concursos e prognósticos Art. 195, III Contribuição social do importador de bens e serviços... sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas Art. 149 Contribuição …

No RE 640.905 /SP 21 , o STF entendeu não violar o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social... a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidos os mesmos requisitos para os impostos de competência residual... A outra espécie de tributo de competência tributária residual está prevista no art. 195, § 4.º, e refere-se às “outras fontes destinadas a …

De acordo com essa lógica, pode-se afirmar que a base do sistema de financiamento da Seguridade Social brasileira é ampla, atingindo a folha de salários (tanto para os empregadores como para os empregados... Municípios e das contribuições sociais expressamente referidas no texto constitucional , máxima que materializa dois já citados objetivos norteadores da seguridade social... Título VIII Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposições Gerais Art. 194

Assim, na qualidade de contribuição devida a terceiros, dissociada daquelas destinadas ao financiamento da seguridade social, situa-se o marco para a delimitação do âmbito do direito a que pertencem e... Essas contribuições foram recepcionadas pela Constituição de 1988 , com natureza jurídica própria, pautadas no critério finalístico e, portanto, diversa daquelas contribuições para financiamento da seguridade social... desse modo, por não se destinarem ao financiamento da seguridade social, …

Fechamos, então, as modalidades de contribuições sociais que financiam a seguridade social... Estas, a depender da finalidade para a qual se destinam, poderão ser chamadas de (i) contribuições sociais de seguridade social; (ii) outras contribuições sociais – ou residuais – e (iii) contribuições... à UNIÃO instituir contribuições sociais”) e contribuições sociais a que se aplica o artigo 195 da Carta Magna (as contribuições para a seguridade social), (…)” O Parecer PGFN/CAT 2.435/2010, ao …