Declaração de Inexistência do Débito em Jurisprudência

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-46.2023.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JUCIELLI FRANCIO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO : 06 a 09/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – CERTIDÃO POSITIVA – DÉBITOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO – SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O licenciamento é um procedimento anual e obrigatório que autoriza o condutor do veículo a circular com ele pelas vias, atestando que o automóvel se encontra em conformidade com as normas de segurança e ambiental para o setor automotivo. 2. Comprovada a existência de débito inadimplido referente a licenciamento anual de veículo, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - PROVA. A declaração de inexistência de débito não pode ocorrer ante a prova da existência dívida, objeto de cessão de crédito, e não alteração do estado de inadimplência, justificante da restrição de crédito processada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO NA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato constitui a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido, sendo que, pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. 2. Tratando-se de pedido de declaração de inexistência de débito, baseando-se em descumprimento contratual, analisando-se os termos do contrato e respectivos aditamentos, conclui-se pela improcedência do pedido inicial, ante a demonstração de que o atraso na conclusão do serviço foi causado por ato de ambas as partes, bem como ficou comprovada a prestação dos serviços. 3. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO AFASTADO. - Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade, motivada na falta de combate aos fundamentos utilizados pelo julgador, se a parte insurgente expõe, de forma suficiente, os motivos pelos quais entende merecer reforma a decisão recorrida - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a veracidade da assinatura aposta no contrato que deu origem ao apontamento dito indevido, mostra-se devida a declaração de existência do débito.

Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão do curso do processo, até o julgamento do IRDR n. XXXXX-11.2023.8.26.0000 . Pleito fundado na declaração de inexistência de débito. Hipótese que não se amolda na suspensão, porquanto o pedido se funda na declaração de inexistência de dívida; ou seja, não está fundado na prescrição do débito. Determinada a retomada do andamento do processo. Recurso provido.

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº: XXXXX-79.2023.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSRECORRIDO: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE AMORIMJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO : 29/04/2024 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrida, alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$ 1.079,80 (mil e setenta e nove reais e oitenta centavos), lançado no cadastro negativo em 02/05/2022. 2. À mingua de provas acerca da origem do débito que levou à negativação do nome da parte consumidora, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 3. Dano moral indevido por aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei nº 9099 /95.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - ALEGAÇÃO DE ACORDO E RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS REPACTUADAS - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. - O ônus da prova de quitação da dívida é do devedor, não sendo cabível falar-se em inversão do ônus probatório para impor ao credor que prove a ausência de pagamento - Inexistindo demonstração de quitação do débito, acertada a sentença de improcedência dos pleitos de declaração de inexistência e de indenização por danos morais - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL PELA LICENCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do art. 475 , CC , a parte lesada pelo inadimplemento obrigacional pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. Verificando-se que o projeto de implementação de programa de computador e a cobrança devida pela utilização do serviço foram executados nos exatos termos contratados pelas partes, não há como se acolher a pretensão da licenciada de pronunciamento da rescisão do negócio por culpa da empresa licenciante do sistema. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANO MORAL E MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL APENAS QUANTO AO DÉBITO DE R$ 4.950,00 – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DESSE DÉBITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE RECORRENTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA NEGAR A DECLARAÇÃO PRETENDIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – REPASSE DO VALOR CONTRATADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Em razão da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, com o respectivo repasse do valor contratado, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.