Desclassificação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL - REDUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 26 , PARÁRAFO ÚNICO, DO CP - RECURSO PROVIDO. 1. Em virtude de não ter sido comprovada, de maneira segura e efetiva, a finalidade mercantil do entorpecente apreendido com o recorrente, não há que se falar em condenação por tráfico de drogas. 2. Havendo provas suficientes de que o apelante possuía entorpecente destinado ao seu consumo, impõe-se a desclassificação de sua conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006. 3. Se o acusado é semi-imputável ele não é isento de pena, mas faz jus a causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do CP . 4. Recurso provido.

EXTORSÃO MAJORADA. Preliminares incompetência de juízo, conexão e cerceamento de defesa – Inocorrência – Questões bem decididas ao longo do feito e que não implicaram prejuízo aos réus – No mérito, pedido de absolvição ou desclassificação – Descabimento – Conjunto da prova que foi bem analisado – Pedido alternativo de abrandamento do regime de pena - Descabimento – Preliminares afastadas, recursos desprovidos.

Habeas corpus – Execução penal – Falta grave – Saída temporária – Monitoramento eletrônico – Violação de perímetro – Falta de previsão legal – Hipótese prevista no art. 146-C , parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução Penal – Desclassificação – Possibilidade – Ordem parcialmente concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPERTINÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA EM QUANTUM ADEQUADO. REGIME FECHADO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MACULADAS E COM A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU DE SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que o réu adquiriu produto de crime, de forma consciente e voluntária, deve ser mantida sua condenação por receptação. 2. Não há que se falar em desclassificação da imputação para receptação culposa se os elementos probantes abstraíveis do conjunto probatório e do contexto fático denotam o dolo do acusado. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente justifica a majoração da pena-base. 4. Em se tratando de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, considerando ainda sua culpabilidade exacerbada, mostra-se escorreita a fixação do regime prisional inicial fechado. 5. Não preenchidos os requisitos legais da substituição da pena ou do sursis, correto o indeferimento de tais pretensões pelo juízo de origem. 6. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Recurso defensivo – Bem reconhecida a qualificadora da escalada. Inviável, portanto, a desclassificação pretendida – Dosimetria. Justificado o incremento no primeiro estágio dosimétrico, em razão da gravidade no caso concreto – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Não havendo prova bem delineada quanto ao elemento subjetivo do crime de resistência, consistente na vontade de se opor à execução de um ato legal, a absolvição é medida que se impõe.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro, submetido ao contraditório. Versão do apelante que não deve prevalecer. Requerimento de desclassificação para a forma culposa do delito. Impossibilidade. Circunstâncias do caso que comprovam o dolo. Condenação mantida. Afastamento de uma das penas substitutivas, a rigor do art. 44 , § 2º , do CP . Apelo parcialmente provido.

Tráfico ilícito de entorpecentes – Alegada insuficiência probatória – Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos – Absolvição descabida – Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio – Desclassificação indevida – Condições fáticas incompatíveis com o mero porte de drogas para o uso próprio – Pena e regime fixados com critério – Recurso desprovido.

Tráfico Ilícito de Entorpecentes – Apelações defensivas – Ilicitude de provas – Inocorrência – Preliminar rejeitada – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição – Inviabilidade – Desclassificação da conduta – Descabimento – Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Recursos desprovidos.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE MACONHA, QUANTIA EM DINHEIRO, MÁQUINA DE CARTÃO E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. A negativa de autoria e a desclassificação da conduta, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP ), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista que, durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, foram localizadas drogas e materiais comumente utilizados para o comércio de entorpecentes, aliado ao suposto envolvimento de Adolescente no Tráfico de Drogas. 3. A desproporcionalidade da Prisão Preventiva, em razão de provável imposição de regime menos gravoso, em eventual édito condenatório, não há como ser analisada no writ, porquanto a dosagem sancionatória é baseada em circunstâncias judiciais, a serem analisadas após a instrução criminal.