Distribuição em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a distribuição livre do processo. Recurso da autora. Pedido de distribuição por continência. Não acolhimento. Ausência da necessária harmonia entre partes e causa de pedir, bem como de pedido mais amplo que abranja o da outra ação. Devidamente efetuada a distribuição livre. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INADIMPLÊNCIA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTROLE SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É CEDIÇO QUE PARTE DO SISTEMA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA CEAL É CONTROLADA PELA ELETROBRAS, SENDO ESTA DETENTORA DE MAIS DE 50% DAS AÇÕES DAQUELA, CONSTITUINDO HOLDING QUE CONTROLA GRANDE PARTE DOS SISTEMAS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO BRASIL, ATUANDO NA ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DAS EMPRESAS ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ACRE, ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA, ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ E ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE HÁ RELAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECONHECIDA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Acolhe-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no tocante à distribuição do ônus de sucumbência. Embargos conhecidos e acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema nº 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do art. 927 do CPC . Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do Tema nº 986 do STJ. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Valor fixado em R$ 3.000,00 na sentença, que se mostra elevado diante do valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, correspondendo a verba honorária a 30% do valor da causa. Redução dos honorários sucumbenciais que se impõe, de acordo com as diretrizes previstas no art. 85 , § 2º , do CPC . Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema De Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) e dos encargos de conexão e setoriais que as compõem da base de cálculo do ICMS – Observância da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 986 no sentido de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13 , § 1º , II , 'a', da LC 87 /1996, a base de cálculo do ICMS" – Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores – Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ – Pedido inicial improcedente – Recurso provido.

Apelação . Ação indenizatória. Explosão em poste de energia. Danos causados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição da ré. Danos materiais e morais . Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO – TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUSD. No julgamento do REsp 1.163.020 , sob o rito de recursos repetitivos – Tema nº 986, o E. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo nº 804, de 19.03.2024, que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi indeferida, de modo que não foi alcançada pela modulação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Parâmetros fixados pelo E. STJ para a contagem do prazo prescricional. Termo inicial em 29.03.2011. Suspensão da contagem do prazo prescricional com a distribuição de pedido administrativo em 19.05.2011 com finalização em 28.04.2015, data em que houve ciência inequívoca do processado. Distribuição do feito em 10.10.2017. Transcurso do prazo de 3 anos, 2 meses e 18 dias. Não superação do prazo quinquenal. Direito não prescrito. Manutenção da decisão deste colegiado. V. Acórdão mantido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Insurgência da autora em face da determinação da recolha das custas atinentes ao feito que ajuizou em momento precedente. Pedido de gratuidade que deverá ser melhor analisado junto à origem; pena de defesa supressão de instância. Quanto à fração conhecida, é robusta e pertinente a irresignação. Ação precedente em que, logo após a distribuição, cuidou a autora de pugnar pela desistência. Prolação de sentença de homologação sem que tenha sido firmado juízo positivo de admissibilidade; citação da parte adversa ou qualquer discussão a respeito das custas ao Estado devidas. Ausência da recolha que, se muito, daria azo ao cancelamento da distribuição. RECURSO QUE SE CONFERE PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual. Sentença parcial procedência. Recurso das partes. Contrato de distribuição. Proibição temporária da Anvisa na venda de produtos. Decaimento da credibilidade dos produtos. Rescisão por culpa do distribuidor. Possibilidade de devolução das mercadorias, desde que atendidos os requisitos postos no contrato. Retirada da mercadoria à cargo da requerida. Manutenção da distribuição da sucumbência feita pelo Juízo a quo. Recursos parcialmente providos.