Do Mesmo Modo, o Art em Jurisprudência

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. Ademais, exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339 /STF. 2. No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão ou erro de fato. Ademais, exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339 /STF. 2. No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Insurgência contra a adoção, nos cálculos do exequente, de índice de juros expressamente estabelecido no título passado em julgado, desviando-se do previsto no art. 1º-F da Lei 11.960/97. Inadmissível, sob as circunstâncias do caso, a rediscussão da matéria, mercê da eficácia preclusiva da coisa julgada, estendendo-se a todas as alegações que poderiam ter sido e não foram suscitadas a tempo e modo oportunos (art. 5º , XXXVI , da CR e art. 507 do CPC ). Precedentes do STJ. 2. De seu turno, a tardia alegação de pagamento parcial não possui lastro probatório. 3. Reconhecida, de ofício, incidência única da taxa Selic para cômputo dos consectários, conforme art. 3º da EC nº 113 /2021, a partir de sua entrada em vigor. Recurso não provido, com determinação.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. DISPÊNDIO VULTOSO. RECUPERAÇÃO DO INVESTIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2. No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 3. Embargos conhecidos e não providos.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Ilegitimidade Passiva - A decisão de fls. 920/921 é clara no sentido de que, extinta a empresa executada, foi substituída pelas pessoas dos sócios José Bruno Saboia Fiuza e Joel Leite Ricci , este último devidamente intimado pessoalmente por mandado à fls. 976 – Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, respondendo pela dívida, lembrando que nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil : "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." – Os artigos 4º e 5º do CPC estabelecem que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa e todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, o que não foi observado pelo agravante, ao apresentar a impugnação na tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80 , II , CPC ), procedendo de modo temerário (art. 80 , V , do CPC ), sendo, assim, devida a condenação da multa por litigância de má-fé – Decisão Mantida – Agravo Desprovido.