Do Mesmo Modo, o Art em Artigos e Notícias

Deste modo, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário. Veja aqui o vídeo do julgamento... 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do CP... Desse modo, considerando que o serviço de advocacia é por natureza intelectual e singular, uma vez demonstrada a notória especialização e a necessidade do ente público, será possível a contratação direta

Por essa mesma razão, afigura-se possível pronúncia fundada, modo exclusivo, nos dados informativos coligidos na fase inquisitorial, porquanto a observância da regra posta no art. 155 do Código de Processo... O motivo torpe configura circunstância de caráter pessoal, não elementar do crime de homicídio, de modo que não podendo ser atribuída aos demais agentes do crime... ART. 30 DO CP . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SOBERANIA DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Por oportuno, ressalto que a mudança de entendimento jurisprudencial não se confunde com a alteração normativa, de modo que a aplicação de um novo posicionamento aos casos ocorridos anteriormente não representa... Desse modo, não verifico ilegalidade na aplicação, excepcional, do novo entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte de Justiça ao caso específico do paciente, mormente quando mais benéfico e principalmente... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 , DA LEI N. 11.343 /2006. ADOÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO

O art. 21 do Marco Civil da internet traz exceção à regra de reserva da jurisdição estabelecida no art. 19 , de modo a impor ao provedor, de imediato, a exclusão, em sua plataforma, da chamada "pornografia... Deste modo, as imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais - absolutamente lícitos -, não ostentam natureza privada, objeto de resguardo do art. 21 da Lei n. 12.965 /2014 ( Marco Civil... Ademais, o dispositivo legal exige, de modo expresso e objetivo, que o conteúdo íntimo, divulgado sem autorização, seja produzido em "caráter privado", ou seja, de modo absolutamente reservado, íntimo

Do mesmo modo, verifica-se a presença do verbo “oferecer” no art. 33, § 3º que guarda semelhança com a conduta de “entregar” prevista no caput do art. 33... Na sequência, a fim de confirmar o reconhecimento, compareceu à Delegacia e, do mesmo modo, o reconheceu como a pessoa que teria tentado roubar seu celular, igualmente, sem as formalidades do art. 226... A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação

O impetrante-paciente, condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 213 , § 1º , do Código Penal , requer a revisão da dosimetria, bem como do modo... com IS anos de idade, e pela prática de ato libidinoso e conjunção carnal, de modo que majoro a pena em 1/4, o que resulta em 10 (dez) unos de reclusão... Regime Quanto à almejada modificação do regime inicial, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda

O art. 268 do Código Penal (1) veicula, em sua redação, o preceito primário incriminador, isto é, o núcleo essencial da conduta punível, de modo que a União exerceu, de forma legítima e com objetivo de... ) para dar provimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, determinar o prosseguimento da ação penal ao afastar a alegação de atipicidade da conduta por ausência de norma complementadora do art

Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, sob pena de ser reconhecida a absolvição... Sobre o tema, a orientação desta Corte era no sentido de que para o delito previsto no inciso II do art. 2º da Lei n. 8.137/1980, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração... Tribunal Federal firmou o entendimento que "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art

O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1), cujas formalidades constituem garantia mínima para... A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação... A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835 , § 3º , do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações... O credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02 )... A preferência estabelecida no art. 835 , § 3º , do CPC/2015 é relativa. Recurso Especial nº 1.851.436/PR . 2