2.223 resultados
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Considerando-se que a recorrente não observou, em sua integralidade, as exigências do Ato Conjunto e da lei, impõe-se não admitir a substituição do depósito recursal por seguro garantia e, consequentemente, reconhecer configurada a deserção, nos termos da Súmula nº 245 do Colendo TST, que estabelece que "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso".
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO INTEGRALIZADA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO LEGAL ALUSIVO AO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 128, I, DO TST, EM COMPANHIA DA SÚMULA N.º 245 DO TST. DESERÇÃO CONFIGURADA. É ônus da parte agravante efetuar e comprovar a cabal garantia do Juízo, caso contrário, deve realizar o pagamento integral do depósito recursal dentro do prazo legal alusivo ao agravo de petição, sob pena de deserção, nos termos das Súmulas n.º 128, I e n.º 245, do TST. Não estando o Juízo garantido em sua integralidade nem tendo o agravante realizado o depósito recursal, o não conhecimento do agravo de petição por deserção é medida que se impõe. Agravo de petição patronal não conhecido, por deserção.
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO. Hipótese em que, considerando o entendimento de que o contrato de seguro apresentado não se presta a real garantia que assegure a mesma segurança e eficácia do depósito recursal, mantém-se a decisão que determinou a regularização do preparo.
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. O depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário e, não estando adequadamente garantido o Juízo, o recurso não merece ser conhecido, por deserto.
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895 , § 1º , IV , da CLT )
Encontrado em: Apólice de seguro garantia com vigência limitada e não hábil a satisfazer a exigência de depósito recursal, conforme precedentes do Colegiado. 4... Aplicação dos artigos 789 , § 1º , e 899 , da CLT , no qual o depósito recursal deve ser realizado através de depósito judicial e em dinheiro... SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. Não verificada a inaplicabilidade da lei 13.467 /17, não se permite a utilização de carta de fiança ou seguro garantia como depósito recursal
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895 , § 1º , IV , da CLT )
Encontrado em: Apólice de seguro garantia com vigência limitada e não hábil a satisfazer a exigência de depósito recursal, conforme precedentes do Colegiado. 4... Aplicação dos artigos 789 , § 1º , e 899 , da CLT , no qual o depósito recursal deve ser realizado através de depósito judicial e em dinheiro... SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. Não verificada a inaplicabilidade da lei 13.467 /17, não se permite a utilização de carta de fiança ou seguro garantia como depósito recursal
DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR... II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção."... Tem-se, assim, não atendido ao quanto determinado no dispositivo acima referido, não alcançando a satisfação do depósito recursal do recurso de revista
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895 , § 1º , IV , da CLT )
Encontrado em: Aplicação dos artigos 789 , § 1º , e 899 , da CLT , no qual o depósito recursal deve ser realizado através de depósito judicial e em dinheiro... Apólice de seguro garantia com vigência limitada e não hábil a satisfazer a exigência de depósito recursal, conforme precedentes do Colegiado. 4... SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. Não verificada a inaplicabilidade da lei 13.467 /17, não se permite a utilização de carta de fiança ou seguro garantia como depósito recursal
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. SEGURO GARANTIA. Entende-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada encontra permissão legal no art. 899 , § 11º , da CLT e é idônea por atender rigorosamente aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, garantindo efetivamente o juízo, sem risco de perecimento pelo transcurso do prazo de vigência inicialmente estipulado. Ademais, inexiste qualquer irregularidade na apólice anexada e as custas foram devidamente adimplidas, razão pela qual se impõe o conhecimento do recurso. Todavia a turma, por maioria, em sua atual compostição, negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
Encontrado em: Desse modo, entende-se pela ilegitimidade da substituição do depósito recursal. Logo, indefiro o pedido de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia... Isso porque o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção... É a decisão agravada (ID. b37484d): "O depósito recursal constitui garantia para a futura execução
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA CEEE D. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. O depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário e, não estando adequadamente garantido o Juízo, o recurso não merece ser conhecido, por deserto. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SÃO RAFAEL MEDIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA . O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração, cabal e robusta, de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A reclamada não juntou qualquer documento aos autos que demonstrasse que não possui condições de realizar o preparo no presente feito, sendo deserto o recurso interposto.