Exigência de Depósito Recursal em Dinheiro em Todos os documentos

Posteriormente, os dispositivos legais relativos à exigência de depósito recursal foram revogados... Em razão disso, foi proferida a Súmula Vinculante 21, segundo a qual " é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo... A dúvida então é se, no momento da devolução do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou não procurar outros débitos em aberto para realizar a tal compensação de ofício

É desnecessária a exigência de recolhimento de depósito recursal para o conhecimento de recurso que trata apenas de condenação ao pagamento de honorários advocatícios... O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo... “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”, destacou

Para isso, alegou não haver necessidade de recolhimento de depósito recursal devido à inexistência de condenação em valor em dinheiro na decisão da ação rescisória. * No entanto, para o ministro Pedro... Paulo Manus, relator do agravo na SDI-2, mesmo que se considere que houve condenação em pecúnia, "a exigência do depósito recursal, nessa ação, está condicionada não só à imposição de condenação pecuniária... * O relator concluiu que, até que ocorra modificação da norma que regula a exigência de depósito recursal em ação rescisória, "a condenação em honorários advocatícios sem que a ação seja julgada procedente

Ocorre que, para fins de depósito recursal, a irregularidade constatada na apólice (na primeira emitida) equivale à ausência de depósito recursal, o que não só afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial... O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial... RECURSAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - O parágrafo 11,do artigoo 899 /CLT, permite que o recorrente substitua o depósito recursal por dois específicos pactos civis garantidores de crédito, que são a fiança

deferidas a substituição do depósito recursal por dinheiro... Fosse assim a lei determinaria que o depósito recursal fosse ofertado em dinheiro ou seguro garantia... da economia brasileira, bem como o direito das empresas a terem deferidas a substituição do depósito recursal por dinheiro: Ademais, a liberação das quantias ora imobilizadas em depósitos recursais e

Requer-se seja deferida a substituição do depósito recursal, realizado em dinheiro, por seguro-garantia... SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO... O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial