Existência de Diversas Infrações de Trânsito em Jurisprudência

Recurso inominado. Transferência de pontos de infrações de trânsito. Ocorrência de fraude. Autor foi inserido como condutor em diversas autuações, porém não as reconhece. Fraude com documento deixado em agência de venda de veículos. Ré que consta como proprietária do veículo porém não é mais possuidora. Transferência não realizada. Responsabilidade da ré não comprovada. Danos materiais e morais indevidos. Sentença reformada em parte. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de infrações de trânsito e pontuação inserida na CNH da agravante. Alegação de que seu veículo foi objeto de clonagem. R. decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Reforma que se impõe. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC . Verossimilhança do direito alegado pela agravante. Hipótese em que há comprovação suficiente de que o veículo da agravante foi clonado. Precedentes desta E. Corte. R. decisão agravada reformada, para determinar a suspensão da exigibilidade das infrações de trânsito e a suspensão da pontuação na CNH da agravante. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Apelação Cível . Direito Civil . Venda de automóvel a terceiro desconhecido. Compra e venda não registrada no Detran. Transferência de infrações de trânsito. Real Infrator. Impossibilidade. Ausência de qualquer elemento que identifique o comprador. Artigo 134 do CTB . Responsabilidade solidária. Inviabilidade de mitigação da regra do artigo 134 do CTB . A transferência da propriedade do veículo para terceiro desconhecido não foi devidamente comprovada. Solidariedade pelas infrações cometidas. Pedido de gratuidade de justiça. Apelante que não demonstra efetivamente ostentar a condição de hipossuficiência financeira. Recurso ao qual se nega provimento . Mantida a sentença na forma como foi lançada.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO VERBAL DE COMODATO DE VEÍCULO À SÓCIA DA AUTORA – RÉ QUE ALEGA TER SIDO O VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM DURANTE O CASAMENTO COM UM DOS SÓCIOS, E QUE O ACORDADO ENTRE OS SÓCIOS QUE AS MULTAS SEMPRE SERIAM PAGAS EM DOBRO, PARA QUE NÃO FOSSE NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RETOMADA DO BEM, ASSIM COMO DE COBRANÇA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – VEÍCULO NÃO DEVOLVIDO – ESBULHO CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMEDIATA DO BEM INDEPENDENTE DE PRAZO OU MOTIVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICADO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROVA ROBUSTA JUNTADA AOS AUTOS. EMISSÃO DE DÉBITOS DE LICENCIAMENTO E MULTAS POSTERIORES. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO O RECURSO DA TERCEIRA PARTE RÉ. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo terceiro réu (?Detran/DF?) em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para determinar que a primeira parte ré efetue a transferência do veículo e respectivos débitos de licenciamento, multas e suas respectivas pontuações para o seu nome, bem como para ?determinar as providências junto ao DETRAN a fim de que exclua do prontuário da autora a pontuação referente a todas as infrações de trânsito cometidas com o veículo respectivos encargos moratórios, eventualmente vinculados ao veículo (...) gerados a partir da data da comunicação da venda (24.8.2015)?. Em seu recurso a parte autora relembra que em dezembro de 2012 realizou a assinatura do DUT face a venda do veículo, sendo que efetuou o comunicado de venda em 24/08/2015. Todavia, defende que mesmo após o comunicado de venda o Detran/DF continua emitindo o licenciamento em seu nome, bem como alega que continuou a receber notificações de multas posteriores ao comunicado de venda. Ainda, destaca a existência de execução fiscal de 2016 onde são imputados diversos débitos em face da autora quando seriam devidos pela adquirente do veículo. Assim, defende a existência de ato ilícito da adquirente do veículo e do Detran/DF, de modo que devida a reparação por danos morais. Em seu recurso o Detran/DF sustenta a sua ilegitimidade passiva, especificamente quanto ao pedido para exclusão do prontuário da parte autora das multas posteriores a 24/08/2015, sendo todas emitidas pelo DER ou pelo DNIT, mantendo a sua legitimidade passiva apenas para as demais pretensões elencadas na inicial. No mérito, assinala ser inviável a retirada das multas de trânsito do prontuário da parte autora, visto que deveria indicar o condutor das infrações no prazo fixado no artigo 257 § 7º do CTB . II. Recursos próprios e tempestivos. Dispensado de preparo o da parte autora ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça e isento de custas o recurso do Detran/DF. As contrarrazões não foram apresentadas. III. Consta nos autos alguns pedidos direcionados ao Detran/DF, sendo que a suposta ausência de responsabilidade quanto ao pedido que aborda as infrações posteriores ao comunicado de venda sob a tese de que seriam do DER e do DNIT não conduz à ilegitimidade passiva do Detran/DF, mas tão somente a eventual improcedência em face da autarquia de trânsito quanto àquele pedido específico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. IV. O artigo 257 § 7º do CTB estabelece que: ?Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo?. O prazo legal corresponde ao período disponibilizado na esfera administrativa para a transferência da pontuação, não existindo óbice para que o pedido seja formulado perante o Poder Judiciário após o transcurso daquele prazo, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV da CF/88). V. Face a presunção de legitimidade do ato administrativo, a eventual transferência da pontuação na via judicial exige prova robusta das alegações, o que é possível apurar no caso concreto. Isso porque a parte autora comprovou que efetuou a venda do veículo conforme DUT assinado no final do ano de 2012 e que promoveu o comunicado de venda em 24/08/2015. Portanto, é possível apurar que o veículo não estava sob posse da autora, devendo ser mantida a sentença que determinou a exclusão da pontuação do prontuário da parte autora referente a todas as infrações de trânsito cometidas com o veículo e respectivos encargos moratórios gerados a partir da data da comunicação da venda. VI. Especificamente quanto à primeira parte ré pontue-se que, apesar da sua omissão na formalização da transferência junto ao Detran/DF, não há que se falar em danos morais. Isso porque a desídia da parte autora contribuiu para todo o desgaste vivenciado, eis que os transtornos e aborrecimentos decorrentes da inércia da adquirente do veículo poderiam ter sido evitados pela própria autora se à época da venda do veículo tivesse cumprido o seu dever legal de comunicar ao órgão de trânsito a transferência de propriedade. Portanto, a situação dos autos não configura dano moral devido pela adquirente do veículo, pois a autora deixou de cumprir o dever legal de comunicar a venda do veículo, concorrendo para a ocorrência dos danos que alega ter suportado diante da desídia da ré. Precedente: (Acórdão XXXXX, XXXXX20228070007 , Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA , Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII. Quanto ao pedido de condenação por danos morais em face do Detran/DF, inicialmente pontue-se a ausência de irregularidade da autarquia pelo ajuizamento da ação de execução fiscal em face da parte autora no ano de 2016, eis que referente a débitos de licenciamento e multas em face da parte autora relativo a período anterior ao comunicado de venda do veículo. Por outro, na sua inicial a parte autora demonstrou que, após o comunicado de venda efetuado em 2015, os licenciamentos dos anos subsequentes continuaram sendo cobrados em face da autora (ID XXXXX). Do mesmo modo, as infrações de trânsito após 24/08/2015, ainda que emitidas pelo DER e DNIT, continuam sendo direcionadas em face da parte autora. Destaca-se que compete ao Detran/DF a manutenção do regular cadastro do veículo, bem como controle da pontuação dos condutores decorrente das infrações (ainda que emitidas pelo DER e pelo DNIT), sendo que as multas somente foram emitidas em face da parte autora por conta de erro administrativo do Detran/DF, que não efetuou o regular ajuste nos seus sistemas para retirar a responsabilidade da parte autora sobre o veículo após o comunicado de venda. A situação vivenciada pela parte autora, pessoa com mais de 80 anos, recebendo débitos de licenciamento e diversas multas de trânsito por 8 anos mesmo após efetuar o comunicando de venda junto ao Detran/DF, supera o mero aborrecimento, eis que acarreta angústia e sentimento de impotência face a impossibilidade de adotar solução administrativa para resolver a situação diante da desídia da autarquia de trânsito, eis que já havia efetuado o regular comunicado de venda. Dano moral configurado. VIII. O valor da indenização, a título de dano moral, deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se torne causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Desse modo, fixo o valor da condenação devida pelo Detran/DF em R$ 3.000,00 (três mil reais). IX. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO O RECURSO DA TERCEIRA PARTE RÉ. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença reformada para condenar o Detran/DF ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, do STJ). Sem custas e honorários advocatícios pela parte autora face o provimento do seu recurso. O Detran/DF é isento de custas. Sem honorários pelo Detran/DF face a ausência de contrarrazões. X. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099 /95.

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência e de improcedência do pedido reconvencional. Apelo do réu e da autora. Ação principal. É incontroverso que o veículo estava na posse do comprador e que ele não efetuou o pagamento dos débitos tributários e das multas por infrações de trânsito geradas após a sua posse. O não cumprimento do art. 134 do CTB enseja a responsabilidade solidária do vendedor pelas penalidades perante o órgão de trânsito. Isto, no entanto, não retira do vendedor o direito de exigir do comprador a reparação dos danos ou o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do negócio de compra e venda. Lide reconvencional. Ausência de prova de que o descredenciamento do réu da plataforma Uber está relacionado com qualquer ato ou fato atribuível à autora. Recurso do autooa parcialmente provido e o do réu não provido.

Agravo de instrumento. Multas de Trânsito. Tutela de Urgência. Pretensão de suspensão da eficácia das multas NIC, com expedição de ofício ao DETRAN para exclusão dos débitos correspondentes, licenciamento e transferência do automóvel de propriedade da empresa autora. Elementos de prova documental indicativos da existência de diversas multas que pendem sobre o veículo, algumas nas quais constam terceiro como condutor. Penalidades que se referem a infrações cometidas dentro do período em que o representante legal da pessoa jurídica estava no exterior, a trabalho. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados quanto ao requerimento de licenciamento do veículo. Necessidade de contraditório e ausência do requisito da urgência, contudo, quanto aos demais pedidos. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.