Extradição Deferida em Jurisprudência

Habeas corpus – Pretendida a progressão de regime ou a realização de exame criminológico em 5 dias – Irresignação com decisão da Autoridade apontada como coatora, que julgou prejudicado o exame criminológico em razão do deferimento da liberação antecipada do sentenciado, para fins de extradição – Decisão adequadamente fundamentada e motivada – Solicitação do liberação antecipada do sentenciado, a ser extraditado, pelo Ministério da Justiça de fevereiro de 2024 – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada.

EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO NO URUGUAI. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS PARA O PROCESSAMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTRADITANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL. AUTORIZAÇÃO ANTECIPADA DE ADAPTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DA PENA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo do Uuruguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Decreto nº 4.975 de 30 de janeiro de 2004, pelo qual se internalizou, no direito brasileiro, o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. 2. Requisito da dupla tipicidade preenchido. 3. Prescrição do delito não configurada pelas legislações uruguaia e brasileira. 4. Afastada a tese de defesa de que o extraditando estaria preso no Brasil ao tempo do crime. 5. Inviabilidade de autorização antecipada de adaptação da prisão cautelar para fins de extradição, sob pena de usurpação da competência deste Supremo Tribunal. 6. Detração do tempo de prisão para fins de extradição ao qual foi submetido o extraditando, excluído desse cômputo o período em que esteve preso por outros crimes no Brasil. 7. Extradição deferida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - FRALDAS HIGIÊNICAS DESCARTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. II - Malgrado estabelecido que o "conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional", o ex. Tribunal Constitucional já determinou que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS "devem ser processadas e julgadas pelo juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo" (TPI-Ref no RE nº 1.366.243 , rel. Min. Gilmar Mendes ). III - Comprovada a imprescindibilidade das fraldas descartáveis, isso por meio de circunstanciado relato médico que descreve a moléstia e a necessidade de fraldas descartáveis para adolescente portador de paralisia cerebral, com vistas à manutenção da qualidade de vida do paciente, é imperativa a procedência do pedido, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. IV - Imprescindível a apresentação periódica da receita médica para possibilitar o melhor controle do cumprimento do decidido, medida essa que contribui para a eficiência e moralidade administrativas. (EMENTA DO RELATOR) V. V.: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SOLIDARIEDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ED NO RE 8 55.178 RG/SE: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REGRAS DE REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA. 1. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Embora haja solidariedade entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na Constituição Federal (CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitucional. (EMENTA DO PRIMEIOR VOGAL).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade: – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. – Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS, ANTE A ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPROCEDÊNCIA. O JUS PUNIENDI DEVE SER EXERCIDO DENTRO DE UM LIMITE TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO. DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A PRONÚNCIA DO ACUSADO E A DATA DA PROLAÇAO DA DECISÃO ATACADA. 2. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO VOTO. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de modo que a imprescritibilidade não é aplicável ao crime de homicídio qualificado. Sendo assim, diante da inexistência de previsão expressa acerca da imprescritibilidade dos delitos dolosos contra a vida, é cediço que a prescrição do jus puniendi estatal, antes de transitada em julgado a sentença final, regula-se pela pena máxima cominada ao delito em apuração. Assim, uma vez decorrido o lapso prescricional entre a pronúncia do acusado e a data da prolação da decisão atacada, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva, é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. A título de prequestionamento, foram integrados à fundamentação deste voto os dispositivos legais relacionados às matérias debatidas. 3. Recurso desprovido.