Fixação de Regime Menos Gravoso em Relação Ao Paciente Primário em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO - INOPORTUNIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. DENEGAR A ORDEM. I. A decisão que nega o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva do acusado, para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. A análise de fixação da pena, regime inicial de cumprimento e concessão de benefícios em caso de eventual condenação não é cabível em habeas corpus, por demandar análise de provas e de circunstâncias que somente após o encerramento da instrução criminal poderão ser aferidas. III. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO MINISTERIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PER SE - EXPECTATIVA DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPREVISIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Considera-se devidamente fundamentada a decisão que, ao converter em preventiva a prisão em flagrante do paciente, consigna presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, notadamente quando a gravidade concreta do delito indica a necessidade de garantia da ordem pública - A eventual existência de condições pessoais favoráveis não enseja, per se, a automática revogação da prisão preventiva, tampouco a mera alegação de que o paciente possui filha menor que depende de seus cuidados - Inviável a concessão da ordem, in casu, com base na expectativa de condenação a regime menos gravoso, uma vez que sua fixação depende da profunda análise do conjunto probatório e das circunstâncias do crime, não sendo possível prever, neste momento, os limites de eventual sentença condenatória. V .V. - A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada - Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada - Ordem concedida em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PASSAGENS POLICIAIS PRETÉRITAS - NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA - EXPECTATIVA DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPREVISIBILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PER SE - Considera-se devidamente fundamentada a decisão que, ao converter em preventiva a prisão em flagrante do paciente, consigna presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, notadamente em se tratando de paciente que, agraciado recentemente com dois alvarás de soltura, volta, em tese, a delinquir, demonstrando a necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública - O Habeas Corpus não consiste em meio adequado para discussões de negativa de autoria e de desclassificação da conduta - Inviável a concessão da ordem, in casu, com base na expectativa de condenação a regime menos gravoso, uma vez que sua fixação depende da profunda análise do conjunto probatório e das circunstâncias do crime, não sendo possível prever, neste momento, os limites de eventual sentença condenatória - A eventual existência de condições pessoais favoráveis não enseja, per se, a automática revogação da prisão preventiva. V .v. - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada - Ordem concedida em parte.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXTORSÃO - CONCURSO DE PESSOAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ARTIGO 158 , § 1º E § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - COMPATIBILIDADE - JUÍZO DE CAUTELARIDADE - FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA - PERICULOSIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - DESPROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA. 01. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o juiz, na sentença condenatória, exerce, fundamentadamente, o juízo de cautelaridade previsto no § 1º do art. 387 do CPP , espécie do princípio constitucional da motivação, insculpido no art. 93, inciso IX, da Carta da Republica, reconhecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP . 02. As medidas cautelares diversas da prisão e as condições favoráveis do paciente não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos delitos imputados, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. 03. Inexiste incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva mantida em sentença e a fixação do regime semiaberto, sem substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, até porque já expedida carta de guia de execução provisória, possibilitando ao paciente a adequação ao regime fixado em sentença. V.V. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO - PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inviável a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória pela qual se fixa o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, não se admitindo sequer modulação da custódia cautelar para se adequar ao regime inicial menos gravoso, de modo que a concessão da ordem é medida de rigor. (Precedentes).

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada - Ordem concedida em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE LIDERAVA COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO, MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS FALSOS, PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - PREJUÍZO EM, AO MENOS, 33 VÍTIMAS - CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.. 1. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP ), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista os indícios de que o Paciente gerenciava complexa Organização Criminosa, dedicada à prática de Crimes de Estelionato, com Uso de Documentos Falsos, sendo que, através das condutas delitivas, o Paciente e Investigados teriam causado prejuízo financeiro em, ao menos, 33 Vítimas, o que demonstra a insuficiência das Medidas Cautelares Diversas da Prisão. 2. A contemporaneidade da Segregação Cautelar é demonstrada pelos indícios de atuação permanente da Organização Criminosa, em tese, liderada pelo Paciente, durante as investigações. 3. A desproporcionalidade da medida, em razão de provável imposição de regime menos gravoso, em eventual édito condenatório, não há como ser analisada no writ, porquanto a dosagem sancionatória é baseada em circunstâncias judiciais, a serem analisadas após a instrução criminal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA QUESTIONANDO EXCLUSIVAMENTE A DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. 2. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu interpôs apelação, pugnando unicamente pela reforma da dosimetria. Em síntese, pleiteia a incidência da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente imposição de regime menos gravoso para o início de cumprimento da pena, afirmando que "a reincidência não específica não pode ser óbice para a aplicação da redutora, devendo ficar demonstrado nos autos que ele se dedique à prática da narco traficância ou integre facção criminosa. 2. Constatada a reincidência do apelante, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante estabelece o art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, inexistindo bis in idem pela utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes do STJ e TJCE. 3. Conquanto as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao apelante, o Juízo a quo aplicou o art. 33 , § 2º , alínea a c/c § 3º, do Código Penal , fixando a pena no total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com reconhecimento da reincidência, o que atrai o regime inicial fechado para cumprimento da pena, de acordo com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não havendo, pois, que se cogitar de modificação de regime inicial de cumprimento de pena para o menos gravoso. Precedente do TJCE. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2024. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas (artigo 33 , caput da Lei nº 11.343 /06)– Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão – Impossibilidade – Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) – Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas – Quantidade de entorpecente, de elevador valor econômico, apreendido em seu poder – Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão às hipóteses de flagrante por crime de tráfico de drogas, em razão de seu caráter permanente, inserindo-se a diligência policial na exceção prevista no art. 5º, inciso XI, da CF/88 - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - MATÉRIA A SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - A suposta nulidade processual por quebra do sigilo telefônico, sem autorização judicial, demanda análise profunda das provas, medida essa que é incompatível com o procedimento célere do habeas corpus - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada.