Fixação de Regime Menos Gravoso em Relação Ao Paciente Primário em Artigos e Notícias

Em relação à fixação do regime inicial fechado, o ministro verificou que, embora a pena final seja inferior a 8 anos de reclusão (o que, em tese, autorizaria a fixação de regime semiaberto), a pena-base... Os advogados também contestavam a imposição do regime inicial fechado para um réu primário... Segundo o relator, nos termos do parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal , esse aspecto justifica a aplicação de regime prisional mais gravoso

No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo quando o Paciente estava em liberdade provisória em relação a outro processo criminal, circunstância... Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos genéricos utilizados no acórdão impugnado... Fixada a pena-base no mínimo legal [...] e não ostentando o agravado antecedentes criminais, é descabida a fixação de regime mais gravoso sem a existência de fundamentação idônea. 5

privativa de liberdade, não se admitindo sequer modulação da custódia cautelar para se adequar ao regime inicial menos gravoso... Afora tais hipóteses, como visto nas súmulas, a fixação de regime mais gravoso deve ser fundamentada em elementos do caso concreto, no enfoque da individualização da reprimenda, sob pena de se subverter... O decreto prisional não apontou elementos concretos idôneos que evidenciem a necessidade da custódia processual de pacientes jovens (com 22 e 24 anos de idade) e primários, presos pelo tráfico de 460g

Ademais, com a redução da pena, possibilita-se a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, como o regime aberto, por exemplo, e a substituição da privativa de liberdade por restritivas... É inaplicável a redução legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que se dedica à atividades criminosas... Com relação às consequências de se aplicar essa causa de diminuição, reconhecendo, portanto, o tráfico privilegiado, podemos dizer que são muitas

Trata-se de paciente primário, que não responde a nenhum outro processo criminal, sendo pouco provável que represente algum perigo à sociedade ou que venha a praticar novas infrações penais... Nesse sentido, um ponto positivo claro é o da fixação de meios menos gravosos de se manter o controle sobre o paradeiro e conduta do agente ou réu que se tenha conhecimento, ou forte presunção pelos indícios... Sendo a última barreira e medida contra a barbárie e as condutas mais reprováveis no seio da sociedade, é constituído pelos mecanismos mais gravosos do ordenamento jurídico e dos procedimentos mais severos

PACIENTE QUE OSTENTA OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE IDÊNTICO DELITO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA... No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade... Quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da pena – 1 ano e 8 meses de reclusão –, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na

REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). NATUREZA DROGA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ADEQUAÇÃO. MODO INTERMEDIÁRIO... In casu, constatada a primariedade, ausência de circunstâncias desfavoráveis e o quantum da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos faz jus o paciente ao regime aberto. 4... Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o estabelecimento do regime mais gravoso ao réu com base na natureza/diversidade da droga desde que associada a uma quantidade relevante

Ademais, com a redução da pena, possibilita-se a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso , como o regime aberto, por exemplo, e a substituição da privativa de liberdade por restritivas... É inaplicável a redução legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que se dedica à atividades criminosas... Com relação às consequências de se aplicar essa causa de diminuição, reconhecendo, portanto, o tráfico privilegiado, podemos dizer que são muitas

Ademais, com a redução da pena, possibilita-se a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, como o regime aberto, por exemplo, e a substituição da privativa de liberdade por restritivas... É inaplicável a redução legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que se dedica à atividades criminosas... Com relação às consequências de se aplicar essa causa de diminuição, reconhecendo, portanto, o tráfico privilegiado, podemos dizer que são muitas

lastrear a aplicação do regime mais gravoso, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas com o paciente... Em termos mundiais, são pelo menos quatro as vertentes político-criminais empregadas atualmente em relação ao usuário de drogas... Na ocasião, asseverou o tribunal que “A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia