Fundamentação Insuficiente para Justifica-la em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DAS INDENIZAÇÕES. Ao alegar culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho, o empregador atrai para si o ônus de comprová-la, nos termos dispostos nos artigos 818 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , e 373 , II , do Código de Processo Civil . Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de entender que a culpa exclusiva da vítima só é aplicada nos casos em que o acidente ocorrer exclusivamente pela imperícia do trabalhador, sem qualquer relação com o cumprimento do contrato de trabalho, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Insuficiente a prova produzida nos autos a configurar a referida excludente de responsabilidade, são devidas as reparações pleiteadas.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. Com o julgamento das ADIs 6.050 , 6.069 e 6.082 , o STF conferiu interpretação conforme a Constituição "para estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade".RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST.ATRASO HABITUAL NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO"IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. Restando demonstrado o pagamento do salário habitualmente com atraso, é devida indenização por dano moral, tendo em vista o abalo psicológico e constrangimento sofrido pelo trabalhador que não recebe seus salários no prazo legal, O reiterado ato ilícito praticado pelo empregador enseja o pagamento de dano moral"in re ipsa", dispensando a necessidade de comprovação da existência e da extensão do dano, sendo presumível em razão do fato danoso, suficiente a causar prejuízo psicológico e íntimo e afetar a imagem e honra do trabalhador. 1.

EMENTA: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC¿S N. 43, 44 E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP . - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no notório julgamento das ADC¿s n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP . V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE UM DOS BENS CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL - DECOTE, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO "REPOUSO NOTURNO" - NECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA IMPOSTA A UM DOS RÉUS. 01. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, assim, se o contexto probatório dos autos se mostra frágil, notadamente no que se refere à autoria delitiva, imperiosa é a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 02. Conforme preconizado no art. 91 , inc. II , do Código Penal , será decretado, em favor da União, o perdimento dos bens que sejam instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. 03. A majorante do repouso noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , é incompatível com as qualificadoras descritas no art. 155, § 4º, do mesmo tipo penal, em razão da posição sistemática que ocupam na norma penal incriminadora. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - DUAS QUALIFICADORAS - UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE A NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL. 1. Existindo mais de uma qualificadora aplicável ao delito, uma delas deve ser usada para qualificar o delito enquanto as demais devem ser tidas para aumentar a pena-base quando da aplicação da pena na 1ª fase dosimétrica. 2. O prejuízo patrimonial decorrente da não restituição integral da res furtiva é inerente ao próprio tipo penal, não sendo suficiente, por si só, para exasperar a pena-base.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - ABUSO DE DIREITO: MULTA. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 3. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso. 4. Para o fim de prequestionamento e concessão de efeitos infringentes, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC ). 5. Se o embargante lastreia suas alegações em contrariedade flagrante com os fatos processuais, em manifesto intuito protelatório, incorre em situação de abuso do direito de recorrer e, por isso, cabível a aplicação de multa.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE ( RE 1.140.005-RJ ). RECURSO PROVIDO. Em recentíssimo julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ , com Repercussão Geral reconhcecida, e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial e reconheço que tanto o Município quanto o Estado devem arcar com a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, devendo haver reforma da sentença neste ponto. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA – REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS –DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – CABÍVEL – DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO EM EVENTUAL DESEMBOLSO REALIZADO PELO ESTADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR COM AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159 , submetido ao rito dos recursos repetitivos, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". Havendo prova da necessidade dos medicamentos pleiteados, bem como afirmação médica no sentido de que o requerente já fez uso de fármacos fornecidos pelo SUS, os quais se mostraram ineficazes para o tratamento, deve ser reconhecida aa obrigação de fornecimento de medicamentos não padronizado na rede pública de saúde. Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 ( RE XXXXX/SE ), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Nada obstante a tese levantada pela apelante para o afastamento da condenação da restituição de valores despedidos pelo requerente para aquisição dos medicamentos, verifica-se que não houve condenação na sentença nestes termos, de modo que carece o interesse recursal do apelante.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Juros de mora. Indenização suplementar. Art. 404 , do Código Civil . Inexistência de respaldo jurídico. A v. decisão exarada pelo STF (ADCs nº 58 e nº 59 e nas ADIs nº 5.867 e nº 6.021) já contempla os parâmetros necessários à atualização de débito trabalhista, inexistindo respaldo à almejada indenização compensatória, com fulcro no art. 404 do Código Civil de 2002 , pelas supostas diferenças decorrentes de índices de juros e correção monetária que não retratariam a perda inflacionária e redução do poder aquisitivo do período. Precedentes do C. TST e deste Eg. Regional. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, nesse particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL À TESE DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Incumbindo ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC , deste ônus não se desincumbiu, razão pela qual mantém-se a decisão de origem no tocante ao indeferimento das horas de sobreaviso. Precedentes: ROT: XXXXX-12.2017.5.21.0002 ; XXXXX-09.2020.5.21.0010 e RORSum XXXXX -97.2020.5.21.0004. COMPLEMENTO DE RMNR. FORMA DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA REGIONAL . Na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.251.927 , não há inconstitucionalidade nos acordos coletivos que tratam do cálculo do complemento da RMNR pago pela Petrobras. Nesse sentido, pode-se concluir que os adicionais de regime/condições de trabalho também compõem a remuneração mínima regional, ao contrário do que defende a parte reclamante. Correto, pois, o pagamento da rubrica "Complemento da RMNR" realizado pela reclamada, que considerou a diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o salário básico acrescido dos valores pagos sob as rubricas "Adicional Periculosidade", "Ad. Regional Confinamento" e "Ad. Reg Especial de Campo". RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO ARGUIDA EM DEFESA E ARGUIDA EM RECURSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO . Segundo o art. 193 do Código Civil , a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, a Súmula nº 153 , do TST, traz o entendimento de que a parte poderá arguir a prescrição no recurso ordinário, pois ainda se litiga em instância ordinária. A reclamada suscitou em embargos de declaração, renovando em recurso ordinário, não havendo como não apreciar a matéria. Constatando-se que houve ajuizamento de ação trabalhista anterior, o prazo prescricional bienal fica interrompido, reiniciando a contagem a partir daquela data, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada dentro do prazo de dois anos a partir do ajuizamento daquela. PL-DL 1971 /82. NATUREZA SALARIAL DA VERBA . O reclamante sempre percebeu, desde a admissão, a parcela denominada PL-DL 1971 /82, também denominada "vantagem pessoal", revelando a sua natureza salarial, em valor fixo e pago mensalmente, independentemente dos lucros da Petrobras, conforme prova documental. Por conseguinte, devida sua integração à remuneração do reclamante e diferenças salariais daí advindas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA . Constata-se que a sentença a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base no inciso I, da Súmula n. 463 do C. TST, diante da declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal. Todavia, compulsando os autos, não se verifica a outorga de poderes específicos pelo reclamante ao seu causídico para requerer os benefícios da justiça gratuita, nem há declaração firmada pelo próprio requerente de hipossuficiência financeira de arcar com os custos do processo, na esteira do entendimento sedimentado na Súmula nº 463, I, do C. TST. Importante relembrar que a alteração na redação da Súmula surtiu efeitos a partir de 26/06/2017, data bastante anterior ao ajuizamento da demanda. Sentença reformada para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede da ação ADC 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, deve ser aplicada, na fase extrajudicial, o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177 /1991), e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF. Assim, a sentença deve ser reformada e os cálculos que a acompanham retificados, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Precedente: ROT XXXXX-88.2023.5.21.0009 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO . Na hipótese, não há como considerar que a presente demanda é de baixa ou de alta complexidade, e, portanto, mostra-se desarrazoada e desproporcional a fixação do percentual mínimo ou máximo na condenação dos honorários sucumbenciais. Destarte, considerando-se que esta ação é de média complexidade, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10%, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos requisitos do § 2º do Art. 791-A da CLT , mantendo-se a sentença de origem. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. VERBA EXTRAFOLHA NÃO COMPROVADA. No caso de alegação exordial de pagamentos extrafolha, pertence à parte autora o ônus da prova do seu recebimento, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC . No caso, não demonstrada a existência de diferenças salariais pagas acima dos valores contidos nos holerites da autora. Portanto, mantém-se a sentença.

RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O artigo 899 , § 10º , da CLT , isenta as entidades filantrópicas apenas do pagamento do depósito recursal, mas não do recolhimento das custas. Indeferida a gratuidade de justiça e não tendo a parte efetuado o preparo, mesmo intimada a fazê-lo, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que deserto.