Gestao Juridica em Jurisprudência

EMENTA. " BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º , § 3º , da CLT , que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB , considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar " (Tese jurídica assentada no julgamento do IRDR-XXXXX-63.2021.5.18.0000 ). Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO - OPERAÇÕES DISCREPANTES COM O PERFIL DE COMPRAS DO CONSUMIDOR - GESTÃO DE RISCOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. 1. Nos termos do verbete da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. É dever da instituição financeira o gerenciamento seguro das movimentações bancárias dos clientes mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e a comunicação ao banco. 3. Falha na gestão de riscos pela instituição financeira. Operações econômicas atípicas. Conduta preventiva. 4. Reputa-se indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão de dívida inexigível. 5. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja dano moral. 6. Fixação do valor da indenização em observância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos, nos termos do que preceitua o art. 944 do Código Civil .

GESTÃO DE NEGÓCIOS - Contrato de mútuo - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores investidos proposta contra a empresa contratada, seu representante legal e contra pessoa física que supostamente recebeu os aportes financeiros - Alegação de retenção indevida das quantias investidas, de prática de pirâmide financeira, de formação de grupo econômico e de confusão patrimonial - Decisão de primeiro grau que defere parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros - Agravo interposto pela corré, suposta recebedora dos aportes financeiros - Ausência de comprovação acerca do efetivo recebedor dos aportes financeiros feitos pelo autor - Situação de fato que não preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Necessidade de se aguardar o término da fase de instrução - Decisão reformada - Agravo provido

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Preliminar de ilegitimidade passiva – Obrigação do Município na gestão compartilhada do sistema público de saúde – Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Pedido de ressarcimento moral em decorrência do falecimento de filha – Inadmissibilidade – Laudo pericial não vinculativo – Ausência de demonstração da alegada falha na prestação do atendimento médico – Rápida evolução do quadro clínico – Corpo médico e de enfermagem seguiram os protocolos devidos – Apelação da Municipalidade provida para decretar a improcedência da ação.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DOCUMENTOS SOB ATUAL CUSTÓDIA DA SÓCIA. ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MALVERSAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA PELO ADMINISTRADOR, CASADO COM A SÓCIA MAJORITÁRIA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DA SÓCIA DURANTE O PERÍODO EM QUE A EMPRESA FOI ADMINISTRADA PELO MARIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL ACERCA DA NECESSIDADE DE DECISÃO CONJUNTA ENTRE SÓCIOS E ADMINISTRADORES SOBRE A ASSUNÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação de prestação de contas exige, conforme o artigo 550 , § 1º , do Código de Processo Civil , que na petição inicial o autor especifique detalhadamente as razões que motivam a exigência das contas, instruindo-a com documentos comprobatórios da malversação na gestão do negócio pelo administrador. 2. Nos termos do art. 1.783 do Código Civil , quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial. Com base na regra, havendo outorga de mandato entre cônjuges, para a administração de empresa, é pertinente que haja indícios robustos de malversação ou má-gestão para justificar o ajuizamento da ação, sob pena de improcedência da primeira fase da ação de prestação de contas. Em especial, tendo em vista que os documentos contábeis relativos ao período questionado estão atualmente sob a custódia da parte autora, que poderia ter providenciado, extrajudicialmente, a realização de auditoria contábil para apurar eventual desvio de recursos na gestão da pessoa jurídica 3. A jurisprudência reforça que a ação de prestação de contas não deve ser utilizada de forma abusiva, mas apenas quando surgirem motivos justificados que indiquem abuso de confiança por parte do obrigado. O manejo cauteloso dessa ação é essencial para preservar sua finalidade de garantir a transparência e a accountability nas relações jurídicas, evitando que se torne um instrumento de litigância desproporcional. 4. No caso dos autos, além de o mandatário ter sido casado em comunhão universal de bens com a sócio majoritária da empresa ? a qual detém 99% (noventa e nove por cento) do capital social ? havia cláusula contratual explícita que estipulava que a abertura de contas e a contratação de empréstimos bancários se daria sempre em conjunto, entre sócios e administradores, não havendo comprovação de que a sócia não detinha conhecimento dos negócios celebrados pelo administrador ou que tivesse comprometida sua capacidade de discernimento. 5. O simples pedido de prestação de contas, apenas com base no mandato, deve ser rechaçado, sob pena de judicialização indiscriminada da ação de exigir contas, sem o mínimo de lastro probatório, especialmente quando as partes litigam em divórcio litigioso, o qual não deve se atrelar à questão relativa à gestão dos negócios. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Processual. Gestão de negócios. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que, nos autos de incidente, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. Não tendo sido demonstrada a configuração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil , deve ser mantido o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE GESTÃO. IGESDF. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. HOSPITAL PÚBLICO. USO EXCLUSIVO. DEVER DE VIGILÂNCIA. COMPROVAÇÃO. DENUNCIADA À LIDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. VALOR DECLARADO DO BEM. INVENTÁRIO E PARTILHA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O recurso não é defeituoso, quando dialoga com a Sentença atacada, contrapondo-a e reapresentando fundamentos já defendidos perante a primeira instância. 2. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na petição inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 3. Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo 6º, respondem as pessoas jurídicas de direito público, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. 3.1. Embora o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF - IGESDF seja pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, não integrante da administração descentralizada do Distrito Federal, na qualidade de prestadora de prestadora de serviço público, por meio de contrato de gestão, se subsume ao regramento atinente à responsabilidade civil estatal. 3.2. Ao disponibilizar estacionamento privativo aos seus colaboradores e servidores, cercado e com controle de entrada mediante o uso de adesivo de acesso, o empregador passa a ter o dever de guarda e vigilância e, devendo zelar pela segurança do espaço, a fim de impedir danos aos usuários. 4. A fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, de fato proprietária de tão somente metade do valor do veículo, os danos materiais, os quais exigem efetiva comprovação, devem guardar consonância com o valor do bem declarado por ocasião da abertura do inventário e partilha dos bens da falecida genitora. No que concerne aos danos morais, o mero furto do veículo, por mais que possuísse um valor sentimental, não é suficiente para atingir um dos direitos de personalidade daquele que sofreu com a privação do bem furtado. 5. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da litisdenunciada conhecido e provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica por ausência de confusão patrimonial e má gestão. 2. Inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Relação de "insumo" consistente no fornecimento de serviços de tecnologia da agravante para incremento da atividade empresarial da agravada. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada, em razão da falta de comprovação da vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional. 3. Inexistência da demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade conforme art. 50 , CC/02 . Ausência de abuso de direito ou fraude contra credores não atendidos. 4. Razões voltadas à demonstração de dissolução irregular, falta de bens e ausência de sede autônoma da sociedade executada. Situações, contudo, que não geram presunção de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Recurso não provido.

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravantes que figuravam como únicos sócios do posto de gasolina, tendo vendido a totalidade de suas quotas aos novos sócios, ora agravados, em data anterior ao ato ilícito praticado. Ausência de atos de gestão do negócio posteriores. Inclusão indevida. Recurso provido.