Gestao Juridica em Jurisprudência

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO REGIONAL DO SESI NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROJETO "RELIX". EXERCÍCIO DE 2017. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. CONTAS REGULARES DE UMA RESPONSÁVEL, REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS DOIS E IRREGULARES DOS DEMAIS. DÉBITO. MULTA.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PROVA ESCRITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CONTRATO FIRMADO EM GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO ÓRGÃO. ENRIQUECIMENTO DO PODER PÚBLICO VEDADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prazo prescricional que se iniciou com o encerramento da gestão 2009/2012. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. O que caracteriza a Administração Pública é o princípio da continuidade, de sorte que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, a fim de não resultar enriquecimento ilícito. 3. Por aplicação da teoria do órgão a celebração de Contrato por pessoa jurídica de direito público deve ser entendida como uma manifestação exteriorizada pelo próprio ente, razão pela qual as eventuais trocas de gestão e/ou alterações dos partidos políticos a frente do Executivo Municipal não exime a parte signatária quanto ao cumprimento das obrigações livremente avençadas. 4. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível XXXXX-67.2017.8.27.2713, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 10/02/2021, DJe 01/03/2021 11:08:38)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CULPA DA CONSTRUTORA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 2 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção. 3 - De acordo com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp XXXXX/RS , "A questão da prescrição trienal, objeto do Tema XXXXX/STJ, não se aplica aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da incorporadora." 4 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor , a construtora culpada pela rescisão deve proceder à imediata restituição de todos os valores pagos pelo promissário comprador (Súmula 543 do STJ), o que inclui a comissão de corretagem. 5 - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUS - TRANSFERÊNCIA PARA UTI - SISTEMA SUSFÁCIL - GESTÃO ESTADUAL - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICA - COMPETÊNCIA - ENTE ESTADUAL. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Compete ao ente estadual garantir a internação hospitalar do paciente em atendimento primário que, cadastrado no Sistema SUSFácil, esteja em situação de emergência, com risco iminente de agravamento do quadro clínico.

CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança está no elemento fiduciário, representado pelo exercício de atribuições relevantes na estrutura organizacional da empresa, atuando o trabalhador como verdadeiro representante do empregador. Verificado que o empregado tinha subordinados e detinha poderes expressivos de mando, gestão ou representação do empregador, configurado está o cargo de confiança previsto no art. 62 , II , da CLT . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos processos ajuizados antes da Lei 13.467 /2017, basta a apresentação de simples declaração do interessado, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT .

AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU XXXXX-94.2020.8.16.0000 e NPU XXXXX-11.2020.8.16.0000 . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137 , DO CPC . POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. INFRA PETITA (ILICITUDE DA PROVA). RECONHECIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013 , § 3º DO CPC . APLICAÇÃO. PROVA ILÍCITA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA AFASTADA. INCIDENTE REJEITADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser utilizado para alcançar as diversas formas de possível abuso da personalidade jurídica, ainda que não previstas expressamente nos artigos 133 a 137 , do Código de Processo Civil . 2. “A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial” ( AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). 3. Padece de nulidade, por ser “infra petita”, a decisão na qual não são abordadas todas as questões deduzidas pelas partes. 4. Nos termos do art. 1.013 , § 3º , do Código de Processo Civil , quando houver condições de imediato julgamento, o Tribunal deve analisar desde logo a pretensão não conhecida na decisão recorrida. 5. Não evidenciada a obtenção de prova por meio ilícito, devem ser mantidos nos autos os documentos que instruem o incidente. 6. A caracterização de grupo econômico, sem prova do abuso de poder, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não autoriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. 7. Rejeitado o incidente, fica prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada em desfavor da parte requerida. 8. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. Deve ser excluída a responsabilidade do agravante, sócio minoritário da empresa agravada, com apenas 2% das cotas sociais, sem qualquer poder de gestão.

INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS . Os Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) sucessivos são juridicamente admissíveis na Justiça do Trabalho, contudo, dependem da observância de certos requisitos e limitações. A desconsideração típica ou direta, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, é justificável sob a presunção de que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Contudo, não há como presumir o desvio de finalidade ou abuso na gestão em relação à desconsideração sucessiva (em cascata), uma vez que não há relação direta entre o devedor originário e a pessoa física ou jurídica a ser responsabilizada. A desconsideração sucessiva depende, portanto, de prova da confusão patrimonial ou do abuso da gestão.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o afastamento da tese de vínculo empregatício, reconhece-se, em consequência, a validade do contrato de prestação de serviços de natureza cível, cuja previsão legal se encontra nos arts. 593 e ss do Código Civil . O processamento e julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste extrapola a competência desta Especializada. (TRT18, ROT - XXXXX-73.2020.5.18.0008 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 12/04/2021)