Inércia Quanto Ao Pagamento do Precatório no Prazo Constitucional em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. Na esteira dessa diretriz jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para pleitear a expedição de precatório complementar é quinquenal. No caso concreto, a situação fático-jurídica sub judice é singular, porquanto estavam pendentes de julgamento os temas 96 e 810 do STF e 905 do STJ, bem como em trâmite o agravo que discutia os critérios de atualização da dívida, não havendo se falar em inércia dos exequentes. Constando índice diverso no cálculo e o ente público nada referindo quanto ao encargo moratório e, considerando que tanto a Lei nº 11.960 /09 quanto a Lei nº 12.703 /2012 já estavam em vigor e não houve qualquer pedido da executada/embargante no sentido de sua efetiva aplicação, é de se manter a decisão agravada no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. n. º 00000 1 0- 42 . 1997 . 8 . 19 .00 35 ). Servidora pública municipal no cargo de merendeira do MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Impugnação da Execução pelo ente público. Sentença reconhece a prescrição individual. Reforma da decisão pelo Tribunal , sob a tese de que a Execução promovida pelo sindicato autor do writ interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executiva individual. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença . Apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Anuência das partes . Decisão agravada que homologou os cálculos, reputou prejudicada a Impugnação e determinou a expedição de precatório. Petição de chamamento do feito a ordem, pugnando pelo revolvimento da primeva sentença . Agravo de Instrumento em contrariedade com a manifestação anterior da Fazenda Pública em que declara sua concordância expressa com os valores apurados, inclusive pugnando o Procurador Municipal pelo pagamento em precatório. Preclusão lógica configurada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

DESVIO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE NORMA INTERNA DA EMPRESA OU NORMA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , § 2º , DA CLT . O desvio de função caracteriza-se quando existente previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa acerca de cargos e correspondentes salários que é descumprida no contexto de determinado contrato de trabalho, em que se observa desarmonia entre o cargo exercido e o salário percebido .

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ART. 97 DO ADCT, ACRESCIDO PELA ART. 2º DA EC 62 /2009, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, NEGANDO SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CRFB). AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ART. 97 DO ADCT, ACRESCIDO PELA ART. 2º DA EC 62 /2009, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, NEGANDO SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CRFB). AGRAVO IMPROVIDO. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ART. 97 DO ADCT, ACRESCIDO PELA ART. 2º DA EC 62 /2009, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, NEGANDO SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CRFB). AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ART. 97 DO ADCT, ACRESCIDO PELA ART. 2º DA EC 62 /2009, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, NEGANDO SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CRFB). AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ART. 97 DO ADCT, ACRESCIDO PELA ART. 2º DA EC 62 /2009, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, NEGANDO SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CRFB). AGRAVO DESPROVIDO. II.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ART. 97 DO ADCT, ACRESCIDO PELA ART. 2º DA EC 62 /2009, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, NEGANDO SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CRFB). AGRAVO DESPROVIDO. II.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ART. 97 DO ADCT, ACRESCIDO PELA ART. 2º DA EC 62 /2009, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, NEGANDO SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CRFB). AGRAVO IMPROVIDO.