Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO.: XXXXX-19.2014.5.19.0055

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 12 DO ART. 97 DO ADCT, ACRESCIDO PELA ART. 2º DA EC 62/2009, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, NEGANDO SUA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CRFB). AGRAVO IMPROVIDO. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.