Incidencia do Imposto com Assento na Lista, n. 16, Prevista no D.l em Jurisprudência

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIONº XXXXX-44.2015.8.17.0810 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiza Sentenciante: Dra. Valéria Maria de Lima Melo Estima APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Luis Antonio Gouveia Ferreira , Dr. Felipe Vilar de Albuquerque , Dr. Almir Bezerra de Almeida Filho e Dr. Thiago Manuel Magalhães Ferreira APELADO: RONALDO FELIPE DE SOUZA Defensora Pública: Dra. Débora da Silva Andrade MP/PE: Dra. Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CINACALCETE 30 MG. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E EVOLUIU PARA HIPERPARATIROIDISMO SECUNDARIO. DEVER DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1657156-RJ (TEMA XXXXX/STJ). RAZOABILIDADE DA MULTA PECUNIÁRIA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Busca a autora o fornecimento do medicamento CINACALCETE 30MG, conforme prescrição médica carreada aos autos, em razão de sua incapacidade financeira, aliada à negativa estatal em proporcionar-lhe o tratamento adequado para a enfermidade da qual está acometida. 2. É dever do Estado fornecer o medicamento na forma prescrita pelo médico assistente, como consequência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /90). 3 - Ademais, no Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 4- Anote-se, ainda, que o direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente federativo. 5 - Nos termos do REsp XXXXX-RJ (TEMA 106), apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e cuja observância se afigura cogente no caso dos autos (art. 927 , III , NCPC ), posto que distribuído após o julgamento do referido recurso (04.05.2018), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6 - Parte autora que, na espécie, atende aos requisitos dispostos pelo c. STJ para o deferimento da pretensão. 7 - Esse Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Estado tem o dever de fornecer ao cidadão carente o medicamento para o tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial, ao editar a súmula nº 18, publicada no DPJ do dia 15.05.07. 8 - No que tange à multa pecuniária, sabe-se que o seu propósito é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. Nesse sentido: “A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial” ( ARE XXXXX AgR / SP - SÃO PAULO, STF). Demais disso, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, foi razoavelmente fixada, devendo ser limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). 9 - Relativamente ao prazo para cumprimento da decisão, considero razoável o prazo de 05 (cinco) dias, já que o autor foi diagnostico com doença renal crônica e evoluiu para hiperparatiroidismo secundário, de forma que acaso fosse concedido prazo maior, seria colocada em risco a saúde do paciente. 10 - Negado Provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do Estado, modificando, de ofício, a verba de patrocínio em favor da Defensoria Pública, o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença atacada nos seus demais termos. 11 – Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária/Apelação Cível nº XXXXX-44.2015.8.17.0810 , em que figura como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelado RONALDO FELIPE DE SOUZA . ACORDAM os Desembargadores que integram a 1º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, prejudicado o apelo modificando, de ofício, a verba de patrocínio em favor da Defensoria Pública, o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença atacada nos seus demais termos, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 03 (01)

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR, EM FAVOR DO AUTOR, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO "CROSSLINKING CORNEANO, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ENCARTADA NOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS MATERIAIS ESPECIFICADOS." (SIC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO QUANTO AO ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. TESES DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM VIRTUDE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SER FINANCIADO COM RECURSOS FEDERAIS. NÃO ACOLHIDAS. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO RE Nº 855178 , A SUPREMA CORTE MANTEVE O ENTENDIMENTO ACERCA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. O FATO DE, NO REFERIDO PRECEDENTE, CONSTAR QUE "COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO" DEMONSTRA QUE, DIANTE DA FACULDADE DE A PARTE DEMANDANTE DIRECIONAR A AÇÃO CONTRA UM OU MAIS ENTES FEDERATIVOS, PODERÁ O MAGISTRADO, ATENTO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DEFERIR EVENTUAL RESSARCIMENTO PLEITEADO PELO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO EM FACE DA REAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DE SAÚDE REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO EM DETERMINADAS HIPÓTESES, ALÉM DAQUELAS EM QUE NÃO HAJA REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE GARANTIA À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DADA PELO STF AO TEMA 1.234. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA AO STF, NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243 /SANTA CATARINA. NA OPORTUNIDADE, O EMINENTE MINISTRO GILMAR MENDES DEFERIU , EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 , DO CPC/15 , ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER REGIDA PELOS SEGUINTES PARÂMETROS: (I) NAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS PADRONIZADOS: A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AINDA QUE ISSO IMPLIQUE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CABENDO AO MAGISTRADO VERIFICAR A CORRETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR AINDA QUE ANTES DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, SE O CASO ASSIM EXIGIR; (II) NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; (III) DIANTE DA NECESSIDADE DE EVITAR CENÁRIO DE INSEGURANÇA JURÍDICA, ESSES PARÂMETROS DEVEM SER OBSERVADOS PELOS PROCESSOS SEM SENTENÇA PROLATADA; DIFERENTEMENTE, OS PROCESSOS COM SENTENÇA PROLATADA ATÉ A DATA DESTA DECISÃO (17 DE ABRIL DE 2023) DEVEM PERMANECER NO RAMO DA JUSTIÇA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IN CASU, A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 13/2/2023. POR CONSEGUINTE, IMPOSSÍVEL O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE OS MEDICAMENTOS SEJAM PADRONIZADOS PELO SUS. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL E DE AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. NÃO ACOLHIDOS. PREPONDERÂNCIA DOS RELATÓRIOS DOS MÉDICOS QUE ASSISTEM AO AUTOR, PROFISSIONAIS QUE DETÊM MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. TESE DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU RELATÓRIOS ELABORADOS PELOS MÉDICOS QUE O ACOMPANHAM, CUJAS CONCLUSÕES ENCONTRAM RESPALDO, EM PARTE, NO PARECER EMITIDO PELO NATJUS/AL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF/88 . DEMANDANTE QUE COMPROVOU SER PORTADOR DE OSTEOARTROSE DO QUADRIL ESQUERDO (CID 10 M 16.7), BEM COMO SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LC N.º 80 /94, CUJO INCISO XXI FORA RECEPCIONADO PELO ART. 134 DA CF/88 , APÓS A EC N.º 80 /14. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 REGULAMENTANDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NAS CAUSAS EM QUE IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOI BAIXO. EXCEPCIONALIDADE QUANTO ÀS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AO ERRO MATERIAL, BEM COMO PARA, EX OFFICIO, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDEPAL, COM BASE NO ART. 85 , §§ 2º E 8º DO CPC/2015 , NO IMPORTE DE R$781,00 (SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POSITIVADO NO ART. 10 DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O DEMANDADO A CUSTEAR, EM FAVOR DO AUTOR, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CISTOLITOTRIPSIA A LASER. OUTROSSIM, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESES DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM VIRTUDE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SER DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO ACOLHIDAS. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO RE Nº 855178 , A SUPREMA CORTE MANTEVE O ENTENDIMENTO ACERCA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. O FATO DE, NO REFERIDO PRECEDENTE, CONSTAR QUE "COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO" DEMONSTRA QUE, DIANTE DA FACULDADE DE A PARTE DEMANDANTE DIRECIONAR A AÇÃO CONTRA UM OU MAIS ENTES FEDERATIVOS, PODERÁ O MAGISTRADO, ATENTO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DEFERIR EVENTUAL RESSARCIMENTO PLEITEADO PELO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO EM FACE DA REAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DE SAÚDE REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO EM DETERMINADAS HIPÓTESES, ALÉM DAQUELAS EM QUE NÃO HAJA REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE GARANTIA À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DADA PELO STF AO TEMA 1.234. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MATÉRIA NOVAMENTE SUBMETIDA AO STF, NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243 /SANTA CATARINA. NA OPORTUNIDADE, O EMINENTE MINISTRO GILMAR MENDES DEFERIU , EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 , DO CPC/15 , ESTABELECENDO QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÁ SER REGIDA PELOS SEGUINTES PARÂMETROS: (I) NAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS PADRONIZADOS: A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AINDA QUE ISSO IMPLIQUE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CABENDO AO MAGISTRADO VERIFICAR A CORRETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR AINDA QUE ANTES DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, SE O CASO ASSIM EXIGIR; (II) NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; (III) DIANTE DA NECESSIDADE DE EVITAR CENÁRIO DE INSEGURANÇA JURÍDICA, ESSES PARÂMETROS DEVEM SER OBSERVADOS PELOS PROCESSOS SEM SENTENÇA PROLATADA; DIFERENTEMENTE, OS PROCESSOS COM SENTENÇA PROLATADA ATÉ A DATA DESTA DECISÃO (17 DE ABRIL DE 2023) DEVEM PERMANECER NO RAMO DA JUSTIÇA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IN CASU, A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 10/1/2024 E, PORTANTO, DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PREVISTA NA LEI Nº 8080 /90, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO PLEITEADO QUE É DE ALTA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO É DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 17 , IX , DA LEI Nº 8080 /90. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM O CARÁTER EMERGENCIAL E DE AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. NÃO ACOLHIDOS. PREPONDERÂNCIA DO RELATÓRIO DO MÉDICO QUE ASSISTE O DEMANDANTE, PROFISSIONAL QUE DETÉM MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. TESE DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. AUTOR QUE APRESENTOU RELATÓRIO ELABORADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA, CUJAS CONCLUSÕES ENCONTRAM RESPALDO, EM PARTE, NO PARECER EMITIDO PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS – NATJUS/AL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF/88 . REQUERENTE QUE COMPROVOU SER PORTADOR DE LITÍASE VESICAL (CID N-21.0), BEM COMO SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ACOLHIDO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 REGULAMENTANDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NAS CAUSAS EM QUE IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOI BAIXO. EXCEPCIONALIDADE QUANTO ÀS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDEPAL, COM BASE NO ART. 85 , §§ 2º E 8º DO CPC/2015 , NO IMPORTE DE 706,00 (SETECENTOS E SEIS REAIS), MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM OBJURGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. IDENTIDADE DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, não há óbice ao prosseguimento da execução simultânea de uma ação coletiva e outra individual; é vedada apenas a quitação em duplicidade. Assim, ambas as execuções devem tramitar, com a determinação apenas de abatimento de verbas pagas.