Inexistência da Probabilidade do Direito Invocado em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. APARENTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC . PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC , se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Considerando os indícios de que a parte consumidora foi vítima de golpe denominado "falsa central de atendimento", não há como imputar, nesse momento processual, a falha do serviço bancário que demonstraria a probabilidade do direito invocado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. - Nos termos da norma do artigo 300 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; presentes os pressupostos, a medida deve ser deferida - Na hipótese em que a parte negue a existência da contratação que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, e a instituição financeira não apresenta o contrato firmado entre as partes, patenteia-se a probabilidade do direito invocado, notadamente em razão da dificuldade da produção de prova negativa -Tutela de urgência deferida.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL INDEFERIDA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – PRETENSÃO DE EDIFICAR NO TERRENO OBJETO DO LITÍGIO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DA RESCISÃO DO CONTRATO INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO LITIGIOSO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Não se verifica prova bastante da probabilidade do direito e nem do perigo de dano, isso porque, o deferimento do pedido em questão resultaria, de maneira transversa, na própria antecipação da rescisão contratual, a qual, por sua vez, foi rechaçada em decisão anterior, inclusive analisada em sede recursal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÂO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 , do CPC/15 , para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. 2.Verificada a probabilidade do direito da parte, tendo em vista a negativa de autorização e a desídia da parte ré em produzir provas acerca da regularidade da contratação, bem como presente o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA PORTABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- Segundo o art. 300 , "caput", do CPC , são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, demandando maior dilação probatória a elucidação da controvérsia, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à suspensão dos descontos relativos aos empréstimos sub judice.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO BANCO DE DADOS DE EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- Segundo o art. 300 , "caput", do CPC , são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, demandando maior dilação probatória a elucidação da controvérsia, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à retirada de qualquer restrição no sistema da empresa Buonny no cadastro de motorista de carga do requerente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO RELATIVO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - ALEGADO ERRO NA CONTRATAÇÃO DESTA MODALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC , mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora advindo do alegado erro na contratação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos em benefício de pensão, possível a concessão da liminar. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC , requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na hipótese sub judice, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado, vez que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes para corroborar os fatos alegados, tampouco articulou, no bojo do processo interposto, qual seria a consequência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que fosse capaz de ensejar a antecipação da tutela pretendida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃ REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC , mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na espécie, encontra-se presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrente da continuação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria recebido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ADESÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Nos termos do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Desse modo, ausente a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, uma vez que a alegação de fraude na contratação do cartão de crédito demanda dilação probatória, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida de urgência requerida. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. I. O deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que se faz razoável a suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário diante da discussão acerca da própria existência da dívida.