Irresignação dos Réus em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO EM CASO DE MORTE DO PASSAGEIRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DO SEGURADO NO QUE TOCA A RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE ATENDE AOS PROINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu Sérgio – Preliminar de cerceamento de defesa – Não ocorrência – Não conhecimento da prova documental anexada aos autos posteriormente à interposição do recurso apelação, uma vez que não houve demonstração dos requisitos do art. 435 do CPC – Mérito – Elaboração de escritura pública associando a imagem do autor a condutas fraudulentas relacionadas à gestão do clube de futebol Grêmio Sãocarlense e à contratação indevida de atletas – Declarações no sentido de que o autor não teve qualquer função na diretoria do clube ou no conselho deliberativo que se mostraram infundadas – Falta de cautela do réu que, extrapolando o exercício regular de um direito, lesou os direitos de personalidade do autor – Danos morais configurados – Adequação do valor fixado pelo juízo a quo à gravidade da lesão em questão – Sentença mantida – Recurso desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Duplicatas mercantis protestadas por indicação - Sentença de procedência – Irresignação do réu – Preliminar de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo necessário – Insubsistência – Mérito - Protesto indevido – Inexistência de comprovação de entrega da mercadoria ou de aceite – Danos morais configurados, ainda que se trate de pessoa jurídica, notadamente diante do protesto indevido – Demonstrada a violação à honra objetiva – Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução, consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

Apelação Criminal. Desacato. Art. 331 do CP . Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Pena-base no patamar mínimo e reincidência técnica não específica. Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , § 3º do Código Penal . Regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269 do STJ. Recurso provido em parte.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de procedência - Irresignação do réu – Realização de compras no cartão de crédito no valor de R$ 2.300,00, não reconhecidas pelo autor, e destoantes do histórico de gastos – Alegação do réu de que as transações foram realizadas de forma presencial – Impossibilidade fática – Autor que estava em cidade diversa do local onde as operações foram realizadas – Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade pela fiscalização das atividades da instituição financeira – Inexistência de fato exclusivo da vítima e fato exclusivo de terceiro – Falha de segurança configurada – Fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária – Dano moral configurado – Negativação indevida do nome do autor – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu – De um lado, narrativa do autor de que teve o celular furtado, seguido de transferências realizadas por meio de aplicativo instalado no aparelho – Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor, quantidade e curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção do banco réu – Falha na prestação do serviço caracterizada – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Súmula nº 479 do STJ – Reconhecimento, contudo, de fato concorrente do autor, não havendo comprovação de tentativa célere de solicitar o bloqueio de sua conta – Ausência de adminículo probatório no sentido de corroborar as alegações autorais de que teria entrado em contato com o banco réu para o fim de bloquear o aparelho no próprio dia do furto – Ausência de impugnação do autor frente aos documentos apresentados pelo réu de que a instituição financeira apenas foi contatada dias após o ocorrido, porém não para relatar o alegado furto do aparelho móvel, mas sim de que teria sido vítima de golpe da modalidade falsa central - Aplicação do artigo 945 do Código Civil – Danos morais não configurados – A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.

Apelação Criminal. Artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e Artigo 311 do CTB (Condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via). Concurso material. Irresignação do réu. Autoria e materialidade comprovadas Tipicidade caracterizada. Validade do depoimento dos policiais. Confissão do réu quanto ao delito de desobediência. Prova testemunhal a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Impossibilidade de alteração do regime semiaberto para domiciliar. Reforma em parte da sentença, para permitir a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços pelo mesmo período. Pertinência do substitutivo penal, nos termos do art. 44 , 3º , do CP , visto que as circunstâncias judiciais foram dadas como favoráveis e a reincidência não é específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão devido à reincidência. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ATUAÇÃO DA CEF NA CONTRATAÇÃO EM VOGA QUE SE DEU DE FORMA ACESSÓRIA, APENAS COMO AGENTE FIDUCIÁRIA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO , NO QUAL SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INICIATIVA DO COMPRADOR E INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Tarifa de Avaliação de bens. Não houve a prova da efetiva prestação do serviço, pela apelada, que apresentou documentos confeccionados por ela mesma. Cobrança ilícita. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu – Bloqueio repentino e injustificado de conta de recebimento de pagamentos de máquina de cartão – Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do bloqueio – Abuso de direito configurado – Permanência do bloqueio por período prologando de tempo, que ultrapassam os prejuízos decorrentes de um mero ilícito contratual - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto – Necessidade de mudança da base de cálculo dos honorários sucumbenciais – Impossibilidade de arbitramento equitativo da verba honorária – Valor da condenação que não se afigura irrisório ou diminuto – Inteligência do art. 85 , § 6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo nº 1.076) – Sentença parcialmente reformada– Recurso parcialmente provido.