Laudo Pericial Utilizado Como Prova Emprestada em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS REFERENTES A SETORES DE TRABALHO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. A utilização de prova emprestada é amplamente admitida no Processo do Trabalho, não havendo óbice ao seu uso nas ações em que se discute insalubridade. Contudo, o laudo pericial extraído de outro processo precisa se referir a realidade fática idêntica, isto é, a perícia deve ter sido realizada no mesmo local em que trabalhou o reclamante - exceto se identificada a hipótese da OJ 278 da SDI-I do C. TST (local de trabalho desativado) -, com análise das condições a que estão submetidas empregados exercentes das mesmas atividades. No caso dos autos, os laudos periciais apresentados pelas partes decorrem de perícias realizadas em setores diversos daquele no qual o reclamante prestou serviços - que continua ativo -, razão pela qual não servem para esclarecer se havia exposição a agentes insalubres. Indevida, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA INICIAL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS COMO PROVA EMPRESTADA. ENTE MUNICIPAL QUE FIGUROU Ementa: ENTE MUNICIPAL QUE FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO JUDICIAL NA QUAL O LAUDO PERICIAL FOI PRODUZIDO, BEM COMO TEVE NOVA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL QUE FOI ACOSTADO AO PRESENTE FEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO). RETROATIVOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI QUE DEVE SER OBSERVADA, ATÉ QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL EDITE UMA NOVA NORMA CORRIGINDO-A. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-07.2023.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LUCAS VINICIUS DA COSTA MARQUES ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS ARAÚJO REGALADO JUÍZA RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POSSIBILIDADE SENDO A DATA DO LAUDO O TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA CONSTAR A PARTIR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA. LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA PELAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA UMA VEZ QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POIS AS PARTES APRESENTARAM, A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA, LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS DE OUTROS PROCESSOS, RELATIVOS À MESMA FUNÇÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. TRABALHO EM UTI NEONATAL. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PREVALÊNCIA DA PROVA EMPRESTADA SOBRE O LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO NÃO É ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DO GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE A EMPREGADA ESTÁ SUBMETIDA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS VINDOS AOS AUTOS COMO PROVA EMPRESTADA QUE A OBREIRA DESENVOLVIA SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES NA UTI NEONATAL EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E QUE A

RECURSO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. Considerando que os laudos periciais usados como prova emprestada permitem concluir que a reclamante mantém contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em isolamento, restam configurados os requisitos do Anexo 14 da NR 15, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso ordinário a que se dá provimento .

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA SEM SIMILARIDADE COM O CASO DOS AUTOS. Em que pese o laudo pericial utilizado como prova emprestada tratar da mesma atividade e do mesmo empregador, não serve para ser aplicado ao caso por ausência de similaridade, tendo em vista que no caso do laudo houve o registro de que a empresa não comprovou o fornecimento de EPI e, no caso sob exame a reclamante afirmou, em audiência, que utilizava EPI. Não havendo como comprovar que o EPI utilizado não era suficiente para neutralizar o agente insalubre, não há como deferir o adicional pretendido. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PSICÓLOGO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - AFASTADO EM PARTE - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL EM GRAU MÉDIO DE 20% (VINTE POR CENTO) - TERMO INICIAL DE PAGAMENTO - DATA DA PERÍCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O adicional de insalubridade foi previsto na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIII, sendo que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/88, o referido inciso foi excluído do rol de garantia dos servidores públicos. Contudo, o legislador constitucional não vedou o pagamento de adicional de insalubridade, se houver previsão legal infraconstitucional, notadamente em Leis Municipais - Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à produção do laudo pericial comprobatório, hipótese em que, caso devida, a vantagem somente poderá ser paga a partir da realização da perícia, vedado o pagamento retroativo - Tendo em vista que os laudos periciais que reconhecem o labor em condições insalubres foram produzidos somente após a aposentadoria da servidora, afigura-se impossível a condenação do ente público municipal ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, na esteira do entendimento do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Anulatória de débito fiscal – Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde do exercício de 2011 – Municipalidade de São Paulo – Indeferimento de prova emprestada pela decisão agravada – Fatos do ano de 2011 efetivamente abrangidos pelo laudo produzido em processo anterior – Possibilidade de prova emprestada – Valor da prova emprestada a cargo do Juízo "a quo" (art. 372 do CPC )– Reservada possibilidade de produção de nova perícia (art. 370 do CPC )– Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO E DO RESPECTIVO DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO PELO STJ DO ART. 1.005 , DO CPC - A DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL APROVEITA EM FAVOR DOS DEMAIS REQUERENTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA – DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Mesmo que se considere intempestivo o recurso de agravo em recurso especial interposto pelos ora agravados, a decisão proferida pelo STJ no bojo do recurso especial interposto pelo outro demandante em relação ao pedido de reparação de danos, em virtude do denominado assédio processual, aproveita em favor dos demais requerentes, entre eles, os exequentes, já que sofreram os mesmos prejuízos por parte dos executados, ora agravantes. Tendo em vista que não houve determinação judicial de suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação rescisória, neste momento, não há motivos e nem comprovação de eventual prejudicialidade externa, aptos a obstar a continuidade do cumprimento de sentença. Se a parte executada não apresentou impugnação sobre a utilização de prova emprestada pelo laudo pericial produzido em outro processo, tampouco discordância contra a utilização de prova emprestada, está preclusa a discussão relacionada a sua utilização.