Limpeza de Banheiros de Prédio Público em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIRO . LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. O C. TST tem entendido que a limpeza de banheiros e coleta de lixo em locais de grande circulação caracteriza condição insalubre por agentes biológicos, uma vez que o trabalho equivale ao labor com lixo urbano. Nesse sentido a Súmula nº 448, II, da sua jurisprudência consolidada. O C. TST também tem se posicionado no sentido de que o estabelecimento com 30 pessoas pode ser reputado como de grande circulação. Sendo exatamente esse o caso dos autos, o adicional de insalubridade em grau máximo é devido. Recurso não provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DEVIDO EM GRAU MÁXIMO . Embora o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, o conjunto probatório demonstrou que a empregada realizava a coleta de lixo e limpeza de instalações sanitárias em estabelecimento com banheiros de utilização por grande número de pessoas ao dia. Verifica-se, então, que não se trata de limpeza que pode ser equiparada àquela realizada em residências e escritórios, ao contrário, caracteriza-se como limpeza de instalação sanitária inserida na definição qualitativa de "uso coletivo de grande circulação", sendo devido o adicional em comento em grau máximo (item II da Súmula 448 do TST). Ressalta-se que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, conforme preconiza o artigo 479 do Código de Processo Civil . Assim, devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, mesmo se a atividade for executada em caráter intermitente, com intervalos ou descontínuo, conforme previsto na Súmula nº 47 do C. TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. Servidor público municipal. Agente de limpeza e conservação. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Inadmissibilidade. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Atividades do autor no desempenho de suas funções laborais que não se encontram dentre aquelas previstas no rol do Anexo 14 da NR 15. Hipótese em que a limpeza de banheiros e recolhimento de lixo não se confundem com a limpeza de esgotos (galerias e tanques) e o recolhimento de lixo urbano (coleta e industrialização). Adicional de insalubridade afastado. Alegação de omissão e contradição. Inadmissibilidade. Ausência de vícios. Pretensão nitidamente infringente. Hipótese em que mesmo para o fim de prequestionamento, necessário que se demonstre que o acórdão contenha omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. A limpeza de banheiros, em regra, não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Isso porque a atividade não se confunde com a limpeza de redes de esgotos (galerias e tanques) e, além disso, não envolve a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, eis que o acesso às instalações sanitárias era restrito aos alunos e funcionários, assemelhando-se, assim, aos serviços de limpeza de residências e escritórios. Nesse sentido, a Súmula 448, II, do C. TST.

AGENTES INSALUBRES. LIMPEZA DE BANHEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No entendimento da d. maioria desta Turma, a atividade de limpeza de banheiro de uso comum enseja o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do Colendo TST.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, independentemente de perícia técnica. Inteligência da Súmula XXXXX/TST. 2. Servidor que exerce a atividade de limpeza de banheiros em escola da rede pública de ensino está sujeito a contato com dejetos fecais e outras secreções humanas, principais vias para aquisição de moléstias infectocontagiosas, representando ameaça séria e potencial à saúde do trabalhador. 3. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , CPC ). 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E ÁREAS COMUNS. TRABALHO EM DEPARTAMENTO DA UFRN. LARHISA. EQUIPARAÇÃO COM BANHEIRO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INVIABILIDADE. A limpeza de banheiros e a coleta de lixo realizadas pela empregada em banheiro de uso coletivo, mas de pequeno fluxo (em média 60 pessoas), não se equipara, para fins de percepção do adicional de insalubridade, com o labor realizado na coleta de lixo urbano, sendo inaplicável ao presente caso o entendimento consubstanciado na súmula n. 448 do TST, inexistindo, na hipótese, direito à percepção de adicional de insalubridade e reflexos em razão do contato com os agentes insalutíferos - químico e biológico na forma exigida pela NR-15, Anexo 14 do MTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL OBJETO DA PERÍCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Diante do indeferimento da pretensão autoral objeto da perícia, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais, no presente caso, ficam sob o encargo da União, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 4º do art. 790-B da CLT . RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA OS EMPREGADOS CONTRATADOS PELA EMPRESA SUCESSORA DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 276 DO TST. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a reclamante foi contratada pela empresa que sucedeu a reclamada principal na terceirização de serviços firmada com a litisconsorte, e que há acordo coletivo prevendo a dispensa de concessão e pagamento do aviso prévio na referida situação, mantém-se a sentença quanto ao indeferimento do referido título. Ademais, a Súmula n. 276 do TST é peremptória ao estabelecer que " O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" , estando, pois, a reclamante enquadrada na referida situação excepcional. Precedentes do Colendo TST. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e desprovido.