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SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL – SÃO PAULO – ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido.
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º XXXXX-23.2014.8.26.0053 – REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS – COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º XXXXX-33.2023.8.26.0000 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). Pleito voltado ao afastamento da Portaria CMTG PM1-4/02/11, mantendo-se o cálculo do RETP nos termos em que o definiu a Lei Complementar Estadual nº 731/93. Segurança denegada em primeiro grau. 1. Prejuízo alegadamente imposto pela Portaria CMTG PM1-4/02/11 a violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos que não se verifica. Indigitada portaria que declarada nula no âmbito do mandado de segurança coletivo nº XXXXX-11.2011.8.26.0053 . Impossibilidade de abarcar os adicionais temporais no cálculo de RETP, sob pena de incidência recíproca, a qual vedada expressamente pela Carta Federal. Excluídas, igualmente, as verbas de caráter eventual, como o adicional de insalubridade. Precedentes. Desfecho de origem que se vê preservado para que mantida a denegação da segurança. 2. Recurso desprovido.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1XXX.827.0XX0). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL... acordo para pagamento das verbas, o qual foi descumprido, com isso foi determinada a continuidade dos atos executórios de maneira individual conforme se observa da Decisão acostada no Evento 156, do mandando de segurança... de segurança em questão
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1XXX.827.0XX0).MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL... acordo para pagamento das verbas, o qual foi descumprido, com isso foi determinada a continuidade dos atos executórios de maneira individual conforme se observa da Decisão acostada no Evento 156, do mandando de segurança... de segurança em questão
de Segurança Coletivo nº XXXXX51010161509, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, e que tramitou na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA AME/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO PERTENCENTE À CATEGORIA SUBSTITUÍDA. REVISÃO... A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação
Narram os autos que ELIEZER BARBOSA BORGES e OUTROS formularam o subjacente requerimento de cumprimento autônomo de sentença prolatada no Mandando de Segurança coletivo tombado sob o nº XXXXX-27.2010.8.05.0000... coletivo fora impetrado pelo SINDSEFAZ em favor apenas de seus filiados ao tempo da impetração, sendo certo que a concessão da segurança deu-se nesses estreitos limites... Com efeito, "o STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , §§ 2º E 4º , INCS. I E IV , DA LEI N. 12.850 /2013). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. ENFRENTAMENTO DA CELEUMA POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 2 ANOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AGENTE QUE AGUARDA PRESTAÇÃO DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. EXISTÊNCIA DE, AO MENOS, OUTROS CINCO PROCESSOS COM CONCLUSÃO ANTECEDENTE À ESPERA DE VEREDICTO. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO (A) PACIENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-89.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 16-05-2024).
Encontrado em: Tudo relacionado ao endurecimento do combate ao tráfico de drogas e a transferência de presos para instalações federais de segurança máxima... Em outro diálogo, conversou com , mãe do indivíduo de alcunha" Costeira ", e informou que não estava mandando mais dinheiro para eles, razão pela qual não teriam dinheiro para mandar para... : Juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo (a) defensor (a) constituído (a) de , afirmando estar ele