Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27/11/2014 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AGENDAMENTO DE CONSULTAS COM MÉDICO REUMATOLOGISTA. PACIENTES EM FILA DE ESPERA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE. NEGATIVA ESTATAL INCONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL DEVIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não se vislumbra a impossibilidade do pedido, tal como alega o ente político recorrente, porquanto certo e determinado, pugnando o autor da ação pelo agendamento de consultas com médico reumatologista, mediante determinação de adoção das medidas administrativas necessárias. 2) Os usuários do Sistema Único de Saúde fazem jus ao tratamento adequado, não sendo dado ao Poder Público opor-lhes a discricionariedade orçamentária, sob pena de ferir o direito à saúde, incluído no rol dos direitos indisponíveis, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal . 3) Nesse contexto, o Poder Judiciário, uma vez provocado, pode e deve intervir para assegurar a efetivação do direito fundamental à saúde, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF, STJ e TJES. 4) O prazo de 06 meses concedido para deflagração de licitações, bem como realização de aquisições, contratações e adequações físicas e sanitárias, mostra-se em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. 5) É devida a redução das astreintes ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a incidir após o transcurso do prazo concedido no comando sentencial, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6) Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Certidão passada pelo oficial de justiça dando conta de que a empresa executada não mais existe no endereço indicado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio gerente. Inconformismo do Estado. Provimento do recurso que tem amparo no artigo 135 , III, do CTN . Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, "a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes" (AgInt no REsp XXXXX /SE). Pontue-se que, segundo entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (Súmula 435 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14 /0 4 / 2 0 1 0, DJe 13 /0 5 / 2 0 1 0). Reforma da decisão que se impõe para incluir o sócio gerente no polo passivo da execução. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Certidão passada pelo oficial de justiça dando conta de que a empresa executada não mais existe no endereço indicado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio gerente. Inconformismo do Estado. Provimento do recurso que tem amparo no artigo 135 , III, do CTN . Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, "a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes" (AgInt no REsp XXXXX /SE). Pontue-se que, segundo entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (Súmula 435 , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14 /0 4 / 2 0 1 0, DJe 13 /0 5 / 2 0 1 0). Reforma da decisão que se impõe para incluir o sócio gerente no polo passivo da execução. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. A RECONVENÇÃO, EMBORA INCIDENTAL, CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL, COM PEDIDOS E VALOR DA CAUSA PRÓPRIOS. COMPENSAÇÃO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM MAJORADOS PELO STJ EM 15% E NÃO PARA 15%.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-93.2022.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: IVONEIDE VICENTE DE MOURA ADVOGADO (A): MYLENA FERNANDES LEITE RECORRIDO (A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN ADVOGADO (A): PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿ SOB A RUBRICA ¿ DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2 365 ¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . SENTENÇA QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NA FORMA DO DECIDIDO NO IRDR Nº. 00 26631 - 2 0. 2 0 16 . 8 . 19 .0000, QUE TRATOU DA ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿ E, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 113 / 2 0 21 . INAPLICABILIDADE DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O INPC É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA , DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, COM BASE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE NÃO É O OBJETO DA DEMANDA, QUE TRATA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS , ISENTANDO A AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTÁ CORRETA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA , MANTIDA. RECURSOS , AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO .

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRABALHO NA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR NÃO SE EQUIPARA A CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO CÓDIGO 2.2.1 DO DECRETO 53.831 /64 (NO EXERCÍCIO CUMULADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA). PRECEDENTE DO STJ (PUIL 452). AFASTAR PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO VARIÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.083 DO STJ. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais e concedendo o benefício pleiteado. 2. Deixar de reconhecer a equiparação da atividade exercida na lavoura de cana de açúcar com as atividades especiais descritas no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831 /64.Acolher as alegações da parte ré, afastando a equiparação ao código 2.2.1 do Decreto, em razão do precedente do STJ em sentido contrário. Afastar a utilização de prova emprestada. 3. Havendo exposição a ruído variável descrito no formulário PPP, deve ser aplicado o Tema 1.083 do STJ, com a adoção como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), visto que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, bem como, a utilização da metodologia de acordo com a NHO-01/NEN. 4. Recurso da parte autora e da parte ré que se dá provimento.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-68.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2024).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA DEFICIÊNCIA LEVE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º, III, DA LC Nº. 142/2013. TEMPO RURAL NÃO RECONHECIDO. GENITOR DA PARTE AUTORA COM VÍNCULOS URBANOS NO PERÍODO PLEITEADO. SEM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ATIVIDADE RURAL PARA SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA. MANTIDO O TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. INFORMADA A TÉCNICA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO NOS TERMOS DO TEMA 174 DA TNU. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.