Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 27.2.2014 em Jurisprudência

13 resultados

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20248190000 202400213849

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA SUA INCIDÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 41 0 DO E. STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DA REFORMA PROCESSUAL IMPLEMENTADA PELAS LEIS 11.232 / 2 00 5 E 11.382 / 2 00 6 . VERBETE DE SÚMULA QUE FOI EDITADO EM 2 00 9 , QUANDO JÁ VIGORAVA O NOVO SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SUBSISTÊNCIA DO ENTENDIMENTO AINDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA PACIFICADA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NAQUELA CORTE NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO CASO CONCRETO. MULTA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

    Encontrado em: Ministro HUMBERTO MARTINS , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Destarte, compulsando os autos principais, verifica-se a ausência de provas... Esclarecimento do decidido pela 2a Seção no Eag 857.758-RS. ( REsp XXXXX/RJ , de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 27/2/2014). 2... Isabel Galotti- Quarta Turma- Julgado em: 16/04/2015) Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2024.8.19.0000 Ainda a propósito, veja-se julgado, em embargos de divergência, pelo qual se reafirmou a vigência

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20198205135

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ministro Humberto Martins , Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão , Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2... Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-4, 2ª Turma, Data de Julgamento: 09/05/2022 – grifei)... Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS'' ( REsp XXXXX/RJ , Relatora Ministra Isabel Gallotti , SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27.2.2014). 2

  • TJ-GO - Publicação do processo nº XXXXX-09.2012.8.09.0175 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 27/2/2014 e AgRg no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 12/6/2013). 2... Ministro Herman benjamin, DJe 5/8/2015, RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe de 16/3/2015, AgRg no RMS XXXXX/SP , Rel... Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, DJe 1/9/2015, AgRg no RMS XXXXX/SP , Assusete Magalhães , Segunda Turma, DJe 3/6/2015, RMS XXXXX/SP , Rel

  • TJ-BA - Apelação XXXXX20208050014

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 27/2/2014. [...] 10... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020)... Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. ( REsp n. 1.666.671/MG , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.)

  • TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA XXXXX20148152001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO Remessa Necessária e Apelação n.º 0001140-04.2014.815.2001 Origem: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Relator: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência Procuradora: Luciana Matos Sarmento Diniz e Silva Apelado: João Batista da Silva Advogado: Reinaldo Peixoto de Melo Filho – OAB/PB 9.905 PROCESSUAL CIVIL e PREVIDENCIÁRIO – Remessa Necessária e Apelação Cível - Ação de Revisional de Remuneração - Policial Militar reformado – Sentença procedente - Irresignação - Implantação da Bolsa Desempenho – Paridade entre os proventos da inatividade e a remuneração dos servidores da ativa – Vantagem eventual e transitória, não incorporada à remuneração – Destinação exclusiva a servidores lotados efetivamente no Poder Executivo – Impossibilidade de incorporação – Inteligência do art. 3º, da Lei Estadual nº 9.383/2011 regulamentada pelo Dec. 33.686/2013 – Inexistência de ofensa ao direito à paridade dos proventos – Reforma da sentença - – Improcedência do pedido – Provimento do Apelo e da Remessa Necessária. - A Bolsa de Desempenho Profissional, instituída na Lei n. 9.383/2011 e regulamentada por meio do artigo 3º, do Decreto 32.719/2012, possui caráter eventual e transitório, não se enquadrando na categoria de vantagem permanente peremptoriamente exigida à incorporação de rubricas por força da paridade entre vencimentos/proventos. - A vantagem requerida somente é devida à época em que o servidor estiver exercendo suas atribuições junto ao Poder Executivo, cessando quando do afastamento ou da aposentadoria do agente.

    Encontrado em: Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014). (Destaquei). No mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014). Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SE , Rel... Ministro Og Fernandes , Sexta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013)

  • TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20188200129

    Jurisprudência • Decisão • 

    (STJ - EREsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS , Data de Julgamento: 19/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/03/2019). PROCESSO CIVIL... MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP , Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ , Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe 27.2.2014. 2... Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários ( EDcl no REsp n. 953.460/MG , Terceira Turma, DJe de 19/8/2011; EDcl no REsp n. 1.207.681/AL , Quarta Turma, DJe

  • STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; EDcl no AgRg no AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON , DJe de 20/08/2013). III. Agravo Regimental improvido... JOAQUIM BARBOSA , Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe-058). Vide, ainda: STF, RE 399.371 AgR-ED-AgR, Rel. Ministra Ellen Gracie , Segunda Turma, DJe de 22/02/2011... Ministro HUMBERTO MARTINS , DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no art. 269 , V, do CPC , diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia

  • STJ - DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: DESIS no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2011; EDcl no AgRg no AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON , DJe de 20/08/2013). III. Agravo Regimental improvido... Ministro HUMBERTO MARTINS , DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no art. 269 , V, do CPC , diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia... JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe-058)

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20165190007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA, A PRINCÍPIO, NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO, SALVO RESTE COMPROVADA VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PARA O QUAL O CANDIDATO FORA APROVADO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE EM EXAME. APELO PROVIDO. II.

    Encontrado em: Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 27/02/2014; AgRg no RMS XXXXX/SC , Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes , DJe 29.4.2013; AgRg no AREsp XXXXX/RO , Rel. Min... Assusete Magalhães , Segunda Turma, DJe 01/07/2014. 2. Agravo regimental não provido.""... (STJ Processo: AgRg no AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-8 Relator (a): Ministro BENEDITO GONÇALVES Julgamento: 11/11/2014 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 14/11/2014). Pois bem

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 497.580/SE , relator Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014.)... Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014)... Ministro Luiz Fux , Primeira Turma, DJe 26/3/2009 e AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 13/3/2009. 2

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo