Mora Inconstitucional do Poder Legislativo em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LICITAÇÃO - PUBLICIDADE - EXCESSO - MEDIDA CAUTELAR: REQUISITOS: PRESENÇA. - Mostra-se aparentemente inconstitucional a obrigação imposta pelo Poder Legislativo local na Lei Orgânica com o fim de impor a publicação de todos os editais de licitação "tanto no site e mural da Prefeitura, quanto no mural da Câmara Municipal, bem como em outros meios de comunicação", porque tal denota excesso no poder fiscalizatório, justificando-se a concessão da medida cautelar para sobrestar a norma naquilo que desborda do mero dever de publicidade. EMENTA V.V.: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS - DETERMINA A REMESSA DE CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO EXECUTIVO EM TEMPO DETERMINADO E ESTABELECE OS MEIOS FÍSICOS DE PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - MEDIDA INDEFERIDA. 1. Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. 2. Ao determinar a remessa de cópia de todos os processos licitatórios no prazo de 15 (quinze) dias e estabelecer locais específicos de fixação do ato convocatório, o poder legislativo local se sujeita a potencial vulneração do princípio da separação dos poderes, cuja ocorrência, de fato e direito, deve ser analisada após o devido processamento da presente ação constitucional. 3. Em que pese o autor formular pedido cautelar na exordial, não formula qualquer argumento tendente a demonstrar o perigo decorrente da manutenção dos efeitos da norma até o julgamento da presente ação, de modo que, ausente o requisito, não há que se falar no deferimento da medida. 4. Indeferir a liminar requerida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 773/2022, DE VIÇOSA DO CEARÁ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, § 2º, 26 E 60, II, § 2, ¿D¿, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. USURPAÇÃO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DA MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 1º, DO § 1º DO ART. 2º E DO P. ÚNICO DO ART. 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 773 DE 18 DE MARÇO DE 2022. 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar proposta por FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO ¿ PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, em face dos dispositivos constantes no § 2º do art. 1º, do § 1º do Art. 2º e do Parágrafo Único do Art. 4º, todos da Lei Municipal nº 773 de 18 de Março de 2022, que dispõe sobre a valor mínimo da causa para ajuizamento de execução fiscal. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se os referidos dispositivos, incluídos e promulgados na Lei Municipal nº 773/2022, padecem de inconstitucionalidade, haja vista a sua aprovação ter se dado mesmo com realização pretérita de veto pelo prefeito do município. 3. Como sabido, a Constituição Federal possui algumas disposições que são de reprodução obrigatória pelos Estados e Municípios quando da elaboração de suas Constituições e Leis Orgânicas, respectivamente. Como exemplo, podemos citar o parâmetro trazido pelo art. 61 da CF/88, concernente ao processo legislativo, onde se estabelece a competência para iniciativa das leis. Tal artigo menciona, dentre outras, a competência privativa do Chefe do Executivo sobre determinadas matérias, as quais encontram-se insculpidas no § 1º, inciso II do mencionado artigo. Na esfera estadual, a Constituição do Estado do Ceara cuidou em abordar o assunto em seu art. 60, inciso II, § 2º. De igual forma, a norma deve ser reproduzida e observada pelos entes municipais, conforme o art. 26 da Carta Estadual, em observância ao princípio da simetria. 4. No caso dos autos, a promulgação de substituto de lei pela Câmara Municipal, com a inclusão de dispositivos anteriormente vetados pelo prefeito, além de violar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para apreciação da matéria, ofende a separação dos poderes e a reserva da administração, restando indubitavelmente comprovado o vício de inconstitucionalidade dos dispositivos incluídos na lei ora impugnada. 5. Nessa senda, conforme o art. 60, II, § 2º, ¿d¿ da Carta Constitucional Estadual, temas como concessão de subsídio ou isenção relativos a impostos, taxas e contribuições, não estão incluídos na função legiferante do poder legislativo do município, de modo que este, ao apreciá-los, usurpou a competência privativa do poder executivo da municipalidade. 6. Ademais, a inconstitucionalidade resta configurada pelas seguintes violações: (i) a lei promulgada impôs ao Poder Executivo a obrigação de conceder isenção de multa e juros de mora aos devedores que optem por aderir a eventual Programa de Recuperação Fiscal; Além disso, (ii) a norma traz proibição à expedição de decretos que tratem sobre protesto extrajudicial de valores devidos à Fazenda Pública Municipal e inclusão de devedores em sistemas de proteção de crédito; Somado a isso, (iii) a lei estabelece a forma da cobrança de créditos tributários devidos ao Município, imiscuindo-se em matéria procedimental administrativa, afeta à administração pública. 7. Quanto a cláusula de reserva da administração, o Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a deliberação indevida pelo legislativo em atos de caráter administrativo emanados pelo executivo, carateriza atuação ¿ultra vires¿, ultrapassando os limites das suas funções institucionais. Precedente: ADI 2364 , Rel. Min. Celso de Mello . 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos dispositivos constantes no § 2º do art. 1º, do § 1º do Art. 2º e do Parágrafo Único do Art. 4º, todos da Lei Municipal nº 773 de 18 de Março de 2022, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informados no sistema. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Vara do Trabalho de Campinas). Sentença. XXXXX-91.2022.5.15.0094 . Juiz (a): CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI . Data de julgamento: 10/05/2024. Publicado em 10/05/2024. Disponível em:

REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CLARO INTUITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO, SEM APRESENTAR QUALQUER DEFEITO CONCRETO NA DECISÃO.