Mora Inconstitucional do Poder Legislativo em Peças Processuais

Poder Legislativo Municipal, e só podem ser suprimidas por esse Poder, através de legítimo processo legislativo... contagens de tempo de serviço que pretende suprimir estão previstas em lei estadual, o Estatuto do Servidor Público, aprovada pelo Poder Legislativo Estadual, e só podem ser suprimidas por esse Poder... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO - SINFPOL, Entidade Sindical de 1º Grau, devidamente inscrita

Poder Legislativo Municipal, e só podem ser suprimidas por esse Poder, através de legítimo processo legislativo... contagens de tempo de serviço que pretende suprimir estão previstas em lei estadual, o Estatuto do Servidor Público, aprovada pelo Poder Legislativo Estadual, e só podem ser suprimidas por esse Poder... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO - SINFPOL, Entidade Sindical de 1º Grau, devidamente inscrita

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Poder Legislativo Municipal, e só podem ser suprimidas por esse Poder, através de legítimo processo legislativo... contagens de tempo de serviço que pretende suprimir estão previstas em lei estadual, o Estatuto do Servidor Público, aprovada pelo Poder Legislativo Estadual, e só podem ser suprimidas por esse Poder... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO - SINFPOL, Entidade Sindical de 1º Grau, devidamente inscrita

Poder Legislativo Municipal, e só podem ser suprimidas por esse Poder, através de legítimo processo legislativo... contagens de tempo de serviço que pretende suprimir estão previstas em lei estadual, o Estatuto do Servidor Público, aprovada pelo Poder Legislativo Estadual, e só podem ser suprimidas por esse Poder... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO - SINFPOL, Entidade Sindical de 1º Grau, devidamente inscrita

SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação Declaratória proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO - ASPELEGIS em desfavor da CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ e MUNICÍPIO DE ITAJAÍ... exposto: I - Com fulcro no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , RESOLVO o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO... conferindo interpretação conforme, seja declarando parcialmente inconstitucional a norma sub examine sem redução de texto

SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação Declaratória proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO - ASPELEGIS em desfavor da CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ e MUNICÍPIO DE ITAJAÍ... exposto: I - Com fulcro no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , RESOLVO o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO... conferindo interpretação conforme, seja declarando parcialmente inconstitucional a norma sub examine sem redução de texto

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO - SINFPOL , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 71. -03, com estatuto de constituição devidamente... E considerando que as vantagens e remuneração do servidor público é matéria que deve ser tratada por lei, votada e aprovada pelo respectivo Poder Legislativo, com observância da correspondente iniciativa... O periculum in mora resta evidente também

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO - SINFPOL , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 71. -03, com estatuto de constituição devidamente... E considerando que as vantagens e remuneração do servidor público é matéria que deve ser tratada por lei, votada e aprovada pelo respectivo Poder Legislativo, com observância da correspondente iniciativa... O periculum in mora resta evidente também

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