Não Configuração de Título Executivo em Jurisprudência

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . O título executivo não viola a decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16, na medida em que restou evidenciado no v. acórdão transitado em julgado que a responsabilidade subsidiária do ente público não teve por fundamento a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas a demonstração de culpa da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Agravo de petição do Município de São Paulo ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença em ação anulatória de negócio jurídico – Decisão que acolheu a recusa do bem indicado, manifestada pela parte exequente, e determinou a penhora no rosto do processo até o limite da dívida – Pretensão do agravante de condenação dos agravados por litigância de má-fé – Não configuração de qualquer ato malicioso ou embaraço no cumprimento do título executivo a ensejar a condenação à multa – Ausência das hipóteses legais – Decisão mantida – AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O título executivo não viola a decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16, uma vez que restou evidenciado na v. decisão transitada em julgado que a responsabilidade subsidiária do ente público decorreu da culpa da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Agravo de petição conhecido e não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a execução individual de sentença coletiva está restrita ao cumprimento do título executivo e constatado que os cálculos homologados observaram os critérios postos na decisão exequenda, não se tem por configurado o equívoco alegado pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento.

APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção pelo reconhecimento da prescrição - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso. Recurso NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção pelo reconhecimento da prescrição - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso. Recurso NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Arguição de nulidade da CDA. Não configuração. Título que preenche os requisitos legais. Alegado não cometimento da infração prevista no art. 1º, § 2º da Lei Municipal nº 6.681/2021, consistente na realização de evento durante a pandemia. Questão afeta a embargos. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 - TERMO A QUO - TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 467 DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DO ART. 54 DA LEI Nº 12.305 /10 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.026 /20 - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. A teor do 1º, do Decreto nº 20.910 /32 e do entendimento já consolidado pelo Colendo STJ, inclusive na Súmula 467, prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Não ultrapassado o prazo em questão entre referido marco e a data do ajuizamento da ação, tem-se por não configurada a prescrição quinquenal. Tratando-se de infração ambiental relacionada à disposição de resíduos sólidos, não há que se falar em invalidade do título executivo, por inobservância dos prazos estabelecidos no art. 54 da Lei nº 12.305 /10, com as alterações dadas pela Lei nº 14.026 /20, eis que referido dispositivo limita-se a tratar da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

SINDSAÚDE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO AO RISCO BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A finalidade da liquidação é interpretar o comando do título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho . Verificando-se, in casu, que o exequente laborou em local sujeito ao risco biológico SARS-Cov-2, conforme se denota do PPRA, inconteste sua legitimidade para promover a presente execução. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há fundada razão para condenação da executada em litigância de má-fé na medida em que esta apenas exercitou o seu direito constitucional de ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), manifestando em juízo sua discordância quanto à pretensão do exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a execução individual de sentença coletiva está restrita ao cumprimento do título executivo e constatado que os cálculos homologados observaram os critérios postos na decisão exequenda, não se tem por configurado o equívoco alegado pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento.