Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição: XXXXX-55.2023.5.13.0006

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Considerando que a execução individual de sentença coletiva está restrita ao cumprimento do título executivo e constatado que os cálculos homologados observaram os critérios postos na decisão exequenda, não se tem por configurado o equívoco alegado pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento.