Nova Decaída dos Recorrentes em Jurisprudência

6 resultados

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20128240011

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2012.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-05-2024).

    Encontrado em: NOVA DECAÍDA DO AUTOR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 .RECURSO NÃO CONHECIDO... DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. COMANDO JUDICIAL NÃO OBSERVADO PELA PARTE... Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, sanando o erro material existente na decisão embargada, determinando a intimação da parte recorrente para, no

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240038

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-85.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-05-2024).

    Encontrado em: NOVA DECAÍDA DO AUTOR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 .RECURSO NÃO CONHECIDO... DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. COMANDO JUDICIAL NÃO OBSERVADO PELA PARTE... Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, sanando o erro material existente na decisão embargada, determinando a intimação da parte recorrente para, no

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20138240125

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2013.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-05-2024).

    Encontrado em: NOVA DECAÍDA DO AUTOR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 .RECURSO NÃO CONHECIDO... DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. COMANDO JUDICIAL NÃO OBSERVADO PELA PARTE... Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, sanando o erro material existente na decisão embargada, determinando a intimação da parte recorrente para, no

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20208173130

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº XXXXX-52.2020.8.17.3130 Vara de origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Apelantes: Ailma Virgilia Leite e Outros Apelado: Município de Petrolina e Outro Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. MUNICÍPIO DE PETROLINA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL XXXXX/PI. TEMA 784 DO STF. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11º , DO CPC , SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. XXXXX-52.2020.8.17.3130 , sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

    Encontrado em: arbitrá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do CPC , art. 85 , § 3º , inciso I , cuja eficácia ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça em prol da apelante/decaída... Em contrarrazões o Município pugna pela manutenção integral da sentença, visto que as recorrentes não estão dentro das vagas estipuladas no edital... As recorrentes, em suas razões, sustentam que, embora tenham sido aprovadas em concurso realizado pelo Município de Petrolina, a função vem sendo ocupada ilegalmente por pessoas terceirizadas

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260090 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – Autos de Infração referentes à cobrança de ISS do período compreendido entre janeiro de 1996 e maio de 1999 – Serviços bancários e congêneres – Recurso do banco executado – Não ocorrência de nulidade da sentença, que tratou das matérias trazidas pelo embargante – Afastamento das preliminares de nulidade dos Autos de Infração e do título executivo – Inexistência de cerceamento de defesa – Observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , §§ 5º e 6º , da LEF – Decadência da cobrança dos fatos geradores compreendidos entre janeiro e agosto de 1996 – Incidência do art. 150 , § 4º , do CTN – Taxatividade da Lista de Serviços Anexa à Lei nº 10.423/87 (a qual repete o quanto explicitado na LC nº 56 /87), que não impede a sua interpretação extensiva – Impugnação específica das contas relativas a "Adiantamento a depositantes", "Abertura de crédito", "Encargos s/ desbloqueio" e "Manutenção de c/c" – Não cabimento da incidência do ISS quanto às rendas advindas dessas contas – Sentença reformada – Embargos procedentes – Inversão da sucumbência – Recurso do banco executado provido.

    Encontrado em: Com razão o recorrente nesse ponto... No mérito, consigne-se que a Lei Municipal nº 10.423/87 repete o quanto explicitado na LC nº 56 /87 (vigente à época dos fatos em análise), a qual deu nova redação à Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei... Assim, tomando-se como termo inicial os meses compreendidos entre janeiro e agosto de 1996 (datas dos fatos geradores do ISS), conclui-se que, efetivamente, restava decaída a cobrança dessas parcelas quando

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil ( CPC ), sustentando que foi "vilipendiado pelo v. acórdão, na medida em que este... 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova... (destacamos) No entanto, ao assim aduzir o v. aresto olvidou que não se alega o reconhecimento integral do pedido, mas tão somente em relação à parcela decaída, que ensejou a retificação da Certidão de

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