Omissão e Obscuridade Inexistentes em Jurisprudência

Antonio Conehero Júnior ; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer Relator (a): Antonio Conehero Júnior Comarca: Botucatu Órgão julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024 Ementa: Embargos de declaração – Omissão e obscuridade inexistentes – Mero inconformismo – Caráter infringente – Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Embargos de declaração que são rejeitados por não vislumbradas a omissão e a obscuridade apontadas.

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. VALOR ARBITRADO DE DANO MORAL EM FAVOR DE AMBAS AS RECORRENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ausência dos vícios apontados da omissão e obscuridade, uma vez que encontram-se presentes no acórdão fundamentos suficientes e claros para a fixação do quantum total a título de indenização por dano moral em favor de ambas as autoras. 2. Aclaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS – TUTELA ANTECIPADA – LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EXIGIDOS PELA FESP – TAXA SELIC – PROPÓSITO INFRINGENTE – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório oriundo de inconformismo da parte embargante. Inviabilidade dos embargos de declaração, conforme precedentes do STJ. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Omissão e obscuridade inexistentes – Mero inconformismo – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. O TRIBUNAL, NO ACÓRDÃO, ENFRENTOU AS MATÉRIAS COM O ACURO NECESSÁRIO, RESTANDO PLENAMENTE FUNDAMENTADAS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EMITINDO PRONUNCIAMENTO SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NA FORMA DO ART. 371 DO NCPC . DESSE MODO, NÃO PODE PREVALECER A TESE DE OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO, RESTANDO CLARO O PROPÓSITO DE REANÁLISE DE MÉRITO, COM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS. II.

EMENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT . Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATUAM COMO MEIO DE APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ESTANDO SEU MANEJO AUTORIZADO NAS HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUANDO HAJA MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO, NOS TERMOS DA REGRA INSERTA NO ART. 897-A DA CLT. SE INEXISTENTE QUALQUER DESSES VÍCIOS NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS. II.

Embargos de Declaração. Omissão e Obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, porventura existentes em decisão proferida por juiz ou órgão colegiado, não servindo à rediscussão da matéria anteriormente apreciada no recurso. 2. Reveste-se de caráter nitidamente infringente os argumentos dos aclaratórios que, a pretexto de omissão e obscuridade, repetem os fundamentos do apelo. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC . Embargos rejeitados.