Pagamento de Precatórios em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. V. acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC nº 62 /2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. FIXAÇÃO DE TESE. REEXAME DA MATÉRIA. Artigo 1.040 , inciso II , do CPC/15 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Necessidade de adequação do julgado. TEMA 519 DO E. STF. "O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado." Natureza do precatório que não se amolda às exceções previstas. Ausência de direito líquido e certo a obstar a concessão da segurança. READEQUAÇÃO REALIZADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

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MANDADO DE SEGURANÇA. V. acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC nº 62 /2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. FIXAÇÃO DE TESE. REEXAME DA MATÉRIA. Artigo 1.040 , inciso II , do CPC/15 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Necessidade de adequação do julgado. TEMA 519 DO E. STF. "O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado." Natureza do precatório que não se amolda às exceções previstas. Ausência de direito líquido e certo a obstar a concessão da segurança. READEQUAÇÃO REALIZADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

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MANDADO DE SEGURANÇA. V. acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC nº 62 /2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. FIXAÇÃO DE TESE. REEXAME DA MATÉRIA. Artigo 1.040 , inciso II , do CPC/15 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Necessidade de adequação do julgado. TEMA 519 DO E. STF. "O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado." Natureza do precatório que não se amolda às exceções previstas. Ausência de direito líquido e certo a obstar a concessão da segurança. READEQUAÇÃO REALIZADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

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MANDADO DE SEGURANÇA. V. acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC nº 62 /2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. FIXAÇÃO DE TESE. REEXAME DA MATÉRIA. Artigo 1.040 , inciso II , do CPC/15 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Necessidade de adequação do julgado. TEMA 519 DO E. STF. "O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado." Natureza do precatório que não se amolda às exceções previstas. Ausência de direito líquido e certo a obstar a concessão da segurança. READEQUAÇÃO REALIZADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. MONTANTE EXECUTADO QUE EXCEDE O LIMITE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO A SER QUITADO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85 , § 7º , DO CPC . EXECUÇÃO INICIADA PELA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.