Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-54.2010.8.26.0000 São Paulo

acórdão que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento do pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC nº 62/2009. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. FIXAÇÃO DE TESE. REEXAME DA MATÉRIA. Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Necessidade de adequação do julgado. TEMA 519 DO E. STF. "O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado." Natureza do precatório que não se amolda às exceções previstas. Ausência de direito líquido e certo a obstar a concessão da segurança. READEQUAÇÃO REALIZADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.