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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REMANESCENTE. AMORTIZAÇÃO. Existindo pagamento parcial do crédito executado, correta a amortização primeiro nos juros, permitindo que os novos juros não tenham sua base de cálculo, o valor principal, reduzido (artigo 354 do Código Civil ).
Agravo de Instrumento – Ação de cobrança – Decisão que afastou a alegação de prescrição – Irresignação da requerida, ora agravante – Impossibilidade de acolhimento da tese recursal – Pretensão da agravada nasceu na data do pagamento parcial do crédito reconhecido nos mandados de segurança – Teoria da actio nata – Decisão mantida – Recurso improvido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO SANEADORA - FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE - ESTABILIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA DOCUMENTAL NÃO REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - "CAUSA DEBENDI" - PROVA DISPENSÁVEL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) - RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTO - AUSÊNCIA DE PROVA DESSA ALEGAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUE PRESCRITO - NÃO CABIMENTO. - Rejeitada a preliminar de incompetência relativa na decisão saneadora que não foi oportunamente impugnada pela parte interessada, é incabível pretender a reforma dessa decisão, em sede de apelação, devido à ocorrência da preclusão - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, devido à ocorrência de preclusão quanto à produção de prova documental, ante a inércia da parte embargante ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir - Considerando que a parte embargante confirmou a emissão da nota promissória e provou apenas o pagamento parcial do crédito representado por esse documento, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento ao pagamento da quantia remanescente - Diante da ocorrência da prescrição do crédito representado por cheque prescrito, não é possível reconhecer o seu direito à compensação pretendida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – Tratando-se de condenação solidária, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum. 2 - Considerando que o Agravante admite que pagou apenas metade do valor da condenação, resta patente que houve o pagamento parcial da dívida, do que decorre a incidência da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC . 3 - Agravo desprovido.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de Cartão de Crédito Consignado reconhecida pelo autor. Realização de compras e saques. Pagamento parcial que gerou a incidência de encargos. Ausência de quitação. Licitude dos descontos realizados. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não verificados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento – Ação de apuração de haveres – Decisão recorrida que homologou laudo pericial contábil – Insurgência dos réus quanto à não consideração da juntada de documentos que aparentemente comprovam o pagamento parcial dos haveres dos autores – Caso concreto em que os autores se manifestaram sobre os documentos juntados pelos réus, após os esclarecimentos prestados pelo perito, afirmando que houve pagamento parcial dos haveres – Determinação para que o perito aprecie os documentos juntados para ajustes dos valores a serem aferidos ( CPC , arts. 5º e 435 )– Decisão recorrida anulada – Recurso provido, com determinação.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. FATURAS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2021.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024).
EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA NÃO QUITADA EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 156 , I DO CTN . PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO.
Embargos à execução – Nota Promissória – Reconhecimento do pagamento parcial da dívida, nos termos dos recibos e comprovantes de transferência colacionados – Subsistência de saldo residual acerca do qual inexiste efetiva prova do pagamento – Alegação de pagamento em espécie sem que o credor tivesse fornecido recibo – Descabimento – Devedor que possui direito de retenção do pagamento até que lhe seja dada a efetiva quitação da dívida – Inteligência dos artigos 319 e 320 do Código Civil – Mera revogação da procuração concedida pelo embargante não comprova a liquidação da dívida, tampouco serve como recibo - Exigência do valor do crédito – Ausência de prova do pagamento – Ônus que incumbia ao devedor e que dele não se desincumbiu – Artigo 373 , II do Código de Processo Civil – Vedação do enriquecimento sem causa do devedor – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido.
RECURSO INOMINADO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Instituição financeira – Cartão de crédito – Preliminar de interesse processual da parte autora afastada – Pedido de revogação de tutela de urgência rechaçado – Artigo 507 , do Código de Processo Civil – Mérito – Autora efetuou o pagamento parcial no dia do vencimento – Informada pela instituição financeira, que, até cinco dias úteis após o vencimento, haveria o parcelamento automático da fatura – Referida informação consta na fatura do cartão de crédito - Pagamento integral da fatura no terceiro dia útil após vencimento – Quitação do saldo devedor dentro do prazo estipulado - Financiamento automático indevido – Inexigibilidade dos valores decorrentes do financiamento automático – Danos morais existentes, ante a prova de negativação indevida – Correto quantum indenizatório – Sentença mantida - Recurso não provido.