Pagamento Parcial do Crédito em Doutrina

Diante desse entendimento, firmou-se a seguinte tese: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial... os outros devedores e fiadores. • STJ, REsp repetitivo 1108058/DF: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial... Depósito parcial. Na jurisprudência, havia decisões no sentido de que “a …

Pagamento parcial e remissão... Já no pagamento parcial do codevedor, opera-se unicamente a remissão proporcional... O pagamento parcial deve ser estipulado no ajuste de vontades, pois a regra é o oferecimento integral da prestação e não de apenas parte dele

Pagamento parcial do título de crédito; II. Quitação por meio de carta de anuência. Pedido expresso do devedor para posterior cancelamento do protesto. I. Pagamento parcial do título de crédito... recusar pagamento, ainda que parcial. § 2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título... Não há impossibilidade de pagamento parcial do valor representado junto à cártula, o que também não compromete …

Diante desse entendimento, firmou-se a seguinte tese: “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial... Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito... Depósito parcial. Procedência parcial ou improcedência do pedido? A insuficiência do depósito não é causa de …

O pagamento parcial também não afasta a prisão civil (STJ, RHC 31.302/RJ , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4.ª T., j. 18.09.2012)... O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil” (STJ, HC 439.973/MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min... da importância devida; Não se concebe, contudo, que a exequente da verba alimentar, maior interessada na satisfação de seu crédito e que detém efetivamente legitimidade para propor os meios executivos

fundada na causa de pedir x (p.ex., validade do título executivo) e, posteriormente, ajuízem nova ação de conhecimento, com base em outra causa petendi , não veiculada nos embargos à execução (p.ex., pagamento parcial... parcial; é o que decidiu o STJ, no julgamento do REsp 1.487.124/PR , Rel... No caso, a rigor, corrigido o título de crédito, não se está diante da mesma ação, mas de outra, porque somente após a correção do título de crédito se poderá dizer que há título executivo, tratando-se

É facultada a indicação de lugares alternativos para o pagamento da letra, cabendo ao portador a escolha, entre os indicados, do local em que irá efetuar o pagamento. 6.2.3.Pagamento parcial O credor... Com o pagamento parcial não se opera a tradição do título, que permanecerá nas mãos do portador que recebeu parcela do seu valor, na medida em que tal portador necessitará do título para a cobrança do... Entende a doutrina que, se o portador recusa o pagamento parcial, perde o direito de …

Havendo pagamento parcial do título ( LUG , art. 39, als. 2.º e 3.º), o valor correspondente deve ser abatido da quantia cobrada e o pagamento parcial não retira a sua liquidez”... de dívidas que não os títulos de crédito... direito de crédito – esse direito já estará devidamente reconhecido com a apresentação do título de crédito. 8.2.Limites da defesa do executado O que diferencia os títulos de crédito dos demais títulos

Outro exemplo é o da quitação parcial do título... Nesse caso, o recibo parcial é válido somente entre credor e devedor original... Por outro lado, nesse caso, se o título de crédito não circular, permanecendo nas mãos do vendedor/credor, quando da apresentação para pagamento poderá o comprador/devedor excepcionar o pagamento com base

O pagamento parcial, no prazo de 15 (quinze) dias, previsto em lei, obstará a incidência de multa e de honorários advocatícios sobre a parcela incontroversa... Para tanto, deve o executado promover o pagamento do valor total exigido em juízo, facultando-se ao credor o levantamento da parcela incontroversa. 56 Em havendo pagamento parcial, a multa e os honorários... A impugnação, portanto, é defesa 10 cuja apresentação pressupõe a inércia do executado no prazo para pagamento voluntário previsto …

Dessa forma, a recusa do credor, diante da oferta de pagamento parcial, é legítima, e não caracteriza a mora accipiendi... Ora, se pela norma civil ele teria o direito de recursar o pagamento parcial, se a sua recursa seria legítima, justa , não poderia ser considerado sucumbente... A imposição dos ônus da sucumbência ao credor deixa transparecer a convicção pelos tribunais, em especial por parte do STJ, de que ele teria o dever de se contentar com a oferta do pagamento parcial

parcial efetuado pelo executado, conforme o parágrafo único daquele dispositivo legal... tributários (art. 186 do CTN ); (iii) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado 15 (art. 961 do CC ); (iv) créditos com privilégio especial (art. 964 do CC ); e (v) créditos com... do mérito a ser apurada pela justiça criminal (art. 315 do CPC ) 19 ; (ii) quando os embargos à execução (ou a impugnação ao cumprimento de sentença) forem recebidos com efeito suspensivo, total ou parcial

Decretada a improcedência da demanda, parcial ou integralmente, ao crédito cobrado serão acrescidos juros moratórios e cominadas as sanções cabíveis (art. 164, § 2.º, segunda parte, do CTN )... O que se pede não é o pagamento, mas a consignação da prestação vencida enquanto perdurar o litígio entre os diversos postulantes do crédito. 1.6... Na hipótese de dúvida sobre quem deva receber o pagamento (art. 335, IV , do CC/2002 ), circunstâncias objetivas ou subjetivas deixam o devedor incerto …

Além da dissolução parcial propriamente dita, também tramita pelo procedimento especial o pedido de condenação ao pagamento dos haveres societários devidos ao sócio retirante... ” do procedimento da dissolução parcial... É a dissolução parcial propriamente dita

II); o pagamento das dívidas do espólio, se houver (inc. III); o dispêndio dos montantes necessários ao melhoramento e à conservação do patrimônio (inc. IV)... Os principais objetivos do inventário e da partilha são, dentre outros: identificar e separar os bens que compõem a meação do cônjuge; analisar se a herança é suficiente para o pagamento das dívidas, desde... na arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. 66 A ideia é que a multa puna a eventual má-fé …

Por sua vez, o pagamento parcial acompanhado pela ação revisional também não obsta a decretação da prisão 28... Corte tende a oscilar em seus posicionamentos: ora adotando posição mais pragmática e ampliativa – como no atraso de uma só prestação alimentícia que já justifica o rito da prisão ou na hipótese do pagamento parcial... atrasada, compreendida entre as três últimas devidas, para que seja possível o pedido de prisão do devedor, nos termos do § 3º do art. 528 do CPC . 25 Há, ainda, …

“O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes do STF e do STJ” (STJ, 4ª T., HC n. 312.551-SP , j. 12.4.16, rel. Min... meramente parcial do total dessas três parcelas não elide a prisão. 23 Igualmente se mostrará cabível o habeas corpus se a prisão civil exceder o limite legal de três meses. 24 Porém, em se tratando de... deposite parte de seus proventos em conta judicial, com vistas à satisfação do crédito do exequente

Mais ainda, na hipótese de haver pagamento parcial dentro do prazo legal, a multa será proporcional à parcela inadimplida... Na hipótese de haver pagamento parcial dentro do prazo legal, “a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante” (art. 523, § 2º , do CPC )... Em segundo lugar, constatada a inexistência de bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução

Tem-se admitido o pagamento parcial da letra de câmbio, desde que observadas algumas cautelas: a) somente o aceitante poderá optar pelo pagamento parcial, que não poderá ser recusado pelo credor; b) o... Pelo pagamento, extinguem-se uma, algumas ou todas as obrigações representadas por um título de crédito... As obrigações representadas por um título de crédito só se extinguem, todas, com o pagamento pelo devedor principal

Anote-se, antes, que alguns autores adotam conceito mais elástico de título de crédito impróprio, incluindo nesta categoria o cheque (por se tratar de ordem de pagamento à vista e, portanto, não representar... Tais títulos costumam chamar-se “Cédula de Crédito” quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca ou penhor (direito real de garantia sobre bem imóvel e móvel, respectivamente... Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime …

A falência de sócio também dá ensejo à dissolução parcial da sociedade contratual, uma vez que a lei, nesse caso, determina a apuração dos haveres do falido para pagamento à massa ( CC , art. 1.030 , parágrafo... Tem ele direito de crédito contra a pessoa jurídica no importe equivalente ao que teria se a hipótese fosse de dissolução total... Por fim, estabelece a lei que o credor do sócio pode pleitear na execução que promove para receber seu crédito, à falta de outros bens do executado, a …

Tem-se admitido o pagamento parcial da letra de câmbio, desde que observadas algumas cautelas: a ) somente o aceitante poderá optar pelo pagamento parcial, que não poderá ser recusado pelo credor; b )... PAGAMENTO Pelo pagamento, extinguem-se uma, alguma ou todas as obrigações representadas por um título de crédito... As obrigações representadas por um título de crédito só se extinguem, todas, com o pagamento pelo devedor principal

Nas duas hipóteses, ocorre aceite parcial; mas ocorre também recusa parcial do aceite... Igual consequência ocorre quando a recusa é parcial, ou seja, no caso de aceite limitativo ou modificativo... Em outros termos, o endossatário poderá executar o crédito contra o endossante, caso o devedor não tenha realizado o pagamento deste

Anote-se, antes, que alguns autores adotam conceito mais elástico de título de crédito impróprio, incluindo nesta categoria o cheque (por se tratar de ordem de pagamento à vista e, portanto, não representar... Tais títulos costumam chamar-se “Cédula de Crédito” quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca ou penhor (direito real de garantia sobre bem imóvel e móvel, respectivamente... Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime …

Pagamento parcial e remissão... Já no pagamento parcial do codevedor, opera-se unicamente a remissão proporcional... O pagamento parcial deve ser estipulado no ajuste de vontades, pois a regra é o oferecimento integral da prestação e não de apenas parte dele

O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida não alcançam os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada... A solidariedade apenas não subsiste em situação anômala, como na obrigação passiva em que existam apenas duas pessoas, sendo uma delas beneficiada pela remissão: “Havendo pagamento parcial, todos os demais... A remissão é também conhecida como um perdão concedido pelo credor quanto ao crédito que tem em relação ao devedor

Pagamento parcial do título de crédito; II. Quitação por meio de carta de anuência. Pedido expresso do devedor para posterior cancelamento do protesto. I. Pagamento parcial do título de crédito... recusar pagamento, ainda que parcial... Não há impossibilidade de pagamento parcial do valor representado junto à cártula, o que também não compromete a sua liquidez para fins de execução extrajudicial: “Alegação de pagamento parcial do débito

Tem-se admitido o pagamento parcial da letra de câmbio, desde que observadas algumas cautelas: a ) somente o aceitante poderá optar pelo pagamento parcial, que não poderá ser recusado pelo credor; b )... PAGAMENTO Pelo pagamento, extinguem-se uma, algumas ou todas as obrigações representadas por um título de crédito... As obrigações representadas por um título de crédito só se extinguem, todas, com o pagamento pelo devedor principal

Anote-se, antes, que alguns autores adotam conceito mais elástico de título de crédito impróprio, incluindo nesta categoria o cheque (por se tratar de ordem de pagamento à vista e, portanto, não representar... Tais títulos costumam chamar-se “Cédula de Crédito” quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca ou penhor (direito real de garantia sobre bem imóvel e móvel, respectivamente... Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime …

Nas duas hipóteses, ocorre aceite parcial; mas ocorre também recusa parcial do aceite... Igual consequência ocorre quando a recusa é parcial, ou seja, no caso de aceite limitativo ou modificativo... Em outros termos, o endossatário poderá executar o crédito contra o endossante, caso o devedor não tenha realizado o pagamento deste