Pedido de Informações Sobre Conta Corrente em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Súmula 479 do STJ. Responsabilidade da instituição financeira em se tratando de abertura da conta corrente do fraudador. Conta corrente que serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, assim, o nexo causal. Ré não agiu com a diligência necessária no momento de abertura da conta corrente, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados. Ônus da instituição financeira demonstrar que cumpriu todas as cautelas exigidas pelo BACEN para abrir uma conta, ônus este que não se desincumbiu. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Superendividamento, DIREITO DO CONSUMIDOR Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 23/04/2024 Data Julgamento 15/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTO AUTOMÁTICO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE 30% QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO, EIS QUE AUTORIZADO O DESCONTO EM CONTA CORRENTE, NÃO SE TRATANDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Acertada a decisão proferida pelo Magistrado da instância de piso, considerando a existência regular dos empréstimos efetuados pela autora, com autorização para desconto diretamente em conta corrente. Os contratos foram devidamente firmados entre a autora e os bancos réus, restando autorização para desconto automático em conta corrente, conforme bem descreve o Juiz originário. As contratações são regulares e não há prova de abuso de direito por parte do banco réu, ora recorrido. 2- De acordo com o entendimento sedimentado no STJ, os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, relativos à empréstimos, estão limitados à 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do servidor ou empregado, porém, no caso em comento, não se tratam de empréstimos consignados em folha de pagamento, e sim empréstimos com previsão de desconto em conta corrente, que não possuem tal limitação de desconto. 3- Por oportuno, na forma legal, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil , honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau, com exigibilidade suspensa. 4- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-65.2023.8.27.2737 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 16/05/2024 16:40:04)

Apelação Cível. Direito Administrativo. Exibição de documento – Ação proposta com vistas a obter informações sobre movimentações realizadas em conta corrente de titularidade de servidora pública municipal falecida na qual foram depositados indevidamente proventos após o passamento – Viabilidade – Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - Natureza sigilosa dos dados bancários que exige a obtenção de ordem judicial (LC 105 /2000)– Resistência da instituição financeira autorizadora da imposição do ônus da sucumbência (princípio da causalidade) - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Bloqueio de saldo na conta corrente. Requerente que solicitou a alteração cadastral mediante apresentação do estatuto condominial e ata de assembleia de eleição de novo síndico registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Não demonstrada a solicitação de documentos cadastrais, essenciais à manutenção e utilização da conta corrente, antes da efetivação do bloqueio pelo banco. Bloqueio da conta corrente indevido. DANO MORAL. Conduta do réu que ocasionou transtornos aos condôminos e prejuízos a terceiros, diante da impossibilidade de honrar compromissos financeiros assumidos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de ressarcimento e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recorre o banco réu e adesivamente os autores. Falecimento do correntista do banco réu, genitor dos autores. Banco requerido que realizou descontos a título de manutenção da conta denominada "Cesta Fácil" e autorização pelo correntista de débito automático da conta de telefone junto a Claro. Regularidade dos descontos não demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar os termos da contratação. Manutenção da sentença neste ponto. Recuso adesivo dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. Possibilidade. Sentença que fixou danos morais em R$ 10.000,00 para ambos os autores. Recalcitrância do banco réu em apresentar informações aos autores acerca dos descontos efetuados na conta corrente do falecido. Majoração da indenização para R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Ônus da sucumbência que deverá ser suportado integralmente pelo banco réu, por ter sucumbido na maior parte dos pedidos. Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do patrono dos autores. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c.c Pedido de Repetição de Indébito – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NEGATIVA DO CONSUMIDOR – VALOR DEPOSITA NA CONTA CORRENTE DO cONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO NUMERARIO NÃO COMPROVADA E NEM REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONSUMIDORA – PREVALÊNCIA DA BOA FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Apelante/autora negar a contratação dos empréstimos junto a Instituição Financeira/Apelada, e esta, por sua vez não demonstrar de forma cabal a contratação do referido empréstimo, fato é, que houve a disponibilização dos valores na conta corrente da parte autora. Logo, a partir do momento em que teve os valores creditados em sua conta corrente e fez uso regular dos mesmos, conclui-se que houve contratação, ainda que de forma tácita. Há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo com a utilização do dinheiro recebido. Reconhecer a nulidade do contrato importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e a vedação ao comportamento contraditório.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DE FATURAS EM ATRASO NA CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO N. 4.790 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 , da Lei 9.099 , de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo autor/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido. O recorrente pleiteia a revogação de cláusula contratual que autoriza a ré/recorrida a debitar, em conta corrente, valores referentes a cartão de crédito. 3. Conforme exposto na inicial, o recorrente é cliente do BRB - Banco de Brasília e, por esse motivo, foi-lhe ofertado cartão de crédito ora administrado pela recorrida. Aduz que a cláusula 13.2 do contrato ajustado entre as partes prevê o débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito com atraso no pagamento. Relata que enviou notificação extrajudicial à recorrida para que, com base na Resolução n. 4.790/2020 do Bacen, os débitos em conta corrente fossem suspensos. Com isso, afirma que os descontos não devem prosseguir, diante da comunicação remetida à recorrida. 4. O Juízo de origem asseverou que: ?Extrai-se da prova dos autos que os valores debitados na conta corrente do autor foram realizados com base na cláusula 13.2 do Contrato de Emissão e utilização dos cartões de crédito BRBCARD (ID XXXXX - Pág. 33), contrato este que o Autor aderiu ao requerer, desbloquear e utilizar os cartões de crédito, razão pela qual, em princípio, não se vislumbra ato ilegal ou abusivo praticado. (...) Ao autorizar sejam descontados os valores das faturas dos cartões de crédito que utilizou, a parte autora renuncia à impenhorabilidade de que gozava?. 5. Nas razões recursais, o recorrente aduz ?que não houve a informação de forma clara ao consumidor, o qual não teve sequer a opção de ler e discutir as cláusulas do contrato, tendo em vista que se trata de contrato de adesão, tampouco foi informado de que a recorrida poderia proceder a descontos automáticos das faturas do cartão de crédito na conta corrente no caso de atraso das faturas?. Assim, defende que possui direito líquido e certo à pleiteada suspensão dos descontos em conta corrente. 6. A recorrida não apresentou contrarrazões. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). 8. A resolução n. 4.790/2020, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, estabelece, em seu artigo 6º, hipótese de direito potestativo do correntista ao cancelamento da autorização de débitos: ?Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária.? (Acórdão n. XXXXX, Primeira Turma Recursal). 9. No caso, é incontroversa a vontade do recorrente de revogar a autorização de débito referente ao contrato objeto da lide. Contudo, nesse ponto, o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (artigo 373 , I , CPC ), pois não juntou aos autos nenhuma prova documental para corroborar a alegação de que a recorrida esteja realizando descontos em sua conta corrente, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 , da Lei n. 9.099 /95. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões.

APELAÇÃO . APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTE LIMITAÇÃO. TEMA 1 0 85 DO STJ. Pretende a autora a limitação dos descontos em sua conta corrente no percentual de 3 0%. Sentença de improcedência. Apelação da autora com pretensão de reforma para fixar dano moral . Pedido de limitação de descontos em conta corrente incabível. Tema 1 0 85 do STJ. Inexistência de lesão extrapatrimonial. Recurso desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que sua conta corrente foi encerrada indevidamente pelo banco e de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente. Não há que se falar em condenação do réu na obrigação de fazer consistente no restabelecimento e desbloqueio da conta corrente da autora, se não há interesse por parte do banco em manter o contrato. Comunicação prévia comprovada. Os valores depositados na conta foram regularmente devolvidos à autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível . Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Descontos indevidos efetuados na conta corrente do autor. Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha. Banco réu que efetua diversos descontos na conta corrente do mutuário. Inexistência de prova de contratação de outros empréstimos além daqueles demonstrados nos contracheques. Ônus probatório do réu, na forma do art. 373 II c/c art. 14 § 3º CDC . Falha na prestação do serviço. Situação subsumida ao art. 14 e § 1º CDC . Perda superveniente de objeto do pedido de limitação de descontos em conta corrente, em razão do falecimento do autor no curso do processo . Dano moral in re ipsa. Transtornos, angústia, sensação de ludíbrio e enganosidade. Verba indenizatória de R$ 1 0.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Reforma da sentença . Provimento do recurso . Sucumbência invertida.